1 - TJSP Apelação. Falsificação de papéis públicos. Réu denunciado pelo crime de estelionato. Sentença que desclassificou a conduta para o delito de falsificação de papéis públicos. Recurso defensivo. Pleito absolutório por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta. Pleito subsidiário objetivando a manutenção da conduta imputada ao réu em denúncia, com a aplicação da forma privilegiada.
1. Adequação penal típica. Intensa controvérsia jurisprudencial que recai sobre a tipicidade jurídica da conduta atribuída ao apelante. Tratamento dado pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça, e até mesmo pelo STJ, que ora se inclina para a caracterização do delito de receptação, ora pelo furto mediante fraude, ora pela falsificação de papéis públicos e, por fim, pelo crime de estelionato. 2. Apelante denunciado pela prática de estelionato após ter sido surpreendido em estação ferroviária comercializando passagens de transporte através de cartões de bilhete único contendo créditos fraudulentos. Sentença condenatória que desclassificou a imputação para o delito de falsificação de papéis públicos em sua forma equiparada (art. 293, VI, §1º, I, CP). 3. Correlação entre acusação e sentença. Violação não evidenciada. O princípio da congruência exige identidade entre o objeto da acusação e a sentença, devendo o acusado ser julgado pelos fatos descritos na inicial acusatória. Para tanto, exige-se que a denúncia contenha uma descrição suficiente do fato imputado, com todas as suas circunstâncias. Descrição pormenorizada dos fatos imputados ao apelante com aplicação da emendatio libelli em sentença reconhecendo a prática do delito previsto pelo art. 293, VI, §1º, I, do CP. Aplicação do CPP, art. 383. Nulidade inexistente. 4. Impossibilidade de manutenção da qualificação jurídica dada em sentença. Delito de falsificação de papéis públicos que prevê hipótese de falsidade material. A mera inserção de créditos inautênticos no bilhete único em nada modifica o suporte material do papel público. Inexistência de prova técnica, realizada por órgão oficial, comprobatória da falsidade material. Crime que deixa vestígios. Indispensabilidade do exame pericial para a comprovação do crime de falso. 5. Circunstâncias apuradas que melhor se amoldam ao crime de receptação. Denúncia que não faz referência aos verbos típicos que caracterizam a receptação. Ausência de aditamento ministerial nos termos do CPP, art. 384. Impossibilidade da aplicação da mutatio libelli em grau recursal. Inteligência da Súmula 453/STJ. Fragilidade do conjunto probatório que conduz à absolvição. Precedentes. 6. Recurso conhecido e provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - STJ Crime contra a fé pública. Falsificação de documento público. Petrechos de falsificação. Concurso aparente de normas. «Ant factum impunível. CP, art. 293, CP, art. 294 e CP, art. 297.
«Não há concurso material de crimes na hipótese em que o agente fabrica, adquire, fornece, possui ou guarda objetos destinados à falsificação de papéis públicos, pois a segunda consubstancia mero ato preparatório ou «ant factum impunível.... ()
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3 - TJSP HABEAS CORPUS - FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS
e CORRUPÇÃO DE MENORES - Paciente colocado em liberdade - Circunstância que denota que o objeto se esvaiu - Ordem prejudicada... ()
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4 - TJSP FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS.
Absolvição por ausência de dolo. Impossibilidade. Dolo evidenciado pelas circunstâncias do caso concreto. Autoria e materialidade comprovados. Manutenção da condenação. Pena e regime adequadamente impostos. Recurso desprovido.... ()
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5 - TJSP Apelação criminal. Falsificação de papéis públicos. Bilhetes únicos com créditos fraudulentos. Conduta que não configura falsidade documental, mas se amoldaria, em tese, ao crime de estelionato. Entretanto, as elementares do tipo patrimonial não foram descritas na denúncia. Absolvição decretada. Apelo provido
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6 - TJSP Falsificação de papéis públicos. Supressão de sinal indicativo de inutilização. Bilhete do Metropolitano. Aposição de pedaço de fita magnética para receber novas gravações de créditos, conseguindo seu intento através da própria catraca do metrô. Acusado detido por agentes de segurança acionados. Apreensão de quatorze bilhetes e de um aparelho celular que havia sido furtado. Crime de receptação também caracterizado. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos dos servidores que atenderam a ocorrência e pela prova pericial realizada. Dosimetria da pena alterada porque a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da «culpabilidade. Fator que não se mostra apto a agravar a pena, pois são as elementares do tipo penal em comento. Reforma do «quantum da pena que importa no reconhecimento da prescrição, uma vez que o prazo prescricional é o mesmo da receptação, ou seja, quatro anos. Extinção da punibilidade quanto a este último delito decretada de oficio, provido em parte o recurso para reduzir a pena do crime de falsificação de papéis públicos e por consequência declarar extinta a punibilidade.
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7 - STJ Pedido de extensão no habeas corpus. Penal. Individualização da pena. CPP, CP, art. 59. Falsificação de papéis públicos e lavagem de dinheiro. Desproporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Ordem concedida ao corréu. Situação processual idêntica. Aplicação do art. 580. Pedido de extensão deferido.
«1. Encontrando-se os corréus na mesma situação fático-processual, e inexistindo qualquer circunstância de caráter exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, cabe, a teor do Princípio da Isonomia e do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de julgado benéfico obtido por um deles. ... ()
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8 - TJSP Falsificação de papéis públicos. Descaracterização. Agente que falsificava bilhete do metrô. Prisão ocorrida no momento em que o réu portava bilhetes falsos. Reclassificação para a figura prevista no § 1º do inciso I do CP, art. 293. «Emendatio libelli que é permitida mesmo em segundo grau, mesmo em recurso exclusivo do acusado. Réu que se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação jurídica a eles emprestada pelo órgão acusatório. Recurso parcialmente provido.
