faturamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. ADEQUAÇÃO AO FATURAMENTO LÍQUIDO.

I - CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 10% sobre o faturamento da empresa agravante, diante da inexistência de bens penhoráveis conhecidos. ... (Continua)

2 - TJPR Direito processual civil e direito tributário. Agravo de instrumento. Penhora do faturamento de empresa em execução fiscal. Recurso provido, deferindo o pedido de penhora do faturamento da empresa executada, com percentual de 10% do faturamento mensal líquido até o limite do crédito total exequendo.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora do faturamento da empresa SISP TECHINOLOGY SA em execução fiscal, após tentativas frustradas de localização de bens. O agravante, Município de Londrina, busca a reforma da decisão para que seja autorizada a penhora de 10% do faturamento mensal da empresa, considerando a necessidade de satisfação do crédito tributário.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora do faturamento da empresa executada, considerando as tentativas frustradas de localização de bens penhoráveis e a aplicação do Tema 769 do STJ.III. Razões de decidir3. A penhora de faturamento pode ser deferida sem a necessidade de esgotamento das diligências, conforme o Tema 769 do STJ.4. A Fazenda Pública buscou a satisfação do crédito por diferentes vias, porém sem sucesso, o que justifica a penhora do faturamento.5. O percentual de 10% do faturamento mensal líquido foi estabelecido para não inviabilizar as atividades da empresa executada.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para deferir o pedido de penhora do faturamento da empresa executada, fixando o percentual em 10% do faturamento mensal líquido até o limite do crédito total exequendo.Tese de julgamento: A penhora de faturamento empresarial pode ser deferida independentemente do esgotamento prévio das diligências para localização de bens, desde que demonstrada a inexistência de bens de maior valor ou que estes sejam de difícil alienação, respeitando-se o princípio da menor onerosidade para a continuidade das atividades da empresa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 835, § 1º; Lei 6.830/1980; Tema 769 do STJ.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0024555-26.2024, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, 3ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; TJPR, 0031062-03.2024, Rel. Des. Sergio Roberto Nobrega Rolanski, 1ª Câmara Cível, j. 19.08.2024; TJPR, 0070847-69.2024, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 28.10.2024; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Londrina pode penhorar 10% do faturamento mensal da empresa SISP Technology para garantir o pagamento de uma dívida tributária. A decisão foi tomada porque o Município já tentou várias vezes bloquear bens da empresa, como contas e veículos, mas não obteve sucesso. O juiz entendeu que não é necessário esgotar todas as tentativas de penhora antes de autorizar a penhora do faturamento, conforme uma regra do STJ. Assim, a empresa terá que pagar a dívida com uma parte do que ganha todo mês, até que o valor total da dívida seja quitado.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE FATURAMENTO.

Execução fiscal. Decisão agravada que deferiu a penhora do faturamento da empresa executada. Ausência de vício ou nulidade quanto ao princípio do diálogo. Requisitos estabelecidos no tema 769 do STJ quanto à penhora de faturamento que foram observados na espécie. Viável a penhora sobre o faturamento do Agravado, nos termos pleiteados pela Fazenda (10%). Penhora do faturamento que se mostra adequada e até indicada no percentual informado. Desnecessidade de esgotamento dos meios de localização de bens penhoráveis. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

4 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. Penhora sobre faturamento de empresa. Recurso provido.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto por Restaurante Guairacá Ltda contra decisão que deferiu a penhora sobre os faturamentos da empresa, em processo de Execução de Título Extrajudicial, com o objetivo de suspender a referida penhora, alegando que a medida compromete sua atividade operacional e não foram esgotados os meios alternativos de execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora sobre o faturamento da empresa em execução de título extrajudicial, considerando a necessidade de esgotamento de outros meios de busca de bens penhoráveis antes de adotar essa medida.III. Razões de decidir3. A penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional, devendo ser aplicada apenas na ausência de bens penhoráveis ou quando estes forem de difícil alienação.4. Não foram esgotados todos os meios de busca de bens, como a pesquisa nos sistemas Infojud, o que impede a penhora sobre o faturamento.5. A legislação estabelece que a penhora deve ser realizada de forma menos gravosa à empresa, priorizando outros bens antes do faturamento.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para indeferir o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa.Tese de julgamento: A penhora sobre o faturamento de empresa deve ser considerada medida excepcional, somente admitida quando demonstrado o esgotamento de todos os meios de busca por bens penhoráveis e desde que não comprometa a atividade empresarial._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 866 e CPC/2015, art. 835.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25.03.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 15.08.2022; Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento interposto pelo Restaurante Guairacá Ltda foi analisado e o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa foi negado. O desembargador entendeu que a penhora do faturamento só pode ser feita em situações excepcionais, quando não há outros bens que possam ser penhorados. No caso, o agravado não conseguiu provar que buscou todos os bens possíveis para garantir a dívida, pois apenas fez buscas em alguns sistemas e não em outros que poderiam ter sido utilizados. Assim, a decisão foi de não permitir a penhora sobre o faturamento, já que isso poderia prejudicar a atividade da empresa e existem formas menos gravosas de garantir a execução da dívida.... (Continua)

