Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENHORA DE FATURAMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu a penhora 30% do faturamento da executada - Modalidade de penhora prevista no art. 835, X do CPC - Possibilidade - Execução que tramita há dois anos - Tentativas de localização de outros bens que restaram infrutíferas- Penhora deferida - 10% do faturamento líquido - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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