1 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano a imagem. Episódio conhecido como o «sequestro do ônibus 174. Filme documentário. Alegada violação a imagem do autor, que comandava a operação policial. Inexistência de ilícito. Liberdade de expressão. Direito de ampla expressão que merece in casu prevalecer. CF/88, art. 5º, V, IX e X. CCB/2002, art. 186.
«Documentário que retrata a realidade, tanto quanto às imagens do autor, a época já reproduzidas pelas emissoras de TV, como quanto aos depoimentos tomados de especialistas em segurança pública e até de policiais que participaram da operação. Críticas a que deve se submeter o autor, não só em razão da função pública que exercia, porque comandava a operação, como principalmente pelo desastroso resultado da participação dos policiais, que como de sabença levou ao óbito de uma inocente refém. Dentro de uma sociedade livre e democrática as críticas precisam ser naturalmente suportadas, máxime quando retratam a mais pura realidade. Esse o propósito do documentário, que não foi desrespeitado.... ()
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2 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Filme pelé eterno. Documentário biográfico. Dano moral. Não configuração. Representação do autor da demanda por ator contratado. Autorização prévia. Desnecessidade. Uso indevido da imagem. Não ocorrência. CCB/2002, art. 20. Interpretação conforme à constituição.ADI 4.815/df. Súmula 403/STJ. Inaplicabilidade.
«1 - Ação indenizatória promovida por ex-goleiro do Santos Futebol Clube em virtude da veiculação indireta de sua imagem (por ator profissional contratado), sem prévia autorização, em cenas do documentário biográfico «Pelé Eterno. ... ()
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3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. MTV Brasil. Campanha publicitária. Concurso. Prêmio. Viagem de ida e volta para Tokio - Japão. Lançamento do filme «o exterminador do futuro IV, a salvação. Prazo exíguo para a obtenção da documentação necessária para embarque. Extravio de bagagem. Falha na prestação do serviço. Dano moral. comprovação. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Indenização fixada em R$ 8.000,00 para cada autor. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Quando a expectativa da viagem se transforma em grande frustração diante da injustificável conduta do prestador dos serviços, viável se mostra o dano moral. comprovado, pois, que não foram corretamente prestados os serviços contratados, os danos daí decorrentes devem ser reparados de forma integral, uma vez que o fato de terceiro, em se tratando de fortuito interno, não exclui a obrigação de indenizar do fornecedor de serviços (Súmula 94/TJRJ).... ()
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4 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição. Impossibilidade. Condenação fundamentada em conjunto probatório suficiente. Apreeensão de 53,44g de cocaína, 242,98g de maconha, rolos de plástico filme, balança de precisão e dinheiro. Inviabilidade do reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena-Base exasperada em virtude da quantidade de drogas apreendidas e dos maus antecedentes. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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5 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (CODIGO PENAL, art. 147). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL SUFICIENTES. REVELIA DO RÉU. TIPICIDADE DA CONDUTA CONFIGURADA. PENA CORRETAMENTE APLICADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
1. A materialidade do crime de ameaça foi devidamente comprovada pelo boletim de ocorrência e pelas provas documentais, como a fotografia que evidenciou os danos na residência da vítima, bem como pelo depoimento da ofendida, que relatou de forma firme e coerente os fatos ocorridos. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de situação de flagrante delito. Fuga para o domicílio que não autoriza o ingresso. Consentimento não documentado e inverossímil pelas circunstâncias narradas. Ilicitude da diligência. Contaminação das provas obtidas e delas derivadas. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência deste STJ é firme quanto à exigência de requisitos mínimos para a validade da busca domiciliar sem mandado judicial (HC 598.051/SP - Rel. Min. Rogerio Schietti).... ()
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7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de situação de flagrante delito. Fuga para o domicílio que não autoriza o ingresso. Consentimento não documentado e inverossímil pelas circunstâncias narradas. Ilicitude da diligência. Contaminação das provas obtidas e delas derivadas. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme quanto à exigência de requisitos mínimos para a validade da busca domiciliar sem mandado judicial (HC 598.051/SP, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz).... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de expediente. Documentação idônea. Inexistência. Comprovação no tribunal ad quem. Impossibilidade.
