falta grave
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Livramento condicional. Única falta grave antiga. Perpetuação da falta grave. Ressocialização do preso.  

1 - A L. 13.964/94, ao alterar o CP, art. 83 quanto aos requisitos para concessão do livramento condicional, estabeleceu que as faltas graves cometidas há mais de 12 meses não impedem a concessão do livramento condicional. O limite temporal é apenas quanto à falta grave, e não quanto ao bom comportamento - requisito subjetivo que deve ser avaliado em cada caso.   ... (Continua)

2 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FALTA GRAVE. POSSE DE TELEFONE CELULAR DENTRO DA CELA. JUÍZO DA VEC DEIXOU DE RECONHECER A FALTA GRAVE. REFORMA DECISÃO. POSSIBILIDADE. LEP, art. 50, VII. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE E APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. 

Devidamente comprovada a prática de falta grave, atinente à apreensão de aparelho celular dentro do presídio com o apenado. Mau comportamento. Juízo a quo deixou de reconhecer a falta grave, sendo impositiva a reforma da decisão com respectivo reconhecimento, alterando a data-base e decretando a perda de 1/3 dos dias remidos. Não aplicar tais consectários legais, em casos como o presente, seria o mesmo que tratar de modo igual os apenados que cumprem sua pena de forma ilibada e aqueles que cometem faltas graves. Em sendo reconhecida a prática de falta grave no curso da execução de pena, a aplicação das penalidades é medida impositiva. Orientação dominante neste tribunal e STJ. ... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. FALTA GRAVE MANTIDA. 

I. Caso em exame... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. FALTA GRAVE. JUÍZO DA VEC DEIXOU RECONHECER A FALTA GRAVE. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AGRAVO PROVIDO.

O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena independe do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. A simples notícia do cometimento é suficiente para caracterizar a falta. Apenado que está respondendo por prática de furto qualificado. Provas suficientes. Impositivo o reconhecimento da falta grave. ... (Continua)

5 - TRT3 Justa causa. Falta grave. Dispensa por justa causa. Falta grave. Quebra de fidúcia. Comprovação.

«A dispensa por justa causa decorre da prática de uma falta grave pelo empregado, a qual pode ser definida como todo ato cuja extrema gravidade conduza à supressão da fidúcia necessária à manutenção da relação de emprego. Além disso, essa modalidade de ruptura contratual também pode ocorrer quando há a reiteração, pelo empregado, de sucessivas faltas de natureza mais branda, as quais, a despeito das respectivas punições de caráter pedagógico, ainda se repetem, ensejando, também, a quebra da fidúcia contratual. Como se sabe, deve haver comprovação robusta da falta grave imputada ao empregado, sob pena de se converter a dispensa por justa causa em despedida imotivada.... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. FALTA GRAVE.  RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE CONSISTENTE EM DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO MANTIDA. PERDA DOS DIAS REMIDOS DECISÃO MANTIDA.

O descumprimento comprovado, por diversas vezes, das condições do monitoramento eletrônico, sem comprovação da justificativa apresentada, configura falta grave, com fundamento no Art. 146-C, parágrafo único, da LEP. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE ATINENTE A CRIME DOLOSO PRATICADO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. MANUTENÇÃO DECISÃO A QUO QUE APLICOU PENALIDADES.

Apenado que usufruía de livramento condicional quando cometeu novo delito, acarretando o reconhecimento da falta grave cometida. Entendimento assente  que a simples prática de novo crime, no curso do período de prova do livramento condicional concedido, além de autorizar a revogação do benefício, também enseja o reconhecimento de falta grave, nos termos da LEP, art. 52. Caso concreto em que já há trânsito em julgado da sentença condenatória. Impositivo o reconhecimento da falta grave.... (Continua)

8 - TRT3 Justa causa. Falta grave. Justa causa. Falta grave. Abalo da fidúcia.

«Certo é que somente as infrações graves, capazes de abalar a fidúcia que deve existir entre as partes e tornar insuportável a manutenção do vínculo empregatício é que autorizam a decretação da rescisão do contrato de trabalho por justo motivo.... (Continua)

9 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. FALTA GRAVE MANTIDA.

I. Caso em exame... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - DECISÃO ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE E SUAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS - PROVA FRÁGIL, INAPTA A ATRIBUIR A FALTA GRAVE AO SENTENCIADO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO

11 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NOVO DELITO. ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE.

I. Caso em exame:Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que postergou a análise de falta grave cometida pelo apenado, consistente em novo delito, por ausência de sentença condenatória. O apenado cumpriu pena por tráfico de drogas e foi absolvido no processo criminal instaurado para apuração do novo fato.... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. FALTA GRAVE. NOVO DELITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCINDIBILIDADE. FALTA GRAVE RECONHECIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS. 

