Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 711.5983.1705.2596

1 - TJSP HABEAS CORPUS - FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS

e CORRUPÇÃO DE MENORES - Paciente colocado em liberdade - Circunstância que denota que o objeto se esvaiu - Ordem prejudicada... ()

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