1 - A comprovação de existência de suspensão de prazo que interfira na contagem do prazo recursal deve ser feita por meio de documentação idônea, não se admitindo o simples registro do fato nas razões recursais. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado/suspensão de expediente. Documentação idônea. Inexistência. Comprovação no tribunal ad quem. Impossibilidade.
1 - A comprovação de existência de suspensão de prazo que interfira na contagem do prazo recursal deve ser feita por meio de documentação idônea, não se admitindo o simples registro do fato nas razões recursais. ... ()
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10 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Habeas corpus parcialmente conhecido e, no mais, denegado.
«1 - Esta Corte Superior entende que, por si só, a falta da audiência de custódia não enseja a nulidade da prisão cautelar, sobretudo se considerada a superveniência de novo título a redefinir o status libertatis do acusado, ao converter o flagrante em prisão preventiva. ... ()
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11 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E SUFICIENTE. CAC. NÃO COMPROVAÇÃO. MERO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. TESE NÃO PROSPERADA.
I - Demonstrado que o réu portava uma arma de fogo de uso permitido, apta a realizar disparos segundo laudo pericial, encontra-se configurada a prática do delito da Lei 10.826/2003, art. 14, caput, não havendo que se falar em absolvição. ... ()
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12 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FALSa LeiLÃO VIRTUAL. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu a 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, com valor unitário no piso legal, pela prática do crime de estelionato, tipificado no CP, art. 171, caput. A defesa pugna a absolvição, sob alegação de fragilidade probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se as provas constantes dos autos são suficientes para sustentar a condenação do apelante pelo crime de estelionato, consubstanciado na obtenção de vantagem ilícita por meio de fraude envolvendo falsa Leilão virtual. III. RAZÕES DE DECIDIR A palavra da vítima, subsidiada de forma firme, coesa e reiterada sob o crivo do contraditório, é relevante e decisiva na configuração de crimes patrimoniais praticados na clandestinidade, mormente quando corroborada por elementos probatórios objetivos. Os autos trazem evidências documentais robustas que confirmam a narrativa da vítima, como o comprovante de transferência bancária em favor do réu e o termo de arrematação no qual este figura coma Leiloeiro. A defesa apresentada pelo réu em sede policial, no sentido de que não possuía conta bancária ativa, é desmentida pelas provas documentais que indicam o recebimento, em conta de sua titularidade, dos valores transferidos pela vítima. Revelia decretada e ausência de elementos que infirmem a materialidade e autoria do delito corroboram a procedência da pretensão punitiva estatal. As penas foram fixadas nos patamares mínimos, com substituição por pena restritiva de direitos, adequada ao caso concreto, considerando a primariedade do réu e as circunstâncias judiciais favoráveis. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A palavra da vítima, quando firme, coerente e corroborada por provas documentais, possui especial relevância probatória em crimes patrimoniais. A existência de transferência bancária em favor do réu e sua vinculação ao falsa Leilão virtual configuram prova suficiente para a condenação por estelionato. A ausência de impugnação ministerial impede a majoração da pena-base além do mínimo legal, ainda que verificado expressivo prejuízo à vítima. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, «c"; 44; 171, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 10.04.2018, DJe 20.04.2018; STJ, AgRg no AREsp. 865.331, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.03.2017, DJe 17.03.2017... ()
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13 - STJ Embargos de declarção no agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva estatal calcada em matéria de fato não aprecidada pela corte de origem. Supressão de instância. Ausência de documentação. Impossibilidade desta corte superior atestar os marcos interruptivos para reconhecimetno do pleito defensivo, ainda que se trata de matéria de ordem pública. Precedentes. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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14 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Reconhecimento de atividade rural. Documentação que não constitui início de prova material. Equívoco manifesto. Ocorrência. Efeitos infringentes.
«1. Evidenciado o equívoco manifesto no decisum embargado, a modificação do julgado é medida que se impõe para se ajustar à correta aplicação do entendimento consolidado neste Superior Tribunal. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. 1. (in)tempestividade. Recesso forense local. Ausência de documentação hábil. 2. Suspensão dos prazos processuais no âmbito do STJ. Irrelevância. Recurso interposto na origem. 3. Agravo improvido.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o recesso forense nos Tribunais de Justiça dos Estados deve ser comprovado por documento idôneo, pois não se presume como público e notório em âmbito nacional. Não basta, pois, a simples alegação. ... ()
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16 - STJ Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Acervo fático probatório. Aposentadoria. Revaloração. Trabalhador rural. Súmula 7/STJ. Óbice afastado. Prova material. Ampliação da eficácia.
