Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS - QUATRO FILHOS - GUARDA COMPARTILHADA - VISITAS - PERMANÊNCIA DOS FILHOS JUNTOS - SENTENÇA MANTIDA.

determina que, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, deve ser estabelecida a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar que não deseja a guarda do filho (art. 1.584, §1º). ... (Continua)