fim do relacionamento amoroso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Indenização. Casal de namorados. Construção de imóvel para moradia no terreno dos pais. Fim do relacionamento amoroso. Despesas com materiais de construção e mão de obra. Ressarcimento das despesas. Cabimento. Legitimidade passiva. Responsabilidade limitada ao parceiro e não aos seus pais. Posse. Normas relativas ao possuidor de boa-fé. Inaplicabilidade na hipótese. CPC/1973, art. 46, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 1.219.

«Situando-se a causa de pedir no fim do relacionamento amoroso e na construção de imóvel que seria destinado à residência do casal, os pais da mulher, ainda que legitimados a figurar em ação em que se pede o ressarcimento das despesas de construção do imóvel em terreno de sua propriedade, não são responsáveis por qualquer indenização em face do namorado da filha, eis que não deram causa aos prejuízos. Boa-fé que se exige de todos os participantes da relação fática. Indenização que se limita ao reembolso dos gastos com materiais e mão de obra. Prova nos autos no sentido de que houve mutirão para o soerguimento da casa e que a mulher também adquiriu material e fez uso de outros já existentes no terreno. Ressarcimento que deve se limitar ao que efetivamente foi gasto e não à totalidade ou parte ideal do imóvel, porquanto este nunca foi utilizado pelo casal e foi terminado, posteriormente, apenas pela mulher. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Alegação de representação injusta e arbitrária feita pelo réu, imputada à autora a prática do crime de ameaça. Denúncia, mediante representação, ao Ministério Público. Fatos decorrentes da não aceitação do fim do relacionamento amoroso do réu com a autora. Apresentação de «notitia criminis, para apuração dos atos praticados pela autora. Denunciação caluniosa não configurada. Ato que constitui direito do cidadão, não implicando, por si só, direito à indenização, mormente quando ausente dolo e má-fé. Atos praticados no exercício regular de direito, caracterizando-se como ato lícito não indenizável. Ação improcedente. Recurso desprovido.

3 - TJSP Júri. Pronúncia. Cabimento. Abalroamento em veículo provocado pela recorrente. Inconformismo desta com o fim do relacionamento amoroso com uma das vítimas. Materialidade demonstrada, considerando-se o auto de apreensão, laudo de exame do local, laudos de exame de corpo de delito, bem como toda a prova oral coligida. Autoria confessa. Versão exculpatória no sentido de que os fatos se deram de forma acidental. Inadmissibilidade. Relatos harmônicos das vítimas, a indicar conduta dolosa. Qualificadora do inciso IV do § 2º do CP, art. 121 que persiste. Recorrente admitiu não possuir habilitação para conduzir veículo. Lesões de natureza leve em outra vítima. Crimes conexos que prosseguem para análise do Conselho de Sentença. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido para deferir à recorrente a justiça gratuita, mantida no mais a decisão pelos mesmos fundamentos.

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Estupro. Ameaça. Dosimetria. Incidência da circunstância judicial dos motivos do crime na exasperação da pena-base e da agravante do CP, art. 61, II, f na segunda fase. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Motivos. Irresignação do réu com o fim do relacionamento amoroso por ciúmes da vítima. Agravante práticada no âmbito de violência doméstica. Possibilidade de coexistência das circunstâncias. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

5 - TJRJ HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA NA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PLEITO LIBERTÁRIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O DECRETO PRISIONAL SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, EXPLICITANDO AS PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRIME E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, REVELADOS PELA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE. EVIDENTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, A FIM DE SE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA E DE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NARRA A DENÚNCIA QUE OS POLICIAIS FORAM ACIONADOS PARA COMPARECER À UNIDADE DE SAÚDE PARA ONDE A VÍTIMA HAVIA SE DIRIGIDO PARA ATENDIMENTO MÉDICO, APÓS SER AGREDIDA COM UM SOCO NO ROSTO PELO PACIENTE, QUE SE RECUSA A ACEITAR O FIM DO RELACIONAMENTO AMOROSO. ASSIM, A DESPEITO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, NOTA-SE QUE AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319 NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES DIANTE DA GRAVIDADE DA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DA VÍTIMA, NÃO SENDO RAZOÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE TAIS MEDIDAS NÃO EVITARIAM, NESTE CASO, A CESSAÇÃO DO COMPORTAMENTO VIOLENTO DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA.

6 - TJSP Homicídio qualificado na modalidade tentada - Conjunto probatório suficiente a roborar a opção do Tribunal do Júri pela condenação - Vítima golpeada em diversas oportunidades, de inopino, com arma branca pelo réu, seu ex-namorado, alta a madrugada, no quarto onde estava a dormir, na companhia de seu filho, em sua residência, com demonstração, de parte de seu algoz, de menosprezo por sua condição de mulher, mote à ignóbil prática o fim do relacionamento amoroso, por ele não aceito, por pouco não sendo levada a óbito, por circunstâncias alheias à vontade dele, a saber, o eficaz socorro a ela prestado - Qualificadoras dos, I, III, IV e VI - Reconhecimento - Necessidade.

