Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUTOR QUE É PROPRIETÁRIO DE IMÓVEIS ADMINISTRADOS PELO RÉU. ALEGA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NO SENTIDO DE QUE O RÉU DEIXOU DE REPASSAR OS ALUGUÉIS POR UM PERÍODO. INFORMAÇÃO DE FALECIMENTO DO AUTOR DURANTE A TRAMITAÇÃO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. HERDEIRO REQUERENDO A SUA HABILITAÇÃO NOS AUTOS, BEM COMO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO DEFERINDO AMBOS OS PEDIDOS. INSURGE-SE O AGRAVANTE, RÉU NOS AUTOS PRINCIPAIS. O SUCESSOR PROCESSUAL É FILHO DO AUTOR ORIGINÁRIO, CONFORME CERTIDÃO CONSTANTE DOS AUTOS, SENDO, PORTANTO, SEU HERDEIRO NECESSÁRIO. COMO É CEDIÇO, OS HERDEIROS NECESSÁRIOS POSSUEM A POSSE DO IMÓVEL POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA SAISINE, SEGUNDO O QUAL A HERANÇA TRANSMITE-SE DESDE LOGO AOS HERDEIROS, EM RAZÃO DA MORTE. ASSIM, CONFORME art. 1.784 CC, ABERTA A SUCESSÃO (COM A MORTE), A HERANÇA TRANSMITE-SE DESDE LOGO AOS HERDEIROS LEGÍTIMOS E TESTAMENTÁRIOS. ASSIM, A LEGITIMIDADE PARA AGIR EM JUÍZO EM RELAÇÃO AO ESPÓLIO, OU SEJA, A CAPACIDADE DE REPRESENTAR O PATRIMÔNIO DO FALECIDO EM PROCESSOS JUDICIAIS, É EXERCIDA PELO INVENTARIANTE, QUANDO ESTE JÁ FOI NOMEADO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. CASO O INVENTÁRIO AINDA NÃO TENHA SIDO ABERTO OU O INVENTARIANTE AINDA NÃO TENHA SIDO NOMEADO, O ESPÓLIO SERÁ REPRESENTADO PELO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO, QUE PODE SER O CÔNJUGE SOBREVIVENTE, UM HERDEIRO OU OUTRA PESSOA QUE ESTEJA NA POSSE DOS BENS. LOGO, CABE AO HERDEIRO NECESSÁRIO DAR CONTINUIDADE A ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO HERDADO, INCLUSIVE, REPRESENTAR O FALECIDO NAS AÇÕES EM CURSO. QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, O SUBSTITUTO PROCESSUAL COMPROVOU FAZER JUS COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS NOS AUTOS. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.