filhos guarda
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - QUATRO FILHOS - GUARDA COMPARTILHADA - VISITAS - PERMANÊNCIA DOS FILHOS JUNTOS - SENTENÇA MANTIDA.

determina que, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, deve ser estabelecida a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar que não deseja a guarda do filho (art. 1.584, §1º). ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regulamentação de guarda dos menores. Guarda compartilhada. Imprescindibilidade de atendimento ao melhor interesse dos filhos. Guarda não deferida nas instâncias ordinárias. Alteração desse entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Dispõe a jurisprudência desta Corte que a concessão da guarda compartilhada dos filhos entre os seus pais, havendo conflito entre estes, deve atender o princípio do melhor interesse do menor. ... (Continua)

3 - STJ Direito civil. Filhos. Guarda compartilhada. Regra geral. Guarda unilateral. Situações excepcionais. Possibilidade. Direitos de visitas. Melhor interesse da criança. Agressão física. Genitor. Súmula 7/STJ.

1 - A guarda compartilhada constitui-se em regra geral adotada pelo ordenamento jurídico, mas é possível a fixação da guarda unilateral em situações excepcionais, a fim de atender ao melhor interesse da criança. Precedentes.... (Continua)

4 - TJDF Família. Agravo de instrumento. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio litigioso. Filhos. Guarda. Alteração. Situação de risco. Não comprovada. Alienação parental. Exame psicossocial. Necessidade. Comarca da genitora. Fixação de alimentos. Pedido prejudicado. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. CPC/2015, art. 699.

«1 - Não há nos autos qualquer documento elaborado unilateralmente que comprove a situação alegada pelo agravante. Assim, não havendo elementos que comprovem a situação de risco, a guarda deve permanecer com a genitora, mantendo-se o acordo firmado anteriormente. ... (Continua)

5 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial. Filhos. Guarda. Pedido. Cônjuge mulher. Foro privilegiado. Afastamento. ECA. Prevalência. Lei 8069/1990, art. 3, art. 147. Exceção de incompetência. Reconhecimento. 1-separação litigiosa, Vara de família e sucessões, incompetência, definição, filhos menores, foro de domicílio dos alimentandos. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Competência territorial. Previsão do CPC/1973, art. 100 que fica afastada pelas diretrizes de proteção diferenciada e especial aos direitos da criança e do adolescente postos no ECA.

«Na ação de separação judicial estão cumuladas as questões relativas à guarda dos dois filhos menores e aos alimentos. A ação foi ajuizada pela mulher em Viamão, local onde ela passou a viver após a ruptura fática do casamento, enquanto o varão e os filhos continuam residindo em Porto Alegre, onde a família vivia. Em cotejo entre o foro privilegiado da mulher com a proteção integral aos direitos de crianças e adolescentes posta no ECA, deve prevalecer a decisão que julgou procedente a exceção de incompetência arguida pelo agravado definindo a comarca desta capital para a tramitação do processo, ou seja, no local de residência dos infantes. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

6 - TJRJ Apelação cível. Ação de guarda unilateral ajuizada pela avó paterna em face dos genitores. Sentença que julgou procedente o pedido de guarda unilateral e procedente o pedido contraposto de fixação de regime de convivência. Apelo da genitora. Conforme CCB, art. 1.584, no que concerne à guarda dos filhos «será ela atribuída a quem revelar melhores condições para exercê-la". Processo que tramita desde 2016, tendo sido comprovado que a apelante e genitora dos três menores não possui condições de exercer encargo de tamanha importância, que, além do suporte material, exige também apoio afetivo e psicológico. Estudo social que aponta indícios consistentes do comportamento indolente da genitora em relação aos filhos. Guarda de fato exercida pela avó paterna por quase uma década, proporcionado a assistência necessária ao pleno desenvolvimento, sendo os adolescentes tratados com afeto, responsabilidade e respeito, restando atendido o ECA, art. 33. Conclusão extraída de estudos sociais e avaliações psicológicas realizados pela equipe técnica do Juízo. Observância dos interesses superiores das crianças e dos adolescentes. Precedentes deste TJRJ. Sentença escorreita que se confirma. Desprovimento do recurso.

