Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE. FORTUITO EXTERNO. FATO DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. Os elementos de prova constantes nos autos e a dinâmica dos fatos apresentados não apontam para responsabilização da instituição demandada, pois não foi verificada a ocorrência de fortuito interno, nem a concorrência do agir do banco no evento danoso.2. Embora as versões divergentes apresentadas pela demandante, a conjuntura apresentada, principalmente o boletim de ocorrência e seu depoimento pessoal, corroboram a prática espontânea de entrega do cartão bancário com a respectiva senha às estelionatárias, ainda que mediante indução em erro. Configurado fato de terceiro. Incidência do art. 14, §3º, II, do CDC.... (Continua)