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9 - TJSP Falsificação de papéis públicos. Caracterização. Pretensão de absolvição. Desacolhimento. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Ré que, na condição de dona de escritório de contabilidade, falsifica comprovantes de pagamentos em guias DARFs de seu cliente, empresário, referentes a tributos que não foram recolhidos. Prova documental e testemunhal a embasar a sentença condenatória. Recurso desprovido.
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10 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, falsificação de papéis públicos, uso de documento falso, apropriação de coisa alheia móvel e lavagem de capitais. Fiança, comparecimento periódico e outras medidas cautelares diversas da prisão. Proporcionalidade e adequação. Manutenção. Constrangimento ilegal inexistente. Recurso desprovido.
«1 - O CPP, art. 319 - Código de Processo Penal traz um rol de medidas cautelares, que podem ser aplicadas pelo magistrado em substituição à prisão, sempre observando o binômio proporcionalidade e adequação. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsificação de papéis públicos. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«1. Não é genérica a denúncia que, contendo a exposição clara e objetiva dos fatos tidos como delituosos, individualiza a conduta de cada agente. ... ()
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12 - TJSP Falsificação de papéis públicos - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.
Pena-base - Maus antecedentes que autorizam a exasperação - Fração consentânea. Pena - Reincidência certificada que justifica a majoração na segunda fase da dosimetria - Fração consentânea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Mantença. Regime prisional semiaberto - Subsistência. Apelo defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJSP REVISÃO CRIMINAL - PECULATO E FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -
Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática dos delitos, inviável a solução absolutória. Condenação devidamente fundamentada na r. sentença e no V. Acórdão, não havendo que se falar em julgamento contrário ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Revisão conhecida e, no mérito, indeferida.... ()
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14 - TJSP Denúncia. Requisitos. Oferecimento pelo Ministério Público federal, para apuração da ocorrência do crime de falsificação de papéis públicos, com ratificação pelo «parquet estadual antes do recebimento. Admissibilidade. Desnecessidade de formalização de nova exordial para a validade do processo. Observância. Orientação consolidada nos tribunais superiores. Existência. Alegação de ausência de acusação formal e ocorrência de «bis in idem sob o argumento de que a ré teria sido condenada em outro feito pelos mesmos fatos. Desacolhimento. Ré processada e condenada por fatos diversos, em outros autos. Hipótese. Preliminar de nulidade afastada. Recurso improvido.
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15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de papeis públicos (CP, art. 293, I, e § 1º,). Nulidade. Incompetência. Alegada ausência de interesse da União. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Negativa de prestação jurisdicional. Concessão da ordem de ofício.
«1. O mérito do recurso, qual seja, a alegada nulidade da ação penal ante a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o recorrente, não foi apreciado pela autoridade apontada como coatora, que negou seguimento ao writ ali impetrado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tema, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. ... ()
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16 - STJ Competência. Conflito negativo. Interesse da União. Crime de falsificação de papéis públicos. Guia de Recolhimento da Receita Federal - DARF. Pagamento do tributo a posteriori. Prejuízo à particular. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 293, V, e § 1º, I.
«1. A suposta fraude ocorrida na guia de pagamento DARF - Documento de Arrecadação da Receita Federal - acarretou prejuízo ao próprio particular, que efetuou novo pagamento do tributo devido, não lesionando, portanto, a Receita Federal, eis que se perfez a arrecadação do valor. 2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Criminal de São Paulo/SP, ora suscitante.... ()
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17 - STJ Conflito negativo de competência. Falsificação de guias de recolhimento de contribuição previdenciária. Apropriação indébita. Estelionato. Conexão probatória. Prejuízo da autarquia federal. Não ocorrência. Súmula 107/STJ. Competência da Justiça Estadual.
«1. No caso, o contador denunciado falsificava a guia de recolhimento com o intuito de se apropriar do dinheiro destinado ao pagamento da contribuição previdenciária, circunstância que autoriza o reconhecimento de conexão probatória entre os delitos em apuração, quais sejam, falsificação de papéis públicos, apropriação indébita e estelionato. ... ()
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18 - TJSP Falsificação de papéis públicos. Descaracterização. Crime previsto no artigo 293, § 1º, inciso III, letra 'b', do Código Penal, com a redação dada pela Lei 11035/04. Imputação a comerciante que expunha à venda maços de cigarros de marcas estrangeiras. Impossibilidade de colocação de selo oficial em produtos oriundos de crimes de contrabando e/ou descaminho, circunstância elementar do tipo penal pelo qual fora denunciado o apelante. Ausência de correspondência típica entre a conduta do réu e o crime imputado na denúncia. Recurso provido para absolver o acusado com fundamento no CPP, art. 386, inciso III.
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19 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. Pacientes condenados pela prática dos crimes de formação de quadrilha (CP, art. 288), corrupção ativa (CP, art. 333) e falsificação de papéis públicos (art. 293), todos, do CP, Código Penal. 3. Penas referentes aos crimes do CP, art. 288 e CP, art. 293, já prescritas para a maioria dos agravantes. 4. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Condenação pelos crimes de estelionato e falsificação de papéis públicos. Incompetência da Justiça Federal. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«I - Inviável adentrar ao mérito do presente writ, pois verifica-se que o Tribunal a quo sequer se manifestou acerca da matéria discutida na presente impetração, ficando, portanto, impedida esta Corte de proceder a sua análise, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