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. Sentença julgou procedente o pedido e fixou a guarda dos filhos menores na modalidade compartilhada. Insurgência da genitora. Pedido de estabelecimento da guarda unilateral dos filhos ao seu favor, sob o argumento de que o genitor desejava, na verdade, a guarda alternada. Sustentou que o genitor não cuida satisfatoriamente dos menores quando estão sob sua responsabilidade, permitindo que assistem a programação imprópria para a idade na TV e não impondo obrigações como tomar banho e escovar os dentes. Julgamento. Conforme entendimento predominante no STJ, «a guarda compartilhada somente deixará de ser aplicada quando houver inaptidão de um dos ascendentes para o exercício do poder familiar, fato que deverá ser declarado, prévia ou incidentalmente à ação de guarda, por meio de decisão judicial» (Info 595). A alegada desídia do genitor em relação aos cuidados dos filhos fica afastada pois, se assim fosse, a genitora não concordaria com visitação livre do genitor e que os menores passem as férias na companhia do pai, tal como sugeriu. Desta forma, tendo em vista a conclusão dos estudos social e psicológico e por entender que, quando possível a fixação, trata-se de modalidade de guarda que melhor atende aos interesses dos menores, é o caso de fixação da guarda compartilhada. Sentença mantida. Recurso desprovido. CCB/2002, art. 1.583.

... (Continua)

8 - TJRJ FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. PRETENSÃO DA MÃE DE GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS MENORES. INÉRCIA DO PAI. REGIME DE GUARDA COMPARTILHADA FIXADO PELO JUÍZO. INTERESSE SUPERIOR DOS FILHOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação de guarda ajuizada pela mãe em face do pai de seus três filhos menores, visando à concessão da guarda unilateral, sob o argumento de que o genitor se mantém ausente, não manifestando interesse na coparentalidade, tampouco exercendo funções típicas da guarda. A sentença fixou a guarda compartilhada, com residência materna como referencial. A autora apelou, requerendo a modificação do regime de guarda para unilateral. ... (Continua)

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. FILHOS MENORES DE IDADE. GUARDA DE FATO EXERCIDA PELA GENITORA/AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS MENORES DE IDADE AO GENITOR/AGRAVADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS MENORES SE ENCONTRASSEM EM SITUAÇÃO DE RISCO. AUSENCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE DA GENITORA PAA MANTER A GUARDA DOS FILHOS. CONCESÃO DA GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA PARA A GENITORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Sempre que se tratar de interesse relativo à criança e ao adolescente, incluindo aí a concessão de guarda, o magistrado deve se ater ao interesse do menor, considerando, para tanto, primordialmente, seu bem-estar, conforme consagrado constitucionalmente (art. 227, CF/88). ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE GUARDA. Sentença que julgou improcedente o pleito formulado pela avó materna das menores. Irresignação da autora. Genitora, dependente química, que negligenciava os cuidados dos filhos. Constatação, pelo estudo psicossocial, da inaptidão da progenitora materna para o exercício da função protetiva. Menores que estão acolhidos institucionalmente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. DISCUSSÃO ACERCA DA GUARDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS EM QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA FILHO. TRÊS FILHOS MENORES. ALTERAÇÃO PROVISÓRIA DA GUARDA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS COM EXONERAÇÃO DO RECORRENTE DA OBRIGAÇÃO. POSTERIOR DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE GUARDA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PRECLUSÃO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.

alteração da guarda dos menores em favor do agravante, com a sua exoneração do pagamento dos alimentos provisórios, ocasiona a perda do objeto do agravo de instrumento, visto que o recorrente foi expressamente exonerado da obrigação alimentar com relação aos 03 filhos, que passaram para a sua guarda e contra esta decisão não houve a interposição de recurso, pelo que preclusa, havendo necessidade, em sendo o caso de futura alteração da guarda antes da sentença, de novo arbitramento dos alimentos provisórios, com novos fundamentos. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. PLEITO DE GUARDA COMPARTILHA E DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. DOIS FILHOS MENORES. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A guarda compartilhada, trazida com a Lei 11.698/08, foi alçada à modalidade prioritária de exercício do poder familiar. Essa preferência deve ser compreendida sob a perspectiva da preservação dos interesses da criança e do adolescente. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO EM FAVOR DE QUATRO FILHOS MENORES DE IDADE. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA EM RELAÇÃO A UM DOS FILHOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE GUARDA PATERNA OU DE DESPESAS ASSUMIDAS PELO GENITOR.

fixação de alimentos deve observar o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, sendo obrigação do alimentante comprovar eventual fato modificativo ou impeditivo do dever alimentar. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Guarda de filhos. Interesse dos menores. Súmula 7/STJ.

