Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Crime contra a fé pública. Falsificação de documento público. Petrechos de falsificação. Concurso aparente de normas. «Ant factum impunível. CP, art. 293, CP, art. 294 e CP, art. 297.
«Não há concurso material de crimes na hipótese em que o agente fabrica, adquire, fornece, possui ou guarda objetos destinados à falsificação de papéis públicos, pois a segunda consubstancia mero ato preparatório ou «ant factum impunível.... ()
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