7 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Ordem pública. Gravidade concreta. Periculosidade do paciente. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - RELACIONAMENTO AMOROSO - COMPROVADO - PROPÓSITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - NÃO COMPROVADO - UNIÃO ESTÁVEL - PRESSUPOSTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO.

1.art. 1.723, CC: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Homicídio qualificado tentado e lesão corporal majorada em concurso formal. Ausência de peça essencial. Ônus do impetrante. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Necessidade de proteção às vítimas. Habeas corpus não conhecido.

«1.O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PERSEGUIÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de estupro e tortura. Prisão preventiva decretada na sentença. Ameaça à vítima e modus operandi. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Tese de inexistência de ameaças. Via eleita inadequada. Recurso desprovido.

«1 - A circunstância de o réu ter respondido solto a parte do processo não obsta que lhe seja negado o apelo em liberdade, quando a prisão preventiva, na sentença penal condenatória, é justificada em sua real indispensabilidade. ... (Continua)

12 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição pelo tribunal de origem com fundamento em atipicidade material. Relacionamento consentido entre vítima e acusado. Irrelevância do consentimento, experiência sexual anterior ou relacionamento amoroso para configuração do crime. Presunção absoluta de vulnerabilidade. Incidência da Súmula 593/STJ. Reforma do acórdão recorrido. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. QUALIFICADORAS DO FEMINICÍDIO E DO MOTIVO FÚTIL. BIS IN IDEM AFASTADO. 

1. A soberania do veredicto proferido pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é contida em cláusula pétrea prevista na CF/88, especificamente no art. 5º, XXXVIII, de modo que a anulação do julgamento, nos termos da alínea ‘d’, III, do CPP, art. 593, somente pode ser reconhecida quando a decisão dos jurados contrariar, manifestamente, a prova dos autos. No caso, farto o conjunto probatório apontando ao condenado a autoria do delito, merecendo, pois, ser acatado o julgamento, em obediência aos princípios da íntima convicção e da soberania dos veredictos, previstos constitucionalmente. 2. A suficiência probatória também atinge as qualificadoras do motivo fútil, do recurso que dificultou a defesa da vítima e do feminicídio. Da prova, tem-se que a ofendida foi atingida por disparo de arma de fogo, a curta distância, circunstância cuja característica reduziu de sobremaneira sua chance de esboçar eficaz gesto de defesa. O delito, ainda, foi praticado em razão da condição de sexo feminino, haja vista a situação de violência doméstica, bem assim em razão do sentimento de posse que o réu nutria sobre a vítima e do inconformismo com o fim do relacionamento amoroso. 3. De mais a mais, há muito pacificado o entendimento nesta e. Corte e e. STJ no sentido de que possível a cumulação entre as qualificadoras do feminicídio e do motivo fútil. E isso se dá exatamente porque o feminicídio é uma qualificadora de ordem objetiva – vai incidir sempre que o crime estiver atrelado à violência doméstica e familiar propriamente dita –, enquanto que a futilidade é de cunho subjetivo, ou seja, continuará adstrita aos motivos (razões) que levaram um indivíduo a praticar o delito. 4. Prequestionadas as matérias ventiladas. ... (Continua)

14 - TJRS Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Relacionamento reatado. Não reconhecimento. Prova. Inexistência. Constituição de família. Intenção. Não configuração. Triângulo amoroso. Situação contraditória. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Violação. Inocorrência. Apelação cível. União estável. Segundo período de relacionamento. Agravo retido. Apresentação de documentos após encerrada a instrução. Direito ao contraditório preservado. Agravo retido.

«Se, em razão de paralisação nos serviços cartorários, foi permitido que a autora, com seus memoriais, apresentasse documentos (fotografias), igual direito toca ao demandado. Não houve qualquer lesão ao direito a autora, pois foi garantida sua ampla defesa e o princípio do contraditório, uma vez que teve vista dos documentos trazidos pelo varão, podendo manifestar a respeito. UNIÃO ESTÁVEL. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Feminicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Risco à integridade da vítima. Maus antecedentes. Risco de reiteração delitiva. Possibilidade de utilização de anotações criminais com mais de 5 anos. Não aplicação do critério da temporalidade. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

16 - TJSP Tutela antecipada. Ação de reintegração de posse. Alegada prática de esbulho após notificação para desocupação do imóvel pelo término de contrato de comodato verbal, com prazo de menos de ano e dia, em virtude do término de relacionamento amoroso entre as partes. Alegação não suficientemente esclarecida pela prova documental produzida com a inicial. Decisão que concedeu a antecipação da tutela anulada de ofício, determinando-se a restituição da posse ao réu, devendo o pedido de liminar de reintegração de posse ser apreciado após a designação de audiência de justificação para o fim de dirimir controvérsia acerca dos fatos apresentados na inicial. Recurso julgado prejudicado.

