filho herdeiro direito patrimonial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Herdeiro da vítima. Legitimidade ativa «ad causam. Substituição processual. Prosseguimento na ação. Admissibilidade. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 943. CCB, art. 1.526. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 12, V

«... Por outro lado, a questão da transmissibilidade ao herdeiro do direito de prosseguir na ação de reparação por danos morais proposta pela vítima não é nova nesta Corte. Sobre o tema, assim me pronunciei, no julgamento do Recurso Especial 602.016/SP, de minha relatoria, julgado em 29/06/2004: ... (Continua)

2 - TJDF Processo Civil. Embargos de declaração em apelação. Sucessão causa mortis. Remuneração pelo uso exclusivo do imóvel. Questão patrimonial. Competência do juízo cível. Ofensa ao direito de usufruto imobiliário. Legitimidade passiva. Propriedade de imóvel em condomínio. Ocupação exclusiva por um dos herdeiros. Dever de pagamento. Obscuridade não configurada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Herdeiro que não reside no imóvel. Responsabilidade solidária. Inexistência. Contradição verificada. Embargos de declaração acolhidos. Alteração parcial do julgamento. 

I. Caso em exame   ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Irresignação contra decisão que indeferiu habilitação de viúva de herdeiro juntamente com seus filhos. Inventário conjunto de um casal, tendo como um dos herdeiros o filho que teria convivido em união estável com a agravante. Indeferimento do ingresso da agravante no inventário sob fundamento de que não haveria direito de comunhão na herança dos pais do companheiro. Modificação. Distinção entre meação e sucessão. Tendo os genitores falecido em primeiro lugar, por força do princípio da saisine (art. 1.784 do CC), o companheiro adquiriu o patrimônio, o qual passou a constituir bem particular, excluído da comunhão. Com a ocorrência posterior de seu óbito, havendo união estável, há direito da companheira viúva de concorrer com os filhos quanto aos bens particulares do companheiro (art. 1.829, I do CC), no caso, os bens recebidos na sucessão dos genitores. Admissão da requerente no inventário, colhendo-se a manifestação dos filhos do herdeiro falecido para eventual impugnação do pedido, aferindo-se os pressupostos da concorrência, a saber: existência da união estável e dos bens particulares do companheiro falecido. Recurso provido.

4 - TJSP Ação reivindicatória - Discussão acerca da titularidade do bem - Imóvel havido por doação antes do nascimento de outro herdeiro - Inventário em curso - Adiantamento de legítima - Obrigação de o autor trazer à colação o patrimônio recebido quando da morte do doador - Irrelevância se o outro herdeiro nasceu antes ou após a doação - Necessidade de igualar as legitimas - Precedente do STJ REsp: 1298864 SP - Doação de pais a filhos - Inoficiosa - Ação fundada em domínio - Indefinição - Enquanto não validada a doação, questionada pelo herdeiro nascido do segundo relacionamento do "de cujus, inviável a reivindicação do bem pelo herdeiro beneficiado - Reunião de ações (conexão) - Faculdade do magistrado - Inadequado ao caso - Discussão da reivindicatória que se refere ao direito de propriedade e, não ao direito de família e sucessões, razão pela qual fica afastada a conexão - Recurso parcialmente provido

