1 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento mensal da empresa. Inexistindo bens aptos à satisfação do crédito executado, correta e adequada é a penhora sobre o faturamento mensal da empresa. Forma da efetivação da constrição que ainda não foi determinada. Não acolhimento da alegação de que a penhora sobre o faturamento irá impossibilitar o cumprimento do objeto social da empresa agravante. Somente depois de definida a forma como a penhora sobre o faturamento vai ser efetivada é que vai ser possível aferir se a constrição inviabilizará o funcionamento da empresa executada. Recurso não provido