Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. FALTA GRAVE.  RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE CONSISTENTE EM DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DECISÃO MANTIDA. PERDA DOS DIAS REMIDOS DECISÃO MANTIDA.

O descumprimento comprovado, por diversas vezes, das condições do monitoramento eletrônico, sem comprovação da justificativa apresentada, configura falta grave, com fundamento no Art. 146-C, parágrafo único, da LEP. ... (Continua)