falta de nexo causal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital. Infecção hospitalar. Paciente internado com apendicite aguda que, em virtude de processo infeccioso, teve que extrair um dos pulmões. Falta de nexo causal entre o internamento e a infecção. Quadro infeccioso preexistente. Improcedência.

«Se o paciente ao ser internado já apresenta quadro infeccioso que culmina na extração do pulmão, não há - à falta de outras evidências - nexo de causalidade entre o internamento e a infecção que se possa debitar ao hospital.... (Continua)

2 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança. I- cerceamento de defesa. Ausência de produção de prova. Proibição venire contra factum proprium. Mérito. Prestação serviço. Impossibilidade de atribuição de responsabilidade por falta de nexo causal e prova do ilícito. Apelo não provido.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Hospital público. Filho do autor com febre e convulsões. Falta de vaga na UTI. Hospital, todavia, que se dispõe a internar o doente no pronto-socorro, até que houvesse vaga. Pai que leva o filho a hospital particular. Despesas. Falta de nexo causal entre o fato e as despesas. Dúvida, ainda, sobre a necessidade de UTI. Improcedência.

4 - TJSP Recurso inominado. Infrações de trânsito. Fraude praticada por terceiros na indicação do condutor do veículo. Verificação da falsidade de assinaturas após exame pericial grafotécnico. Indenização por danos morais indevida, por falta de nexo causal com os serviços prestados pelo Estado. Recurso desprovido.

5 - STJ Recurso especial. Finalidades: aplicação exata da lei e correção de sua má interpretação. Responsabilidade civil. Recurso interposto contra acórdão confirmatório da improcedência de ação indenizatória, por falta de nexo causal entre o fato ilícito e o dano. Descabimento. Violação de Lei. Inocorrência. CPC/1973, art. 541.

«Recurso especial. Não cabimento. Declaração da instância ordinária a julgar improcedente ação de indenização, à míngua de prova do nexo causal entre o fato ilícito e o dano, não enseja o recurso especial, recurso que tem por finalidade ideal a exata aplicação da lei, e, concretamente, a correção do prejuízo sofrido pela errônea interpretação da norma jurídica.... (Continua)

6 - TJRJ Direito Civil. Contrato estimatório. Consignação de automóvel em agência. Suposto inadimplemento. Consignante que, em vez de buscar a responsabilização do consignatário e o adquirente do veículo, se volta contra instituição que promoveu o financiamento do veículo, terceira que não assumiu, com o agravante, qualquer obrigação. Absoluta falta de nexo causal entre conduta do banco e o resultado. Sentença que se mantém.

7 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica prestadora de serviços (contratada) que sofre autuações fiscais, vindo a ter seu nome lançado no rol dos devedores do instituto nacional do seguro social, perdendo o equilíbrio financeiro, sofrendo reclamações trabalhistas, tendo restringido o crédito e perdendo contratos. Pretensão de indenização dirigida à tomadora dos serviços (contratante). Inadmissibilidade. Situação à qual deu causa, descumprindo a legislação, em especial a previdenciária. Observância. Inexistência de tipificação jurídica do dano moral por falta de nexo causal. Recurso provido.

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A. Denúncia. Inépcia. Ocorrência. Falta de descrição adequada da conduta do recorrente. Simples remissão ao contrato social. Falta de nexo causal. Afronta aos arts. 5º, xxxv e liv, e 127, «caput, e 129, I, todos da CF. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. São uníssonos os precedentes deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que embora não se exija a descrição pormenorizada da conduta de cada denunciado nos casos de crimes societários, é imprescindível que o órgão acusatório estabeleça a mínima relação entre o denunciado e o delito que lhe é imputado, não podendo, portanto, limitar-se a apontar a simples detenção de poderes de administração, previstos no contrato social, para a instauração da ação penal. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO EM APARELHO CELULAR APÓS TROCA DE PEÇAS. FALTA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E O DEFEITO POSTERIOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível contra r. sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais, relacionados a conserto de aparelho celular, cuja tela e carcaça foram trocadas por peças não originais de assistência técnica não autorizada da fabricante. O aparelho apresentou defeito na placa após sete meses de uso, decorrente de queda. ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Pronunciamento crítico em jornal, sobre acumulação de remuneração de cargo comissionado na administração pública municipal da cidade de São Paulo. Alegação de ilegalidade da publicação de holerite do autor, divulgando fotografia de documento pessoal, com crítica aos seus vencimentos. Notório interesse público. Ausência de dolo específico. Ato ilícito não configurado. Resultado deletério à honra objetiva ou subjetiva não demonstrado. Falta de nexo causal para perfilhar responsabilidade aquiliana subjetiva. Dever de reparação extrapatrimonial indevido. Ação improcedente. Adoção dos fundamentos deduzidos na sentença. Art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