1 - A pretensão de rever os critérios utilizados pelo Tribunal de origem para, em fase de antecipação de tutela, determinar a permanência de filhos menores sob a guarda da mãe, demandaria o reexame do conjunto fático probatório do autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA, CUMULADA COM CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. ESTIPULAÇÃO PROVISÓRIA DA GUARDA DOS FILHOS EM FAVOR DO GENITOR. MANUTENÇÃO.

CASO EM QUE OS DADOS INFORMATIVOS CARREADOS AO FEITO ARRIMAM A ALEGAÇÃO DO GENITOR ACERCA DA SITUAÇÃO DE RISCO A QUE ESTÃO SUBMETIDOS OS FILHOS MENORES NO AMBIENTE MATERNO, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA PRÁTICA DE AGRESSÕES FÍSICAS POR PARTE DA GENITORA, DEVENDO SER PRESTIGIADA A CAUTELA DA MAGISTRADA SINGULAR EM CONCEDER PROVISORIAMENTE A GUARDA EM SEU FAVOR, SEM PREJUÍZO DE REVISÃO DESSA ACOMODAÇÃO COM A CONCLUSÃO DA PROVA TÉCNICA (AVALIAÇÕES SOCIAL E PSICOLÓGICA), CUJA REALIZAÇÃO DEVE SER DETERMINADA, COM URGÊNCIA, NA ORIGEM.... (Continua)

16 - STJ Casamento. Separação judicial. Guarda dos filhos enquanto tramita a ação. Mudança de domicílio. «Habeas corpus.

«Enquanto tramita a ação de separação judicial, é possível, desde logo, entregar à mãe a guarda provisória dos filhos. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS EM FAVOR DE DOIS FILHOS. PLEITO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. GUARDA UNILATERAL MATERNA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

1. A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO, ASSIM COMO AS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE, A TEOR DO art. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.... (Continua)

18 - TJMG EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE NOVO ESTUDO E DE ANÁLISE DE VÍDEOS APRESENTADOS PELA DEMANDADA - REJEIÇÃO - GUARDA COMPARTILHADA - CABIMENTO - LAR DE RESIDÊNCIA DAS CRIANÇAS - SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA -- FILHOS ADAPTADOS À ROTINA QUE ESTABELECERAM DESDE A MUDANÇA PARA O LAR PATERNO - MELHOR INTERESSE DOS FILHOS COMUNS PRESERVADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Não merece guarida a invocação de nulidade processual quando não evidenciado cerceamento de defesa. Desnecessidade da confecção de estudo técnico complementar, em conjunto com os autos do processo de busca e apreensão, bem como a análise de vídeos apresentados pela ré/genitora. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - GUARDA COMPARTILHADA - RESIDÊNCIA FIXA DISTINTA ENTRE OS FILHOS - ALIENAÇÃO PARENTAL - NÃO COMPROVAÇÃO - MELHOR INTERESSE DOS MENORES - PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL INDEFERIDO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - MANUTENÇÃO - DESEMPREGO DA GENITORA - IRRELEVÂNCIA - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PARA UM DOS FILHOS - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE EXCEPCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

guarda compartilhada, prevista no art. 1.584, § 2º, do Código Civil, constitui a regra mesmo diante da ausência de consenso entre os genitores, desde que ambos estejam aptos ao exercício do poder familiar. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - ILEGITIMIDADE RECURSAL DO ADOLESCENTE PARA DISCUTIR A PRÓPRIA GUARDA - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - LEGITIMIDADE ATIVA DA GENITORA PARA REQUERER GUARDA UNILATERAL E ALIMENTOS EM NOME DOS FILHOS - LAR DE REFERÊNCIA - ESTUDO SOCIAL - MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE - RECURSO DESPROVIDO.

Embora se reconheça que o direito de convivência é atribuído ao menor na acepção da lei, a legitimidade para discutir a sua guarda cabe aos seus genitores, não sendo a criança ou o adolescente parte legítima, seja para compor o povo passivo ou ativo de ação que discuta sua guarda, seja para recorrer da sentença que a fixou. ... (Continua)