Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO PARCIAL JUSTIFICADO POR FATO SUPERVENIENTE. BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exameAção possessória cumulada com pedido de depósito judicial de parcelas, fundada em contrato de compra e venda firmado com cláusula de pagamento parcelado mediante notas promissórias. Após o falecimento do credor originário, a parte adquirente suspendeu os pagamentos em razão da ausência de definição sobre o sucessor legítimo para o recebimento das parcelas e da não devolução dos títulos. Reconvenção postulando rescisão contratual, reintegração de posse e indenização. ... (Continua)