1 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Prévia ação anulatória de filiação. Desnecessidade.
«A ação de investigação de paternidade independe do prévio ajuizamento da ação anulatória de filiação, cujo pedido é apenas conseqüência lógica da procedência da demanda investigatória.... ()
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2 - TJRS Família. Direito de família. Registro de nascimento. Anulação. Impossibilidade. Adoção à Brasileira. Irrevogabilidade. Filiação socioafetiva. Prevalência. Filiação biológica. Legitimidade ativa. Apelação cível. Ação negatória de maternidade. Ação anulatória do registro civil. Adoção a Brasileira. Preliminar de ilegitimidade ativa. Ainda que intitulada de ação negatória de maternidade, cuja legitimidade ativa seria exclusiva da mãe (CCB/2002, art. 1.608), se a ação intentada pelo próprio filho objetiva a declaração de inexistência de filiação e anulação do registro, o filho é parte legítima para intentar a ação. Preliminar rejeitada. Adoção à Brasileira e filiação socioafetiva.
«Incontroversa a adoção à brasileira do autor pelos pais registrais, a exemplo da adoção legal, aquela é irrevogável. Existindo manifesta filiação socioafetiva por mais de três décadas entre autor e a ré (mãe registral), a pretensão de anulação não comporta acolhimento, nem mesmo diante de eventual rompimento de relações entre as partes - filho e mãe - cujos sentimentos em conflito, não têm o condão de desconstituir os vínculos de filiação entre eles. REJEITARAM A PRELIMINAR E DESPROVERAM A APELAÇÃO.... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO. ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DAS PARTES. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Aparte autora nega a filiação à associação, impugna o desconto de contribuição efetuado em seu benefício previdenciário e pede indenização por danos morais. A sentença julga parcialmente procedente. Recurso do réu pela legalidade da filiação, pleiteando o afastamento do dano moral, e recurso do autor, pela fixação da indenização aos danos morais em R$ 10.000,00, devolução em dobro dos valores. ... ()
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4 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Negatória de filiação proposta pelo filho. Prescrição. Prazo prescricional de 4 anos. Hipóteses de aplicação. CCB, art. 178, § 9º, VI.
«A regra que impõe ao perfilhado o prazo de quatro anos para impugnar o reconhecimento, só é aplicável ao filho natural que visa afastar a paternidade por mero ato de vontade, a fim de desconstituir o reconhecimento da filiação, sem buscar constituir nova relação.... ()
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5 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DESCONTO EM FOLHA SEM PROVA DE FILIAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pelo Município de Volta Redonda contra sentença proferida em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de devolução de valores e danos morais, proposta por servidora pública municipal. A autora alegou não ter se filiado ao Sindicato dos Funcionários Públicos do Município de Volta Redonda, apesar de sofrer, desde 2008, descontos mensais em sua remuneração a título de contribuição sindical. O juízo de origem julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando solidariamente o Município e o Sindicato à restituição dos valores descontados indevidamente, na forma simples, afastando o pleito indenizatório por danos morais. ... ()
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6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. FILIAÇÃO COMPROVADA.
Tratando-se de descontos efetuados diretamente sobre benefício previdenciário a título de contribuição associativa, compete à entidade ré demonstrar a regularidade da filiação e a anuência do segurado, nos termos do CPC, art. 373, II. ... ()
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7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem. A autora alegou ter mantido relação de pai e filha com o falecido, que foi casado com sua mãe por 34 anos e com quem residiu até o falecimento dele. Requereu a reforma da sentença para reconhecimento da filiação. ... ()
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8 - STJ Família. Filiação. Menor. Criança. Negatória de paternidade socioafetiva voluntariamente reconhecida proposta pelos filhos do primeiro casamento. Falecimento do pai antes da citação. Morte da criança. Fato superveniente. Paternidade desconstituída. CPC/1973, art. 462. Lei 8.560/1992, art. 1º. ECA, art. 25 e ECA, art. 26. CCB, art. 355. CCB/2002, art. 1.607.
«1. A filiação socioafetiva encontra amparo na cláusula geral de tutela da personalidade humana, que salvaguarda a filiação como elemento fundamental na formação da identidade e definição da personalidade da criança. 2. A superveniência do fato jurídico representado pela morte da criança, ocorrido após a interposição do recurso especial, impõe o emprego da norma contida no CPC/1973, art. 462, porque faz fenecer o direito, que tão somente à criança pertencia, de ser abrigada pela filiação socioafetiva. 3. Recurso especial provido.... ()
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9 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Partido político. Dupla filiação. Nulidade de ambas. Regulação legal da relação entre dois ou mais partidos. Princípio da fidelidade partidária. Improcedência. Lei 9.096/95, art. 22.
