Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - DECISÃO ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE E SUAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS - PROVA FRÁGIL, INAPTA A ATRIBUIR A FALTA GRAVE AO SENTENCIADO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO
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