Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora - Incidência sobre percentual de faturamento da agravante - Insurgência em face da decisão que determinou a penhora sobre 20% do faturamento bruto da agravante - Penhora sobre faturamento que está em consonância com os arts. 835, X, e 866, § 1º, do atual CPC - Penhora sobre percentual elevado do faturamento da empresa que pode resultar no comprometimento de suas obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, impedindo o seu funcionamento - Plausibilidade da estipulação do limite de 5% do faturamento bruto mensal da agravante - Percentual de 5% que já foi adotado por esta Câmara em diversos julgados - Inocorrência de ofensa ao princípio da menor onerosidade - Agravo provido em parte