fato externo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - BOLETO FALSO - FATO EXTERNO À REDE BANCÁRIA - FORTUITO EXTERNO - AUSÊNCIA DE FALHA DE SERVIÇO BANCÁRIO - SENTENÇA MANTIDA -

Em recurso de apelação, inadmissível a introdução de alegações fáticas e fundamentos jurídicos novos, sob pena de inovação recursal - Consumidor que se utiliza de site falso para a emissão de boleto bancário - Quantia do pagamento que é endereçada para conta de terceiro estranho, mantida em outra instituição, por se tratar de boleto falso, emitido por ação criminosa perpetrada por terceiro - Inexistência de responsabilidade da instituição financeira - Descuidado do consumidor como causa exclusiva do dano - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E NEGARAM PROVIMENTO NA PARTE CONHECID... (Continua)

2 - TJSP Sucumbência. Extinção do processo. Reintegração de posse. Carência superveniente da ação. Fato externo ao processo e às próprias partes. Necessidade que cada parte arque com as custas que despendeu e com os honorários de seus respectivos patronos. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Transporte de passageiros. Ação de indenização. Empresa de ônibus. Apedrejamento. Passageira. Ferimento. Caso fortuito. Configuração. Socorro médico. Prestado. Responsabilidade. Inexistência. Fato externo. Precedentes do STJ. CCB/2002, arts. 186, 393 e 735. CCB, art. 1.058. CF/88, art. 37, § 6º.

«I. Tendo o arremesso da pedra sido ocasionado por terceira pessoa, que se encontrava inclusive fora do coletivo, não há que se falar em responsabilidade da transportadora, ainda mais por haver esta prestado o correto socorro e atendimento à passageira.... (Continua)

4 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Atropelamento. Fato ocorrido em 1988. Segurado atendido e com alta médica à época. Falecimento em 1993. Infecção hospitalar. Risco do contágio sem associação fática ao evento regulamentado. Fato externo ao sinistro protegido pela Lei 6194/74. Ausência de nexo de causalidade entre o acidente e o evento morte por vírus HIV. Prestação de serviço médico- hospitalar sem o cuidado devido. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

5 - STJ Recurso especial. Homicídio na direção de veículo automotor. Elemento psíquico. Circunstâncias do fato externo. Ingestão de álcool. Excesso de velocidade. Indiferença ante o resultado danoso. Dolo eventual reconhecido. Condenação. Prova judicializada. Pena-base. Quantum. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

«1. O elemento psíquico do agente é extraído dos elementos e das circunstâncias do fato externo. Não há como afastar o decisum que reconheceu o dolo eventual em crime de homicídio na direção de veículo automotor, de forma fundamentada e com base nas provas dos autos, ao apontar sinais concretos do agir doloso, a saber, a ingestão de álcool, o excesso de velocidade e a indiferença do recorrente ante o resultado danoso. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Mera pretensão de rediscussão da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados. 1. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-Se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. No caso, o acórdão embargado foi claro no sentido de incidir, à espécie, a súmula 7/STJ, não havendo, portanto, como reconhecer eventual omissão. 3. Ademais, a contradição que autoriza o manejo dos embargos declaratórios é aquela interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a decisão embargada e fato externo. 4. Embargos de declaração rejeitados.

7 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Termo de ocorrência e inspeção (TOI). Demanda declaratória de inexistência de débito. Acolhimento, na via extrajudicial, do recurso administrativo interposto pelo consumidor. Cancelamento da cobrança antes da citação da ré no processo. Perda superveniente do objeto. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito. Apelo do autor, insistindo no julgamento de procedência da demanda. Descabimento. Figura do reconhecimento da procedência do pedido que demanda ato expresso da parte no próprio processo. Caso de puro e simples reconhecimento da perda superveniente do objeto, por fato externo. Provimento jurisdicional não mais necessário, ante o cancelamento da cobrança discutida na petição inicial. Possibilidade de novas cobranças meramente especulativa. Sentença terminativa confirmada. Apelo do autor desprovido.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ABDOMINOPLASTIA ASSOCIADA À LIPOASPIRAÇÃO. CIRURGIA PLÁSTICA COM FINALIDADE ESTÉTICA. COMPLICAÇÃO PÓS-OPERATÓRIA. DEISCÊNCIA CICATRICIAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPERÍCIA, IMPRUDÊNCIA OU NEGLIGÊNCIA DO MÉDICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO DEVIDAMENTE ASSINADO. FATO EXTERNO. ABANDONO DO TRATAMENTO PÓS-OPERATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO.