«Ação direta de inconstitucionalidade que impugna o texto «fica configurada dupla filiação, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos, constante do Lei 9.096/1995, art. 22. A autonomia partidária não se estende a ponto de atingir a autonomia de outro partido, cabendo à lei regular as relações entre dois ou mais deles. A nulidade que impõe o Lei 9.096/1995, art. 22 é conseqüência da vedação da dupla filiação e, por conseqüência, do princípio da fidelidade partidária. Filiação partidária é pressuposto de elegibilidade, não cabendo afirmar que a lei impugnada cria nova forma de inelegibilidade. Ação direta julgada improcedente.... ()
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10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SINDICATO - FILIAÇÃO - PROVA. -
Provada a filiação ao sindicato, a pretensão de indenização por dano material e moral apoiada numa suposta cobrança indevida de mensalidade sindical não pode ser tutelada, pois que se estaria dizendo ilícito o que a prova revela lícito, diante da existência da filiação.... ()
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11 - STJ Família. Filiação. Reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetiva. Possibilidade. Demonstração. ECA, art. 27. CCB/2002, arts. 1.593, 1.596 e 1.604.
«1. A paternidade ou maternidade socioafetiva é concepção jurisprudencial e doutrinária recente, ainda não abraçada, expressamente, pela legislação vigente, mas a qual se aplica, de forma analógica, no que forem pertinentes, as regras orientadoras da filiação biológica. ... ()
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12 - TJDF APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FILIAÇÃO E PAGAMENTO DE MENSALIDADE. TERMO DE FILIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DAS MENSALIDADES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO PELO INSS. VALIDADE DE ASSINATURA ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FRAUDE NA FILIAÇÃO. ATO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DA RÉ PROVIDO. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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13 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade cumulada com alimentos. Arbitramento na forma da Lei de Alimentos. Possibilidade. Lei 883/1949, art. 5º. Lei 8.560/1992, art. 7º. Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º.
«A Lei 883/1949, art. 5º e a Lei 8.560/1992, art. 7º, discorrem também sobre a fixação de alimentos provisionais, e não impedem o arbitramento de verba alimentar de natureza definitiva, na forma apregoada pela Lei de Alimentos, ainda que não baseada em prova preconstituída da filiação.... ()
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14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DAS PARTES. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. DANO MORAL INDEVIDO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Aparte autora nega a filiação à associação sindical, impugna o desconto de contribuição efetuado em seu benefício previdenciário e pede indenização por danos morais. A sentença julga parcialmente procedente. Recurso do réu pela legalidade da filiação, pleiteando o afastamento do dano moral, e recurso do autor, pela majoração da indenização fixada. ... ()
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15 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. FILIAÇÃO NÃO RECONHECIDA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido formulado na petição inicial ou, subsidiariamente, reduzido o valor dos danos morais. ... ()
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16 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Decadência. Prescrição. Prazo prescricional. Imprescritibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 149/STJ. CCB, arts. 178, § 9º, VI, e 362. Inaplicabilidade.
«Não se extingue o direito ao reconhecimento do estado de filiação exercido com fundamento em falso registro.... ()
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17 - TRT3 Filiação. Comprovação. Salário família. Prova da filiação feita em juízo. Regra e exceção.
«De acordo com a Súmula 254/TST «O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a respectiva certidão (original sem destaques). Nesse contexto, a informalidade contratual se equipara, obviamente, à hipótese ressalvada no verbete, uma vez que a sonegação dos direitos trabalhistas é o objetivo maior do empregador que não formaliza a relação. Sendo assim, como exceção à regra, a prova da filiação feita na esfera judicial, nos casos em que se constata a existência de vínculo informal de emprego, não prejudica o direito do autor à percepção do salário família, sob pena de se premiar o empregador que age ilicitamente.... ()
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18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO EM APREÇO.
I. CASO EM EXAME: Aparte autora nega a filiação à associação sindical e ao desconto de contribuição efetuado em seu benefício previdenciário, e pede dano moral. A sentença julga procedente todos os pedidos. Recurso do réu pela legalidade da filiação, pleiteando o afastamento do dano moral, e incidência de correção monetária e juros de mora a partir da indenização. ... ()
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19 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA NÃO AUTORIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCUMPRIMENTO DA AUTODETERMINAÇÃO POLÍTICA E DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 5º Juizado Especial Cível de Brasília que reconheceu a perda superveniente do direito de agir em relação ao pedido de cancelamento de filiação partidária do autor, e julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. ... ()
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20 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Negatória de filiação proposta pelo filho. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. CCB, art. 344.
«A ação negatória de paternidade atribuída privativamente ao marido, não exclui a ação de investigação de paternidade proposta pelo filho contra o suposto pai ou seus sucessores.... ()
