falsa qualidade de advogado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Advogado. Falsa qualidade. Ilegitimidade de representação. Ratificação dos atos processuais anteriormente realizados. Convalidação. Ofensa à boa-fé do paciente. Inocorrência. Concorrência no ato. Defesa processual escusa. Precedentes do STJ. CPP, art. 568.

«A nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais, a teor do CPP, art. 568. Precedente do STJ. Tratando-se de nulidade relativa resultou sanada com a ratificação dos atos processuais de forma expressa.... (Continua)

2 - STF Habeas corpus. Falso testemunho. CP, art. 342, § 1º. Quebra de sigilo bancário decretada em inquérito policial. Paciente que acompanhava esse inquérito na qualidade de advogado dos indiciados. Lei 8.137/1990, art. 1º, I.

1 - Depoimento em Juízo, nos autos de ação penal por crime de sonegação fiscal movida contra o seu cliente, afirmando a inexistência de decisão que, no curso do inquérito policial, decretara a quebra do sigilo bancário. Declaração falsa que, segundo a denúncia, teve como escopo embasar a alegação da defesa sobre a nulidade das provas, sob a afirmação de que teriam sido obtidas sem autorização judicial. ... (Continua)

3 - TAPR Representação. Sociedade. Pessoa jurídica. Alegação de que a procuração outorgada ao advogado, foi por diretores que não detinham mais esta qualidade. Falta de prova, cujo ônus cabia a quem fez o argumento. Rejeição.

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 356. Trancamento da ação penal. Inexistência de prova de intimação para restituir autos que recebeu na qualidade de advogado. Falta de justa causa evidenciada de plano. Recurso provido.

«1 - Não poderia o Ministério Público, após reconhecer que o inquérito policial não logrou obter nenhum indício de que o advogado foi intimado para a devolução dos autos, oferecer denúncia em seu desfavor pela prática do crime previsto no CP, art. 356. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Uso de documento particular falso. Preliminar objetivando o reconhecimento de nulidade absoluta pela ausência de intimação de patrono constituído para atos processuais. Não ocorrência. Advogado que foi constituído em audiência, tendo recebido os autos no estado em que se encontravam, incumbindo-lhe tomar providências para o acompanhamento de cartas precatórias já expedidas. Prejuízo à defesa não demonstrado. Preliminar rejeitada. Pedido defensivo objetivando a absolvição por insuficiência probatória. Possibilidade. Acusado que, na qualidade de representante da empresa Teto Construções, Comércio e Empreendimentos LTDA. teria usado apólice de seguro-garantia falsa, em sede de certame licitatório. O conjunto probatório produzido, como tal, restou frágil e insuficiente para embasar a condenação do réu. Mera condição de diretor-presidente da empresa responsável por apresentar a contrafação que não permite, de per si, concluir pela participação do acusado na falsificação ou na exibição intencional do documento espúrio. Possibilidade real de o apelante sequer ter ciência da falsidade da apólice em questão. Funcionária da prefeitura responsável pelo recebimento da documentação falsa que atestou se tratar de documento aparentemente verdadeiro, pois era idêntico a outros que já tinha recebido em oportunidades anteriores. Inviável a presunção de que o réu possuía conhecimento acerca da falsidade documental. Responsabilidade objetiva não admitida no direito penal. Narrativa crível oferecida pelo recorrente, não infirmada por qualquer elemento probatório produzido nos autos. Dúvidas acerca da autoria não solucionadas a contento pela prova produzida em juízo, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição como medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido

6 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Sociedade de advogados que não mais representa a parte nos autos. Perda da qualidade de terceiro interessado. Falta de legitimidade para recorrer. Recurso não provido.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que «Tanto a parte quanto seu advogado, em nome próprio, têm legitimidade para recorrer de decisão que cuida de honorários advocatícios (REsp 614.218/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2006, DJ de 07/12/2006, p. 289). ... (Continua)

7 - TJRJ Estelionato. Falso advogado. Convencimento de candidatos reprovados em concurso público a entrar com recursos impugnando o edital. CP, art. 171.

«Apelante que, na falsa qualidade de advogada e/ou desembargadora, convencia candidatos reprovados em concursos públicos a entrarem com recursos impugnando o edital, e cobrando valores a titulo de honorários que eram depositados em sua conta. Depoimentos colhidos suficientes para retratar que a apelante era a única responsável pela fraude e manobras iludentes dos candidatos, arregimentados à saída de concursos públicos. Valores recebidos à vista, sem recibos ou contratos de honorários. O desaparecimento do «cúmplice e, em seguida, as sucessivas mudanças do «escritório, era uma forma de despistar os ingênuos lesados. A fraude era elaborada, a personalidade e a conduta antecedente justificam um incremento penal, porém em montante mais módico ou moderado. Recurso defensivo provido parcialmente, em voto médio, para reduzir a pena privativa de liberdade ao patamar de 03 anos e 09 meses de reclusão e abrandar o regime prisional para o semiaberto. Maioria. Recurso ministerial desprovido. Delitos foram praticados em continuidade delitiva Maioria.... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. CP, art. 356. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Mera alegação de inocência. Necessidade de exame de provas. Impossibilidade. Intimação para restituir autos que recebeu na qualidade de advogado. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