responsabilidade civil por erro médico pressupõe a demonstração de conduta culposa, dano e nexo de causalidade, exigindo-se, em procedimentos médicos eletivos, o respeito às normas técnicas e éticas da profissão (CCB, art. 186 e CCB, art. 927). ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO OU RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE FUNDO GARANTIDOR DE BENEFÍCIO (FGB) - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ONEROSIDADE EXCESSIVA - FATO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO - SENTENÇA MANTIDA.

Conforme dispõe a Súmula 563/STJ, o CDC é aplicável às entidades abertas de previdência complementar. ... (Continua)

10 - STJ Execução. Título executivo. Cédula rural hipotecária. Exceção de pré-executividade. Alegação de que o vencimento foi prrorrogado por força de lei. Discussão que deve dar-se nos embargos do devedor.

«Execução instruída por cédula rural hipotecária; a alegação de que o crédito nela representado teve o vencimento prorrogado por força de lei só pode ser examinada em embargos do devedor, não em exceção de pré-executividade, porque resulta de fato externo ao título executivo.... (Continua)

11 - STJ SFH. Hipoteca. Execução hipotecária. Avisos de Recebimento - AR, recebidos por terceiros e não pelo mutuária. Matéria a ser decidida em embargos do devedor e não em exceção de pré-executividade. Lei 5.741/71, art. 2º, IV.

«A alegação de nulidade da execução hipotecária pelo descumprimento do disposto no Lei 5.741/1971, art. 2º, IV só pode ser examinada em sede de embargos do devedor, não em exceção de pré-executividade, porque resulta de fato externo ao título executivo.... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Responsabilização civil - Incêndio em veículo Jeep Compass - Sentença de improcedência dos pedidos iniciais - Inconformismo dos autores - Alegação de provas evidentes do defeito no produto - Acolhimento- Não apresentação dos salvados que foram entregues à companhia de seguros - Irrelevância, circunstancialmente, diante dos elementos constantes dos autos - O ônus da prova cabia à ré à vista da hipossuficiência técnica dos autores, hipervulneráveis, ademais, porque idosos - Histórico de inúmeros fatos semelhantes com veículo da mesma marca e de realização de recall do modelo Compass, conforme registro no Procon, atraindo a verossimilhança das alegações dos autores - Veículo fabricado no ano de um dos recalls realizados - Ré que não trouxe qualquer documento ou parecer de especialista para provar a segurança do veículo, como testes de qualidade - Laudo do sinistro que poderia ser requisitado por ela para uma avaliação mais precisa sobre os fatos - Inexistência de qualquer indício de que o incêndio se deu por fato externo -Incêndio de grande proporção que atentou contra as vidas dos autores - Vulneração de direito da personalidade (saúde e integridade física) - Danos morais arbitrados no patamar de R$ 20.000,00 a cada autor (pessoa física)- Danos materiais presentes sob a forma de reembolso aos itens que eles levavam no veículo, mediante comprovação com nota fiscal e desde que comprados antes do incidente - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido

13 - TST Horas extraordinárias. Trabalho externo. Ônus da prova. Fato negativo. Provimento.

«A CLT, art. 62, I estabelece exceção ao regime de controle de jornada aos empregados que exercem atividade externa, sempre que não for possível a fixação de horário. ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SERVIÇO EXTERNO. OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. CONCESSÃO DE SERVIÇO EXTERNO. PERDA DO OBJETO.

RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

15 - TJRS AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO PARCIAL JUSTIFICADO POR FATO SUPERVENIENTE. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exameAção possessória cumulada com pedido de depósito judicial de parcelas, fundada em contrato de compra e venda firmado com cláusula de pagamento parcelado mediante notas promissórias. Após o falecimento do credor originário, a parte adquirente suspendeu os pagamentos em razão da ausência de definição sobre o sucessor legítimo para o recebimento das parcelas e da não devolução dos títulos. Reconvenção postulando rescisão contratual, reintegração de posse e indenização. ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE. FORTUITO EXTERNO. FATO DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Os elementos de prova constantes nos autos e a dinâmica dos fatos apresentados não apontam para responsabilização da instituição demandada, pois não foi verificada a ocorrência de fortuito interno, nem a concorrência do agir do banco no evento danoso.2. Embora as versões divergentes apresentadas pela demandante, a conjuntura apresentada, principalmente o boletim de ocorrência e seu depoimento pessoal, corroboram a prática espontânea de entrega do cartão bancário com a respectiva senha às estelionatárias, ainda que mediante indução em erro. Configurado fato de terceiro. Incidência do art. 14, §3º, II, do CDC.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. GOLPE Da LeiLÃO VIRTUAL. FORTUITO EXTERNO. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO.