5 - TJSP Penhora - Incidência sobre percentual de faturamento da agravante - Insurgência em face da decisão que determinou a penhora sobre 20% do faturamento bruto da agravante - Penhora sobre faturamento que está em consonância com os arts. 835, X, e 866, § 1º, do atual CPC - Penhora sobre percentual elevado do faturamento da empresa que pode resultar no comprometimento de suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, impedindo o seu funcionamento - Plausibilidade da estipulação do limite de 5% do faturamento bruto mensal da agravante - Percentual de 5% que já foi adotado por esta Câmara em diversos julgados - Inocorrência de ofensa ao princípio da menor onerosidade - Agravo provido em parte

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre percentual do faturamento bruto. Existência de penhoras anteriores incidindo sobre o faturamento da empresa. Adequação do percentual para compatibilizar a atividade empresarial e a garantia da execução. Percentual reduzido que deve incidir sobre o faturamento líquido da recorrente. Recurso parcialmente provido para tal fim.

7 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE FATURAMENTO -

Decisão que deferiu a penhora do faturamento da empresa executada, postergando a fixação do percentual para momento oportuno - Insurgência da devedora - Acolhimento em parte - Consoante orientação formada em Recurso Repetitivo, a não utilização de outros meios executórios não inviabiliza a constrição do faturamento da empresa, principalmente porque, em entendendo a parte executada que a providência atenta contra o princípio da menor onerosidade, compete-lhe indicar alternativa igualmente eficaz e menos gravosa, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC - Hipótese em que, ademais, já foram tentados o bloqueio de ativos financeiros por meio do Sisbajud, de veículos pelo Renajud e bens imóveis, diligências que resultaram infrutíferas, não havendo se falar em determinação prematura de penhora do faturamento - Irrelevância da determinação da mesma medida no processo de execução do crédito titularizado pela parte que o exequente, ora agravado, representou na ação de conhecimento, visto que, embora o crédito relativo aos honorários sucumbenciais, aqui abordado, derive do êxito da pretensão principal, detém autonomia e igual direito ao uso dos instrumentos processuais conducentes ao seu pagamento - Cautela, por outro lado, em fixar percentual que não frustre a atividade empresarial, tendo-se, no caso concreto, penhoras preexistentes que perfazem o somatório de 43,75% do faturamento, a impor a quantia arbitrada provisoriamente neste recurso, de 5% (cinco por cento) do faturamento líquido, a fim de que o comprometimento não ultrapasse metade também do faturamento líquido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para o fim destacado, observado que se ocorrer o posterior levantamento das demais penhoras que incidem sobre o faturamento, no todo ou em parte, esse valor poderá ser revisto pelo e. juízo a quo... (Continua)

