Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regulamentação de guarda dos menores. Guarda compartilhada. Imprescindibilidade de atendimento ao melhor interesse dos filhos. Guarda não deferida nas instâncias ordinárias. Alteração desse entendimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Dispõe a jurisprudência desta Corte que a concessão da guarda compartilhada dos filhos entre os seus pais, havendo conflito entre estes, deve atender o princípio do melhor interesse do menor. ... (Continua)