Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. QUALIFICADORAS DO FEMINICÍDIO E DO MOTIVO FÚTIL. BIS IN IDEM AFASTADO. 

1. A soberania do veredicto proferido pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri é contida em cláusula pétrea prevista na CF/88, especificamente no art. 5º, XXXVIII, de modo que a anulação do julgamento, nos termos da alínea ‘d’, III, do CPP, art. 593, somente pode ser reconhecida quando a decisão dos jurados contrariar, manifestamente, a prova dos autos. No caso, farto o conjunto probatório apontando ao condenado a autoria do delito, merecendo, pois, ser acatado o julgamento, em obediência aos princípios da íntima convicção e da soberania dos veredictos, previstos constitucionalmente. 2. A suficiência probatória também atinge as qualificadoras do motivo fútil, do recurso que dificultou a defesa da vítima e do feminicídio. Da prova, tem-se que a ofendida foi atingida por disparo de arma de fogo, a curta distância, circunstância cuja característica reduziu de sobremaneira sua chance de esboçar eficaz gesto de defesa. O delito, ainda, foi praticado em razão da condição de sexo feminino, haja vista a situação de violência doméstica, bem assim em razão do sentimento de posse que o réu nutria sobre a vítima e do inconformismo com o fim do relacionamento amoroso. 3. De mais a mais, há muito pacificado o entendimento nesta e. Corte e e. STJ no sentido de que possível a cumulação entre as qualificadoras do feminicídio e do motivo fútil. E isso se dá exatamente porque o feminicídio é uma qualificadora de ordem objetiva – vai incidir sempre que o crime estiver atrelado à violência doméstica e familiar propriamente dita –, enquanto que a futilidade é de cunho subjetivo, ou seja, continuará adstrita aos motivos (razões) que levaram um indivíduo a praticar o delito. 4. Prequestionadas as matérias ventiladas. ... (Continua)