5 - TJDF Direito civil. Apelação cível. Preliminar De Cerceamento de defesa. Rejeitada. Devolução de valores. Confusão patrimonial. Recurso desprovido. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR QUE É PROPRIETÁRIO DE IMÓVEIS ADMINISTRADOS PELO RÉU. ALEGA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NO SENTIDO DE QUE O RÉU DEIXOU DE REPASSAR OS ALUGUÉIS POR UM PERÍODO. INFORMAÇÃO DE FALECIMENTO DO AUTOR DURANTE A TRAMITAÇÃO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. HERDEIRO REQUERENDO A SUA HABILITAÇÃO NOS AUTOS, BEM COMO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO DEFERINDO AMBOS OS PEDIDOS. INSURGE-SE O AGRAVANTE, RÉU NOS AUTOS PRINCIPAIS. O SUCESSOR PROCESSUAL É FILHO DO AUTOR ORIGINÁRIO, CONFORME CERTIDÃO CONSTANTE DOS AUTOS, SENDO, PORTANTO, SEU HERDEIRO NECESSÁRIO. COMO É CEDIÇO, OS HERDEIROS NECESSÁRIOS POSSUEM A POSSE DO IMÓVEL POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SAISINE, SEGUNDO O QUAL A HERANÇA TRANSMITE-SE DESDE LOGO AOS HERDEIROS, EM RAZÃO DA MORTE. ASSIM, CONFORME art. 1.784 CC, ABERTA A SUCESSÃO (COM A MORTE), A HERANÇA TRANSMITE-SE DESDE LOGO AOS HERDEIROS LEGÍTIMOS E TESTAMENTÁRIOS. ASSIM, A LEGITIMIDADE PARA AGIR EM JUÍZO EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO, OU SEJA, A CAPACIDADE DE REPRESENTAR O PATRIMÔNIO DO FALECIDO EM PROCESSOS JUDICIAIS, É EXERCIDA PELO INVENTARIANTE, QUANDO ESTE JÁ FOI NOMEADO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. CASO O INVENTÁRIO AINDA NÃO TENHA SIDO ABERTO OU O INVENTARIANTE AINDA NÃO TENHA SIDO NOMEADO, O ESPÓLIO SERÁ REPRESENTADO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO, QUE PODE SER O CÔNJUGE SOBREVIVENTE, UM HERDEIRO OU OUTRA PESSOA QUE ESTEJA NA POSSE DOS BENS. LOGO, CABE AO HERDEIRO NECESSÁRIO DAR CONTINUIDADE A ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO HERDADO, INCLUSIVE, REPRESENTAR O FALECIDO NAS AÇÕES EM CURSO. QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O SUBSTITUTO PROCESSUAL COMPROVOU FAZER JUS COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS NOS AUTOS. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO E PARTILHA. AUTOMÓVEL EM NOME DO FILHO DOS LITIGANTES.

Ação ajuizada com a pretensão de decretação de divórcio e partilha dos bens adquiridos na constância da união matrimonial. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Falecimento da parte autora. Multa diária. Transmissibilidade aos herdeiros. Crédito de natureza patrimonial, que não apresenta o mesmo caráter personalíssimo da obrigação de fornecer tratamento médico ou medicamento. Possibilidade de prosseguimento da execução pelos sucessores da parte demandante. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA. CURATELA PROVISÓRIA. BLOQUEIO DE VALORES. SEGURANÇA PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por O.M.M.P. contra decisão que deferiu tutela de urgência, decretando sua curatela provisória, nomeando sua filha V.P.S. como curadora provisória e determinando o bloqueio de valores em todas as contas bancárias da agravante via SISBAJUD, com o objetivo de assegurar sua segurança patrimonial. A agravante sustenta sua plena capacidade de gerir bens, conforme laudo médico e parecer ministerial, e alega violação ao contraditório, à ampla defesa e ao princípio da dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

10 - STJ Sucessão. Habitação. Direito real. Cônjuge sobrevivente. Codificação atual. Regime nupcial. Irrelevância. Residência do casal. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CCB/2002, art. 1.831. CCB/1916, art. 1.611, § 2º.

«... O referido instituto está previsto no CCB/2002, art. 1.831: ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. I. CASO EM EXAME: RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE BLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS DO FILHO DOS EXECUTADOS, POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES PERTENCEM AOS DEVEDORES. AGRAVANTE QUE ALEGA OCULTAÇÃO DE BENS POR MEIO DA CONTA DO TERCEIRO, PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO PARA RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO E PENHORA DOS ATIVOS FINANCEIROS DE TERCEIRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. DETERMINAR SE HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE FRAUDE À EXECUÇÃO E CONFUSÃO PATRIMONIAL QUE JUSTIFIQUEM O BLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS DE TERCEIRO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. EXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO SUSPEITA DOS VALORES DA CONTA DO FILHO QUE NÃO OSTENTA RENDIMENTOS EM PROL DO PAI EXECUTADO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. BLOQUEIO CAUTELAR DOS ATIVOS FINANCEIROS DETERMINADO NAS CONTAS DO FILHO DO EXECUTADO, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO EXEQUENDO, COM INTIMAÇÃO DELE PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A FRAUDE À EXECUÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO QUE JUSTIFICAM O ARRESTO LIMINAR. 2. CONVERSÃO EM PENHORA QUE DEPENDE DE CONTRADITÓRIO E DECRETAÇÃO DA FRAUDE NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

12 - TJDF DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HERDEIRO ADOLESCENTE. LEVANTAMENTO PARCIAL DO VALOR REFERENTE A SUA COTA-PARTE. NECESSIDADE E INTERESSE NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de remoção de inventariante rejeitado. Pedido de remoção feito pela herdeira testamentária (irmã do falecido), que se encontra na posse e administração dos bens, em detrimento do inventariante (filho biológico do de cujus, reconhecido em regular ação de investigação de paternidade). O fato dele não estar na posse e administração dos bens não impede sua nomeação para o cargo, posto que herdeiro necessário. Flexibilização do rol de preferência. Validade do testamento, aliás, que é alvo de ação judicial própria, por ter sido celebrado antes do reconhecimento judicial da paternidade do agravado. Indícios de dilapidação do patrimônio pela agravante noticiada nos autos do inventário. Não há algo concreto que prove ter o inventariante pautado pela desídia ou desobediência aos comandos legais. Decisão mantida.