12 - TJRJ Direito Processual Civil. Monitória. Confissão de dívida. Negócio que não exige a assinatura de duas testemunhas, a menos que se lhe atribuísse força executiva própria, o que não é o caso. Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o prejuízo causado pelo autor por ocasião de sua saída da sociedade de fato. Ausência de prova de locupletamento ilícito. Falta de nexo causal entre o rompimento de contrato de locação em que o autor figurava pessoalmente como locatário e a majoração subsequente do aluguel em contrato posterior, que poderia ser livremente negociado pelo réu. Recurso ao qual se nega provimento.

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. GOLPE DO PIX VIA WHATSAPP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RÉ POR FALTA DE NEXO CAUSAL. DANO MORAL. AUSENTE PROVA. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DANO PRESUMIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. FALTA DE NEXO CAUSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA - PAGAMENTO DE DÉBITOS CONDOMINIAIS DE IMÓVEL COMUM - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS -

Autor que pretende I - o reembolso de 75% dos valores gastos com dívida condominial de imóvel em comum e II- condenação da ré Maria Lidia à indenização consistente na diferença entre o valor de seu quinhão sobre o imóvel e o valor pelo qual foi arrematado em cumprimento de sentença - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação, pois o Juízo a quo abordou integralmente as questões suscitadas pelas partes - Mérito - Imóvel adquirido pelas partes por herança de Luiz, em inventário no qual a ré Maria Lidia exerceu a inventariança até 2010 - Débito condominial que foi originado no curso do inventário (em 2009), porém não era conhecido por qualquer das partes - Condomínio que movera ação contra proprietária registral anterior e posteriormente incluiu somente o ora autor no polo passivo em 2012, sem jamais tornar o espólio de Luiz como réu - Falta de nexo causal entre o equívoco da inventariante ao não conhecer a dívida e o prejuízo do autor consistente na arrematação de seu quinhão por valor inferior ao preço de mercado - Expropriação sofrida pelo autor que decorreu, na realidade, da falta de pagamento do débito comum por todos os condôminos, pois ostentavam igual dever de fazê-lo - Discussão sobre locação do imóvel comum em período bastante posterior ao dos créditos condominiais que não guarda relevância para apuração da responsabilidade nesta demanda - Ônus sucumbenciais corretamente distribuídos - Sucumbência recíproca em proporções similares que justifica a repartição em 50% para cada parte quanto às despesas processuais - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO EM HOSPITAL PÚBLICO. SUSPEITA DE AVC. FALTA DE NEXO CAUSAL ENTRE ATENDIMENTO MÉDICO E DANOS PERMANENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por Neuza Aparecida de Paula contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de alegado erro no atendimento médico em hospital público do Município de Coronel Fabriciano. A autora narra que, após apresentar sintomas indicativos de Acidente Vascular Cerebral (AVC) no primeiro atendimento hospitalar, foi liberada sem exames complementares ou medidas preventivas, vindo a ser internada apenas após nova crise. Aduz que a negligência no atendimento resultou em sequelas permanentes. O juízo de 1º grau entendeu não haver nexo causal entre o atendimento e os danos alegados. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Inocorrência da violação do CPC/1973, art. 535. Vítima de acidente de trânsito em rodovia federal. Omissão em fiscalizar animais na pista de rolamento. Legitimidade passiva da dnit e da União. Inexistência de omissão dos agentes públicos e falta de nexo causal. Inviabilidade de reexame do conjunto fático probatório em sede de recurso especial. Agravo interno do ente federal a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PIRACICABA. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS PARA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS.

Prova técnica conclusiva quanto à falta de nexo causal entre a moléstia e o labor. Requisitos para a conversão não aferidos. Exegese dos arts. 40, § 1º, I, da CF/88 e dos arts.115 e 116, da Lei Municipal 1.972/72. Precedentes. Desate de improcedência preservado. Recurso desprovido, com majoração da honorária sucumbencial, à força do §11, do art. 85, do CPC... (Continua)

20 - TJDF  

Apelação cível. Inexistência de julgamento extra petita. Regularidade da inicial. Colisão de veículos. Relação de consumo. Programa de proteção veicular similar a contrato de seguro. Abusividade de cláusula excludente de cobertura por motivo estranho ao sinistro.... (Continua)