9 - TST Recurso de embargos interposto antes da vigência da Lei 11.496/2007. Fato novo. Arguição de nulidade dos atos processuais praticados a partir da interposição do recurso ordinário do reclamante. Subscrição por falso advogado. Violação do art. 4º do estatuto do advogado (Lei 8.906/1994) .

«Trata-se de recurso de embargos noticiando fato novo não apreciado pela Turma de origem, consistente em ofício encaminhado pela Corregedoria Regional do Tribunal do Trabalho da 15ª Regional dando conta de que a subscritora do segundo recurso ordinário interposto pelo reclamante não possui habilitação para o exercício da profissão de advogado. A Turma de origem não apreciou a referida arguição de nulidade, por entender esgotada a sua jurisdição. Tratando-se de fato novo, seu exame deve se dar na primeira oportunidade que o juízo conhecer da arguição. Como a Turma de origem não enfrentou o fato novo denunciado pela Corregedoria Regional, esta é a oportunidade para a análise da questão, não se cogitando, pois, da necessidade de a parte arguir a ofensa ao CLT, art. 896, que arrola os pressupostos de cabimento do recurso de embargos, conforme exigido pela Orientação Jurisprudencial 294 desta Subesção. O ato de interposição do recurso ordinário subscrito por quem não ostenta a qualidade de advogado, segundo dispõe o Lei 8.906/1994, art. 4º, é nulo de pleno direito, ganhando relevo o fato de que esse recurso foi parcialmente provido pela Instância a quo. Na verdade, uma vez firmado por quem não possuía qualificação profissional exigida por lei, o recurso ordinário em tela é declaradamente inexistente, tornando nulos todos os atos processuais subsequentes. ... (Continua)

10 - TJSP MONITÓRIA FUNDADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - Sentença de improcedência - Apelo do advogado autor, sustentando confissão de falta de pagamento pela prestação de serviços advocatícios e que os pagamentos de honorários só foram realizados às pressas, após o ingresso da ação monitória, argumentando que o resultado deveria ser de parcial procedência, com condenação de todas as partes ao pagamento de honorários de sucumbência - Parceria entre escritório de advocacia e advogado preposto, com atuação na representação da parte em audiências, ajustado entre as partes o valor pelo serviço de preposto em R$ 30,00 por diligência e não com base na tabela da OAB como pleiteado na inicial, sem demonstração de vícios de consentimento, ou prova contrária bastante - Comprovação de atuação do advogado autor, na qualidade de preposto em 03 audiências, demonstrado nos autos o pagamento do valor de R$ 290,00, considerado o montante como suficiente para comprovar a quitação pelos serviços prestados, na forma livremente ajustada - Exaurido o objeto, demonstrado o pagamento, ainda que no curso da demanda e tendo em vista os princípios da adstrição e causalidade, mantém-se a responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, ante a possibilidade de solução administrativa e desnecessidade de provocação do Judiciário, dando causa à demanda - Sentença mantida - Apelo improvido, majorados os honorários, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva e quadrilha. Direito ao silêncio. Existência de indícios de que o recorrente estaria envolvido nos crimes investigados. Acusado ouvido na qualidade de testemunha. Ausência de demonstração de que o depoimento do acusado tenha sido utilizado para a deflagração da ação penal. Inexistência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída. Réu que é bacharel em direito e foi inquirido na presença de seu advogado. Falta de comprovação dos prejuízos decorrentes da omissão na advertência de suas garantias constitucionais. Eiva inexistente.

«1. Esta colenda Quinta Turma, acompanhando entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que eventual irregularidade na informação acerca do direito de permanecer em silêncio é causa de nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da comprovação do prejuízo. ... (Continua)

12 - TJRJ Responsabilidade civil. Advogado. Declaração de falso patrocínio gratuito. Honorários advocatícios. Contrato. Honorários contratuais de êxito. Expedição de ofícios ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Poder-dever decorrente do exercício do poder jurisdicional. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 2º.

