Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FALSa LeiLÃO VIRTUAL. PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu a 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, com valor unitário no piso legal, pela prática do crime de estelionato, tipificado no CP, art. 171, caput. A defesa pugna a absolvição, sob alegação de fragilidade probatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se as provas constantes dos autos são suficientes para sustentar a condenação do apelante pelo crime de estelionato, consubstanciado na obtenção de vantagem ilícita por meio de fraude envolvendo falsa Leilão virtual. III. RAZÕES DE DECIDIR A palavra da vítima, subsidiada de forma firme, coesa e reiterada sob o crivo do contraditório, é relevante e decisiva na configuração de crimes patrimoniais praticados na clandestinidade, mormente quando corroborada por elementos probatórios objetivos. Os autos trazem evidências documentais robustas que confirmam a narrativa da vítima, como o comprovante de transferência bancária em favor do réu e o termo de arrematação no qual este figura coma Leiloeiro. A defesa apresentada pelo réu em sede policial, no sentido de que não possuía conta bancária ativa, é desmentida pelas provas documentais que indicam o recebimento, em conta de sua titularidade, dos valores transferidos pela vítima. Revelia decretada e ausência de elementos que infirmem a materialidade e autoria do delito corroboram a procedência da pretensão punitiva estatal. As penas foram fixadas nos patamares mínimos, com substituição por pena restritiva de direitos, adequada ao caso concreto, considerando a primariedade do réu e as circunstâncias judiciais favoráveis. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A palavra da vítima, quando firme, coerente e corroborada por provas documentais, possui especial relevância probatória em crimes patrimoniais. A existência de transferência bancária em favor do réu e sua vinculação ao falsa Leilão virtual configuram prova suficiente para a condenação por estelionato. A ausência de impugnação ministerial impede a majoração da pena-base além do mínimo legal, ainda que verificado expressivo prejuízo à vítima. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, § 2º, «c"; 44; 171, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 10.04.2018, DJe 20.04.2018; STJ, AgRg no AREsp. 865.331, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 09.03.2017, DJe 17.03.2017... (Continua)