Conforme revela a jurisprudência deste tribunal fluminense, nesses casos do conhecido e chamado «golpe da Leilão virtual - no qual a vítima (não) adquire o bem e transfere valores ao golpista - está configurado o fortuito externo fruto mesmo de um ato perpetrado por terceiro, o que quebra e exclui o nexo causal favorecendo a instituição financeira na qual o golpista recebe aqueles valores. ... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Afastada a alegação de omissão quanto à excludente de responsabilidade civil, inaplicabilidade da Súmula 479 do C. STJ, e desconsideração de fato externo. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão (CPC/2015, art. 489, § 1º) 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022, ainda que para a finalidade de prequestionamento. 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. 5. Embargos rejeitados... (Continua)

19 - TST AGRAVO . INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. PROVIMENTO.

Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Por se tratar a questão do ônus da prova, quanto à impossibilidade de controle do horário de trabalho externo, de matéria não pacificada no âmbito desta Corte Superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. PROVIMENTO. Ante possível violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, o provimento do agravo de instrumento para exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. FATO NEGATIVO. PROVIMENTO. O CLT, art. 62, I estabelece exceção ao regime de controle de jornada aos empregados que exercem atividade externa, sempre que não for possível a fixação de horário. A contrario sensu, quando na atividade externa for viável a aferição do horário de trabalho, com o controle da jornada, não há falar na incidência do disposto no mencionado preceito, o que possibilita o empregado a reivindicar o pagamento de horas extraordinárias, caso demonstrado labor superior ao estabelecido em lei. O dispositivo em epígrafe, frise-se, cuida de uma excepcionalidade, de um tipo específico de empregado, ao qual, dado o ofício que desempenha, fora do ambiente de trabalho da empresa, é aplicado tratamento diferenciado. E diante da natureza especial do labor, a norma jurídica estabeleceu a presunção de que esses empregados não estão submetidos à fiscalização de jornada . Em vista disso, apenas por meio de prova em contrário poderá ser afastada a circunstância presumida da inviabilidade do citado controle, incumbindo ao empregado, e não ao empregador, o encargo de comprovar que faz jus ao pagamento de horas extraordinárias. Com efeito, em observância à regra da distribuição do ônus da prova (arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC), cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, no caso, ao empregado demonstrar que estava submetido à fiscalização de horário e que havia extrapolação da jornada legal de trabalho. Assim, somente depois de o empregado provar que sofria fiscalização no seu horário de labor (fato constitutivo) é que incumbirá ao empregador demonstrar que o tempo de trabalho não ultrapassava a jornada legal (fato impeditivo). Precedentes. Na hipótese, a egrégia Corte Regional, invertendo o ônus da prova, atribuiu à reclamada o encargo de demonstrar fato negativo atinente ao alegado direito do autor, qual seja, de que o exercício da atividade desempenhada pelo reclamante era incompatível com o controle de jornada, reconhecendo como verdadeiro o horário de trabalho indicado na inicial, porquanto não apresentada folha de ponto. Ora, se a incompatibilidade de fiscalização de jornada é presumida, sendo tal presunção favorável ao empregador, cabe ao empregado provar o contrário, como já realçado . Em tal circunstância, não se pode exigir do empregador que apresente controle de ponto, já que não provado pelo empregado o controle de jornada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do art. 1.022, I do CPC/2015. Vício de contradição. Não ocorrência.

1 - Conforme entendimento desta Corte, a «contradição que enseja o acolhimento dos declaratórios é aquela interna no julgado que contém proposições inconciliáveis entre si, e não entre a decisão embargada e fato externo ou entre a tese defendida pela parte e a adotada em outros julgados (EDcl no AgInt na SLS 3.294/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 7/2/2024, DJe de 14/2/2024.)... (Continua)