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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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Doc. LEGJUR 103.3262.5027.9700

1 - Súmula 254/TST - 03/07/1986. Salário-família. Termo inicial da obrigação. Lei 4.266/1963, art. 4º. Decreto 53.153/1963, art. 6º.

«O termo inicial do direito ao salário-família coincide com a prova da filiação. Se feita em Juízo, corresponde à data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a certidão respectiva.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
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