Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo. Recolhimento não efetuado. Ausência de comprovação do deferimento da gratuidade da justiça. Deserção. Súmula 187/STJ. Aplicação. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ (STJ) é firme no sentido de que a mera alegação de deferimento da gratuidade de justiça é insuficiente para afastar a deserção, devendo a parte apresentar documentação comprobatória da concessão da benesse na origem.... (Continua)