Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA NÃO AUTORIZADA. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCUMPRIMENTO DA AUTODETERMINAÇÃO POLÍTICA E DA LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 5º Juizado Especial Cível de Brasília que reconheceu a perda superveniente do direito de agir em relação ao pedido de cancelamento de filiação partidária do autor, e julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. ... (Continua)