8 - TJSP PENHORA DE FATURAMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a penhora 30% do faturamento da executada - Modalidade de penhora prevista no art. 835, X do CPC - Possibilidade - Execução que tramita há dois anos - Tentativas de localização de outros bens que restaram infrutíferas- Penhora deferida - 10% do faturamento líquido - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - TJSP PENHORA DE FATURAMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a penhora 15% do faturamento da executada - Modalidade de penhora prevista no art. 835, X do CPC - Possibilidade - Execução que tramita há dois anos - Tentativas de localização de outros bens que restaram infrutíferas - Percentual elevado, colocando em risco a continuidade das atividades empresariais - Penhora reduzida para 10% do faturamento líquido - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP PENHORA DE FATURAMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a penhora 30% do faturamento da executada - Modalidade de penhora prevista no art. 835, X do CPC - Possibilidade - Execução que tramita há dois anos - Tentativas de localização de outros bens que restaram infrutíferas - Percentual elevado, colocando em risco a continuidade das atividades empresariais - Penhora deferida - 10% do faturamento líquido - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame: 1.Recurso de agravo de instrumento contra decisão que deferiu penhora de 30% sobre o faturamento líquido da agravante, nos autos de cumprimento de sentença. A executada alega onerosidade excessiva e violação ao CPC, art. 805, além de não esgotamento das diligências para recebimento do crédito, conforme CPC, art. 835. Pretende a reforma da decisão ou redução do percentual. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA DE FATURAMENTO -

Pretensão de revogação da penhora de faturamento - Descabimento - Hipótese em que a constrição sobre um percentual do faturamento é possível diante da inexistência de outros bens penhoráveis capazes de satisfazer a execução - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - STJ Penhora. Faturamento. Empresa. Possibilidade. CPP, art. 655.

«É pacífico o entendimento do STJ no sentido de admitir a penhora sobre o faturamento da empresa devedora.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Penhora. Faturamento de empresa. Possibilidade. Situação excepcional. Direito privado não especificado. Execução de sentença. Recurso contra a decisão que determinou a penhora de 10% do faturamento mensal da executada.

«Em situações excepcionais, é admissível a penhora sobre o faturamento da empresa devedora em percentual que não inviabilize o exercício de sua atividade econômica. Precedentes jurisprudenciais. Quando se fala em penhora do faturamento da empresa deve se entender como aquele que é líquido, ou seja, descontadas as despesas com empregados, contribuições sociais e encargos tributários. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 620. Agravo de instrumento provido, em parte. Decisão unânime.... (Continua)

16 - TRT3 Penhora. Faturamento. Execução. Penhora sobre parte do faturamento da empresa. Possibilidade.

«Frustrados todos os meios de execução empreendidos, é lícita a penhora sobre 30% do faturamento da executada, consubstanciado no recebimento de mensalidades dos alunos. É que a execução é processada em benefício do credor, sendo regra, na Justiça do Trabalho, a composição do título judicial exeqüendo por verbas de caráter essencialmente alimentar, cujos direitos foram sonegados ao empregado por seu empregador. Logo, deve-se sempre atender aos pedidos lícitos que, neste sentido, faça o exequente, a fim de garantir que as sentenças que proferir sejam efetivamente cumpridas, e da forma mais célere possível, conforme previsão constitucional (inciso LXXVIII do CF/88, art. 5º).... (Continua)

17 - TJSP Penhora. Incidência sobre o faturamento da empresa. Admissibilidade. Juízo que não se encontra garantido. Percentual de 30% (trinta por cento) do seu faturamento mensal, que se mostra excessivo. Necessidade de redução do percentual para 5% (cinco por cento) do faturamento bruto mensal da agravante, o que não inviabiliza a atividade empresarial da agravante. Recurso provido.

18 - TJSP Penhora. Incidência sobre o faturamento da empresa. Admissibilidade. Juízo que não se encontra garantido. Percentual de 30% (trinta por cento) do seu faturamento mensal, que se mostra excessivo. Necessidade de redução do percentual para 5% (cinco por cento) do faturamento bruto mensal da agravante, o que não inviabiliza a atividade empresarial. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento mensal da empresa. Inexistindo bens aptos à satisfação do crédito executado, correta e adequada é a penhora sobre o faturamento mensal da empresa. Forma da efetivação da constrição que ainda não foi determinada. Não acolhimento da alegação de que a penhora sobre o faturamento irá impossibilitar o cumprimento do objeto social da empresa agravante. Somente depois de definida a forma como a penhora sobre o faturamento vai ser efetivada é que vai ser possível aferir se a constrição inviabilizará o funcionamento da empresa executada. Recurso não provido

20 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Compra e venda. Decisão que deferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da devedora. Inconformismo. Descabimento. Possibilidade de penhora de percentual de faturamento. CPC, art. 866. Penhora de 10% do faturamento. Percentual que não inviabiliza a continuidade das atividades da executada. Decisão mantida. Agravo improvido.