Entendo que em havendo notícias nos autos do envolvimento do apenado na prática de novo crime, praticado durante o cumprimento da pena em análise, mostra-se impositivo o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave, nos termos da LEP, art. 52. Nesta toada, como bem versado pelo Parquet, o apenado responde pelo suposto cometimento do crime de receptação, no processo de 5032841-96.2023.8.21.0033, situação que apresenta elemento suficiente para que se reconheça a falta grave. Observa-se que a denúncia foi recebida em 05/07/2024 e aguarda atualmente a realização de audiência de instrução agendada para 07/04/2025. Com efeito, o Tema 758 do STF não trata da imprescindibilidade de sentença condenatória para homologação da falta grave, e sim da possibilidade de supressão e agilização do procedimento disciplinar de apuração de falta grave, quando já existente uma sentença condenatória referente ao novo delito cometido durante a execução, dispensando a necessidade de audiência de justificação. Nesse norte, o que, sim, é imprescindível para a apuração da falta grave durante a execução penal é a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa no momento da apuração, quer seja por meio de processo administrativo disciplinar, quer seja por intermédio de uma audiência de justificação realizada pelo juízo da execução. Assim, não há razão para se condicionar o reconhecimento de falta grave constituída pela prática de crime doloso ao trânsito em julgado de condenação criminal no processo de conhecimento. Deste modo, determinada a regressão de regime, a alteração da data-base para o dia do fato da falta grave, bem como a perda de 1/3 dos dias remidos.... (Continua)

13 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE NOVO DELITO. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que não reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, consistente em novo delito, no curso da execução da pena do apenado. ... (Continua)

14 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Livramento condicional. Data-base. Alteração. Inocorrência. Agravo em execução. Falta grave.

«O apenado que pratica falta grave fica sujeito à regressão de regime, a alteração da data-base para futuros benefícios, e à perda dos dias remidos. Contudo, permanece inalterada a data-base para fins de livramento condicional. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Indulto indeferido. Executado foragido. Prescrição da apuração de falta grave. Prazo prescricional. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a fuga configura falta grave de natureza permanente, porquanto o ato de indisciplina se prolonga no tempo até a recaptura do apenado. ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO TELEFÔNICO. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. RECUSA DO CONDENADO EM SUBMETER-SE AO PROCEDIMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DO PERFIL GENÉTICO. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A PRÁTICA DA FALTA GRAVE. REFORMA DA DECISÃO PARA RECONHECER A FALTA GRAVE E APLICAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Na dicção do Art. 9º-A da LEP, o condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa, bem como por crime contra a vida, contra a liberdade sexual ou por crime sexual contra vulnerável, será submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético. ... (Continua)

18 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. FALTA GRAVE. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA FALTA.

Apenado cometeu novo  delito. O cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena independe do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. A simples notícia do cometimento é suficiente para caracterizar a falta. Impositivo o reconhecimento da falta grave relacionada ao cometimento de novo delito, conforme  LEP, art. 52. SÚMULA 526 STJ.  ... (Continua)

19 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Recurso de agravo. Homologação de falta grave e necessidade de audiência de justificação. Recurso de agravo conhecido e provido, afastando a homologação da falta grave e determinando a designação de audiência de justificação para deliberação definitiva acerca da falta grave.

I. Caso em exame1. Recurso de agravo interposto contra decisão que homologou falta grave de apenado por não cumprir as restrições impostas no regime aberto, uma vez que não compareceu ao Fórum, resultando na regressão de seu regime de cumprimento de pena de aberto para semiaberto. A defesa argumenta que a homologação ocorreu sem a realização de audiência de justificação, o que comprometeu o direito ao contraditório e à ampla defesa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a homologação da falta grave do apenado ocorreu de forma regular, considerando a ausência de audiência de justificação e a necessidade de garantir o contraditório e a ampla defesa.III. Razões de decidir3. A homologação da falta grave ocorreu sem a audiência de justificação, o que viola o direito ao contraditório e à ampla defesa.4. O parágrafo 2º da LEP, art. 118 exige a oitiva prévia do reeducando para a homologação da falta grave.5. A ausência de manifestação do apenado durante a audiência de justificação torna incabível a homologação da falta grave.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para afastar a homologação liminar da falta grave e determinar a designação de audiência de justificação._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, II; Lei 7.210/1984, arts. 50, V, e 118, §2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgR em Execução 4003846-34.2024.8.16.4321, Rel. Desembargador Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 19.11.2024.... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA - IRRELEVÂNCIA - INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - NECESSIDADE.

Havendo notícias sobre a possível prática de falta grave pelo reeducando, consistente em cometimento de novo crime, a instauração do incidente de apuração de falta grave é medida que se impõe, sendo indiferente o andamento da ação penal ou do inquérito policial instaurado para a apuração deste mesmo fato.... (Continua)