Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Processo Civil. Embargos de declaração em apelação. Sucessão causa mortis. Remuneração pelo uso exclusivo do imóvel. Questão patrimonial. Competência do juízo cível. Ofensa ao direito de usufruto imobiliário. Legitimidade passiva. Propriedade de imóvel em condomínio. Ocupação exclusiva por um dos herdeiros. Dever de pagamento. Obscuridade não configurada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Herdeiro que não reside no imóvel. Responsabilidade solidária. Inexistência. Contradição verificada. Embargos de declaração acolhidos. Alteração parcial do julgamento. 

I. Caso em exame   ... (Continua)