17 - TJRJ Apelação. Ação de guarda unilateral. Sentença que julgou procedente o pedido, estabelecendo o direito de visitação do pai. É cediço que a guarda como atributo do poder familiar constitui um direito dos pais de manterem o filho junto de si, mas também representa um dever de ambos resguardarem a vida do filho, dirigindo-lhes a criação e a educação, diante das previsões contidas na Lei 8.060/90, art. 22 e CCB, art. 1.634. A separação do casal em nada altera o poder familiar dos pais com relação à sua prole, consoante o disposto no CCB, art. 1.632, valendo destacar que a guarda dos filhos não está atrelada à culpa de qualquer dos pais quanto à falência do relacionamento amoroso. Inteligência do CCB, art. 1.584. Alegação de abuso sexual. Inocorrência. Relatório psicológico, o qual, demonstra que a criança é educada a reproduzir a fala da mãe. Existência de indícios de que a mãe vem praticando a síndrome de alienação parental, impondo na imaginação da criança a ocorrência de fatos inverídicos a fim de afastar o convívio entre pai e filha. Na realidade, a autora, diante da frustração sofrida pela ruptura do relacionamento amoroso, utiliza a filha como instrumento de vingança, criando obstáculos para impedir a visitação do genitor à sua filha. Inteligência do art. 2º e 6º da Lei 12.318/2010. Manutenção da sentença que se impõe. Apelo desprovido.

18 - TJRJ Júri. Homicídio simples. Decisão do júri com amparo no conjunto probatório. Reformatio in pejus indireta. Inocorrência. Pena. Fixação da pena. Dosimetria. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c. CPP, art. 617. CP, art. 59.

«1) Vigora no Tribunal do Júri o princípio da íntima convicção; os jurados são livres na valoração e na interpretação da prova, de modo que somente se admite a anulação de seus julgamentos excepcionalmente, em casos de manifesta arbitrariedade ou total dissociação com as provas produzidas. Se a opção feita pelo Conselho de Sentença encontrar respaldo em algum elemento probatório, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Na espécie, o Júri afastou a tese do privilégio. E, com efeito, sobejam nos autos elementos a indicar que, ainda que tomada por uma violenta emoção no momento do delito, a reação da apelante não foi deflagrada logo após uma injusta provocação da vítima, mas ao revés, por contingências de seu próprio comportamento depressivo, sujeito a impulsividades, e da particular dificuldade em aceitar o fim do relacionamento amoroso. Note-se: tenha havido um sólido romance, como sugere a defesa, ou uma mesmo uma mera aventura extramatrimonial, entenderam os jurados inexistir qualquer injustiça na pretensão da vítima de encerrar o relacionamento com a apelante em prol da esposa e filho recém-nascido. À Corte evidentemente descabe imiscuir-se nessa decisão, sob pena de invadir a soberania constitucional dos julgamentos do Tribunal do Júri, juiz natural da causa (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c). ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL *POST MORTEM*. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. MÉRITO: AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. INEXISTÊNCIA DE *ANIMUS FAMILIAE*. RELACIONAMENTO AMOROSO INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A ENTIDADE FAMILIAR. AUSÊNCIA DE VIDA EM COMUM E PROJETOS CONJUNTOS. ÔNUS DA PROVA NÃO DESINCUMBIDO PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

constatação pelo juízo de que a prova carreada pela parte não comprova o direito alegado não configura cerceamento de defesa. O juiz é livre para valorar as provas colhidas durante a instrução do feito. ... (Continua)

20 - TJRS HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. O FATO É GRAVE - HOMICÍDIO QUALIFICADO - COMETIDO, EM TESE, EM RAZÃO DO  INCONFORMISMO DO CHEFE DA FACÇÃO COM O RELACIONAMENTO AMOROSO MANTIDO POR SUA EX-COMPANHEIRA E TERCEIRO, FATOR DETERMINANTE PARA A SUA EXECUÇÃO. PACIENTE QUE TERIA FORNECIDO O VEÍCULO UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO HOMICÍDIO. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA QUE POSSUI FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA, INEXISTINDO QUALQUER VÍCIO. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA, A FIM DE VIABILIZAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA INVIÁVEL EM SEDE RESTRITA DE HABEAS CORPUS. PRISÃO QUE NÃO ATENTA CONTRA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NEM CONSTITUI ANTECIPAÇÃO DE PENA. INSUFICIENTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.

ORDEM DENEGADA. ... (Continua)