14 - STJ Recurso especial. Direito das sucessões. Inventário. 1. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. 2. Doação em vida de todos os bens imóveis aos filhos e cônjuges feita pelo autor da herança e sua esposa. Herdeiro necessário que nasceu posteriormente ao ato de liberalidade. Direito à colação. 3. Percentual dos bens que deve ser trazido à conferência. 4. Recurso parcialmente provido.

«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, tem-se que a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que sucinta, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar, portanto, em ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SONEGADOS. TESE AUTORAL DE SONEGAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE BEM IMÓVEL OBJETO DE COMPRA E VENDA PARCELADA ENTRE O AUTOR DA HERANÇA E UM DOS HERDEIROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DA OPORTUNIDADE DE INFLUENCIAR NO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DOS RECIBOS DE QUITAÇÃO. PERTINÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO QUE SE REVELA MATÉRIA DE MÉRITO. AUTORA QUE SEQUER PRETENDE PRODUZIR A PROVA PERICIAL. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. MÉRITO. SONEGAÇÃO DE BENS DA HERANÇA QUE SUJEITA O HERDEIRO AO PERDIMENTO DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.192. EFEITOS PESSOAIS ANTE A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE. BENS SUJEITOS A SOBREPARTILHA. HERDEIROS QUE RESPONDEM PELA REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DA OCULTAÇÃO. SONEGAÇÃO QUE EXIGE A OCULTAÇÃO MALICIOSA DO PATRIMÔNIO. PRECEDENTES. BEM OBJETO DA LIDE QUE NÃO INTEGRAVA O ESPÓLIO. FRAÇÃO DO IMÓVEL VENDIDA PELO AUTOR DA HERANÇA DOIS ANOS ANTES DO FALECIMENTO. NEGÓCIO QUE REMONTA AO ANO DE 1969. PAGAMENTO DO PREÇO EM PARCELAS. CRÉDITO DECORRENTE DOS VALORES A VENCER E EVENTUAIS PARCELAS INADIMPLIDAS QUE INTEGRARIAM A HERANÇA. INVENTÁRIO ABERTO CERCA DE 22 ANOS APÓS O FALECIMENTO E 12 ANOS DEPOIS DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIAM A SONEGAÇÃO MALIOSA DE BEM DA HERANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR QUE O HERDEIRO FOI INTERPELADO ACERCA DA SONEGAÇÃO. COBRANÇA DE EVENTUAL DÍVIDA DECORRENTE DA COMPRA E VENDA NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DA ÚLTIMA PARCELA DO PREÇO QUE PRESCREVEU EM JANEIRO DE 2001. AÇÃO DE SONEGADOS PROPOSTA EM 2012. HIPÓTESE QUE DENOTA A INTENÇÃO DE COBRAR, POR VIA TRANSVERSA, SUPOSTA DÍVIDA HÁ MUITO PRESCRITA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.

16 - STJ Sucessão. Herdeiro. Direito das sucessões. Sucessão aberta na vigência do Código Civil de 1916. Cônjuge sobrevivente. Casamento. Regime de separação dos bens. Direito de usufruto parcial (CCB/1916, art. 1.611, § 1º). Direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. Inaplicabilidade. Vedação expressa do CCB/2002, art. 2.041. Aluguel devido pela viúva à herdeira relativamente a 3/4 do imóvel. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão.