1 - É firme a compreensão desta Corte no sentido de que, ante as dificuldades encontradas pelo trabalhador rural em comprovar o tempo de serviço nas lides campesinas, o exame do conjunto fático probatório colacionado aos autos não encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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17 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo. Recolhimento não efetuado. Ausência de comprovação do deferimento da gratuidade da justiça. Deserção. Súmula 187/STJ. Aplicação. Provimento negado.
1 - A jurisprudência do STJ (STJ) é firme no sentido de que a mera alegação de deferimento da gratuidade de justiça é insuficiente para afastar a deserção, devendo a parte apresentar documentação comprobatória da concessão da benesse na origem.... ()
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18 - TJRJ ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PLEITO DE APLICAÇÃO EXCLUSIVA DE MEDIDAS PROTETIVAS. IMPOSSIBILIDADE.
Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a representação oferecida em face do adolescente pela prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos no art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei 11.343/06. Adolescente apreendido após empreender fuga ao avistar a guarnição policial e arremessar sacola com material entorpecente por cima do portão de uma casa. Apreensão de 231g (duzentos e trinta e um gramas) de Cloridato de Cocaína (COCAÍNA EM PÓ), distribuídos em 100 (CEM) EMBALAGENS PLÁSTICAS fechadas por grampos metálicos, retalhos de papel e etiquetas adesivas contendo as inscrições «R.O C.V PÓ R$ 10 RECEBA O MELHOR PÓ DO MUNDO, «CPX R.O C.V PÓ R$ 15 e «R.O C.V 20, além de 15g (quinze gramas) de Cannabis Sativa L. (MACONHA) distribuídos em 03 (três) peças embaladas por plástico filme e etiquetas adesivas contendo a inscrição «CPX R.O C.V 25 A FORTE". Materialidade e autoria de ambos os atos infracionais devidamente comprovadas pela documentação técnica produzida em sede policial e pela prova oral colhida em juízo. Os depoimentos dos policiais militares foram prestados de maneira firme e coerente. A finalidade de mercancia do material entorpecente demonstrada pela quantidade de drogas apreendidas, pela forma como estavam dispostas, assim como pelos relatos colhidos em juízo. Material entorpecente com etiquetas alusivas ao comércio de drogas organizado pela facção criminosa. Não há qualquer indício de que o adolescente teria praticado os atos infracionais sob coação - caso em que seria possível considerar os termos da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). A medida socioeducativa da liberdade assistida é, dentre as elencadas na lei, a única que cumprirá a função de reintegrar socialmente o adolescente e possibilitar o fortalecimento dos laços com sua família, pois sua execução se faz em meio aberto. Considerando tratar-se de atos infracionais análogos a crimes graves, no contexto de envolvimento com facção criminosa, bem como o adolescente não ostentar anotações em sua FAI, a medida de liberdade assistida é adequada ao caso concreto, pois viabilizará o acompanhamento, auxílio e orientação do adolescente para fins de reinserção no meio social. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de expediente. Documentação idônea. Inexistência. Comprovação no tribunal ad quem. Impossibilidade. Honorários recursais. Razoabilidade.
1 - A comprovação de existência de suspensão de prazo que interfira na contagem do prazo recursal deve ser feita por meio de documentação idônea, não se admitindo o simples registro do fato nas razões recursais. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Feriado/suspensão de expediente. Documentação idônea. Inexistência. Comprovação no tribunal ad quem. Impossibilidade.
1 - A Corte Especial do STJ, em sessão realizada no dia 03/02/2020, apreciou a QO no REsp. Acórdão/STJ, suscitada pela Ministra Nancy Andrighi, para decidir que a modulação dos efeitos do acórdão quanto à possibilidade de comprovação posterior de feriado local restringe-se à segunda-feira de carnaval, a ser observada apenas aos recursos interpostos até o dia 18/11/2019. ... ()
