Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO OU RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE FUNDO GARANTIDOR DE BENEFÍCIO (FGB) - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ONEROSIDADE EXCESSIVA - FATO EXTRAORDINÁRIO E IMPREVISÍVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO - SENTENÇA MANTIDA.
1.Conforme dispõe a Súmula 563/STJ, o CDC é aplicável às entidades abertas de previdência complementar. ... ()
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