«... 2. O Código Civil de 2002 alçou o cônjuge à posição jurídica não contemplada no Diploma revogado. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. FALECIDA QUE, NO MOMENTO DO ÓBITO, ERA VIÚVA. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. OS HERDEIROS MARCOS E MÁRCIA REQUERERAM SUA NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE. O HERDEIRO MÁRCIO, POR SUA VEZ, CONCORDA COM A NOMEAÇÃO DE MÁRCIA. DECISÃO QUE, CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO DE QUE A HERDEIRA MÁRCIA ERA CURADORA DA FALECIDA E JÁ ADMINISTRAVA OS SEUS BENS, A NOMEOU COMO INVENTARIANTE. IRRESIGNAÇÃO DO SR. MARCOS JOSÉ, FILHO DA FALECIDA, QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A INVENTARIANÇA LEGÍTIMA RECAI SOBRE UM DOS SUJEITOS PREVISTOS EM LEI, SENDO QUE NESSE CASO EXISTE UMA ORDEM DE PREFERÊNCIA A SER SEGUIDA PELO JUIZ (CPC, art. 617). POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO EM CERTOS CASOS, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ANALISANDO O FEITO DE ORIGEM, PERCEBE-SE QUE A FALECIDA NÃO DEIXOU TESTAMENTO, E QUE SUA FILHA MÁRCIA, ORA AGRAVADA, FAZIA A GESTÃO DO PATRIMÔNIO POR ELA DEIXADO, TENDO INCLUSIVE SIDO NOMEADA CURADORA PROVISÓRIA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE 0807693-42.2022.8.19.0061. ESTANDO A HERDEIRA NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO, SUA NOMEAÇÃO SE ENCONTRA DE ACORDO COM O ART. 617, II CPC. DEMAIS ALEGAÇÕES QUE DEVEM SER ANALISADAS PELO MAGISTRADO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS, CABENDO RESSALTAR QUE CABERÁ AO MAGISTRADO A QUALQUER TEMPO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, DETERMINAR A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE NOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CPC, art. 622.

18 - TJSP Inventário. Questionamento sobre a ineficácia da certidão de trânsito em julgado e do decisum que não removeu a inventariante, sendo que as duas matérias são interpretadas em favor dos recorrentes. O trânsito em julgado não se verificou de forma regular, porquanto os autores do incidente de remoção de inventariante não foram intimados, como era de rigor (ofensa ao CPC, art. 272, § 5º). A inventariante deve ser removida, por desatinada e tendenciosa administração dos bens do espólio (CPC, art. 622, VI), agindo unilateralmente em benefício próprio e prejudicando a arrecadação coletiva dos frutos do patrimônio gerido provisoriamente. O inventário decorrente da morte dos pais dos recorrentes e no qual se processa o inventário de herdeiro pós morto (que foi casado com a inventariante nomeada) foi aberto para sobrepartilhar propriedade rural em Goiás, com terras arrendadas, sendo que a inventariante, atuando como se o falecido marido tivesse direito absoluto de uma parcela maior do arrendamento (questão controvertida e objeto de futuro litigio por conta de extinção de comodato entre pai e filho mortos e que permitia exploração exclusiva de parte da área pelo filho) recebe frutos de arrendamento como se não existisse dever de dar eles a partilha. Embaraços criados com os arrendatários e que colocam sob risco investimentos da família, o que recomenda a substituição pleiteada. Provimento para anular a certidão de trânsito em julgado e remover a inventariante para nomear, em seu lugar, a autora Rosária Maria, escolhida de forma unânime (inclusive pelo herdeiro falecido posteriormente) como inventariante para o inventário extrajudicial. Condenação em honorários (R$ 20 mil reais)

19 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Imóvel que foi doado pelo devedor originário às irmãs - Doação posterior feita por uma das irmãs ao sobrinho, filho do executado falecido, que prossegue na ação em substituição - Decisão que reconheceu a possibilidade de penhora sobre 50% do bem, consignando a ocorrência de manobra entre o executado e seus familiares para fraudar a execução - Inconformismo - Impossibilidade de reconhecimento de fraude - Primeira doação realizada antes do ajuizamento da execução - Imóvel, todavia, que se encontra efetivamente registrado em nome do filho - Herdeiro que responde pelas dívidas do «de cujus no limite das forças da herança - Existência de outro imóvel recebido em adiantamento de legítima, sobre o qual pesa a alegação impenhorabilidade - Satisfação do crédito que não se limita ao bem transferido - Penhora possível, a fim de satisfazer a proporção do patrimônio recebido - Penhora de quantia nos autos que não impede a constrição - Valores a serem posteriormente apurados em avaliação - Decisão mantida, por fundamento diverso - Recurso desprovido

20 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Morte superveniente do autor da ação cuja paternidade se busca reconhecer com a demanda. Sucessão processual por sua genitora. Superveniente falecimento da genitora. Sucessão processual pelo seu espólio. Impossibilidade quanto ao pedido personalíssimo de investigação de paternidade. Intransmissibilidade do direito litigioso. Extinção parcial do processo sem Resolução do mérito. Pedido de petição de herança que, todavia, se mantém hígido. Natureza patrimonial. Direito transmissível. Sucessão processual sucessiva. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)