«O ora Agravante, na qualidade de advogado da parte autora, recebeu verba relativa a acordo realizado nos autos com a parte ré, retendo indevidamente parcela a maior, posteriormente ressarcida após intimação judicial. Além disso, nada obstante tenha firmado declaração de patrocínio gratuito da causa, com o fim de obter para sua cliente o benefício da gratuidade de justiça, ajustou contrato de honorários de êxito, no percentual de 30%, que foram efetivamente pagos pela parte autora. ... (Continua)

13 - TJRJ Apelação cível. Direito Civil. Ação Indenizatória. Inaplicabilidade da Teoria da Perda de Uma Chance. Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda -SENGE que, na qualidade de substituto, em ação trabalhista promoveu a defesa de seus substituídos. Desprovimento.

14 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. LEVANTAMENTO DE VALORES. NÃO REPASSE AO CLIENTE. DANO MATERIAL. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ Recurso em habeas corpus. Processo penal. Intimação para nomear novo patrono. Nulidade. Ausência de renúncia ao mandato. Omissão do advogado em responder às intimações do procedimento. Réu indagado pessoalmente se mantinha o advogado. Nomeação da defensoria pública para a prática de atos. Atuação conforme o estado da causa. Vícios não suscitados em momento oportuno. Arts. 563 e 565, do CPP, CPP.

«1 - As nulidades previstas no Código de Processo Penal e amparadas pelas garantias constitucionais não impõem efeitos automáticos à mera existência do vício processual, porquanto a razoabilidade do sistema se harmoniza pela conjugação de vários fatores, dentre os quais a apresentação oportuna da mácula e a demonstração efetiva de dano ao contraditório e ao devido processo legal. ... (Continua)

16 - TJRS AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DA QUALIDADE DO FUMO.  DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. PRELIMINAR. REVELIA. O AUTOR ALEGA QUE A RÉ APRESENTOU A CONTESTAÇÃO FORA DO PRAZO PREVISTO PELO CPC, art. 335, III. OCORRE QUE O RÉU APRESENTOU A CONTESTAÇÃO ANTES MESMO DE TER SIDO CITADO DE FORMA VÁLIDA. PRELIMINAR REJEITADA.... (Continua)

17 - TJSP Ação indenizatória por danos materiais e morais - Decisão de improcedência - Abertura de inquérito policial para o fim de apuração da prática pela autora de eventual crime contra idoso, no caso, o seu marido e pai da ré - Arquivamento em razão da falta de provas - Falta de demonstração cabal e idônea a respeito da má-fé e/ou ciência da ré quanto à inocência da autora - Denunciação caluniosa não caracterizada - Dever da ré, na qualidade de filha do idoso, de comunicar à autoridade policial o conhecimento a respeito de fato que, em tese, configura crime, ainda que este não tenha sido verificado no decorrer da investigação - Hipótese de exercício regular do direito, afastando o ato ilícito e o dano moral - Inteligência do art. 188, I, do Código Civil - Descabimento do ressarcimento dos valores despendidos com honorários advocatícios contratuais, ainda mais no caso de inquérito policial, em que é dispensável a presença de advogado - Sentença mantida - Recurso não provido.

18 - STJ Transporte de mercadorias. Direito aduaneiro. Avarias em container. Falta de imediata lavratura do termo de avaria, pela entidade portuária. Matéria regulada pelo revogado Responsabilidade da entidade portuária, na qualidade de depositária dos bens. Decreto 91.030/85, arts. 470 e 479 (antigo Regulamento Aduaneiro revogado). Decreto-lei 116/67, art. 2º.

«Os arts. 470 e 479 do antigo Regulamento Aduaneiro (Decreto 91.030/85), ao falarem da necessidade de imediata lavratura de termo de vistoria nas hipóteses de descarga de «volume avariado, referem-se aos danos verificados nos containeres, não nas mercadorias nele contidas. Assim, o momento de lavratura do referido termo é o do desembarque de tais containeres do navio, e não da respectiva abertura, no porto. Não tendo, a entidade portuária, feito qualquer ressalva quanto ao desembarque de container avariado, ela responde pelos danos verificados nas mercadorias importadas, nos termos do Decreto-lei 116/1967, art. 2º.... (Continua)

19 - TJSC Penal. Apelação criminal. Crime contra a fé pública. Falsidade ideológica (CP, art. 299, «caput. CP). Recurso da defesa. Pretendida absolvição. Acusada que inseriu informação falsa em documento subscrito por testemunha com o escopo de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, a fim de robustecer a prova em favor de seu cliente, réu em feito criminal. Dolo evidenciado pela prova oral. Tipicidade da conduta manifesta. Desnecessidade de comprovação de efetivo dano. Crime formal. Absolvição inviável. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O advogado que insere informação falsa em documento subscrito por testemunha, a fim de instruir processo criminal, com o objetivo de absolver seu cliente, comete o crime previsto no CP, art. 299, caput- Código Penal. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Fraude contra seguro DPVAT. Insuficiência de indícios mínimos de autoria. Advogado da seguradora. Necessidade de lastro probatório mínimo sobre a atuação contra o interesse do representado. Ausência de justa causa. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)