Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENHORA DE FATURAMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a penhora 30% do faturamento da executada - Modalidade de penhora prevista no art. 835, X do CPC - Possibilidade - Execução que tramita há dois anos - Tentativas de localização de outros bens que restaram infrutíferas - Percentual elevado, colocando em risco a continuidade das atividades empresariais - Penhora deferida - 10% do faturamento líquido - Decisão reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)