falha na producao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRODUTO DEFEITUOSO - FALHA NA PRODUÇÃO - RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR.

O fornecedor responde pelos vícios nos produtos. Constatado o vício de qualidade em produto, e não demonstrada qualquer excludente de responsabilidade, imputa-se ao fornecedor a obrigação de ressarcir o cliente pela aquisição do bem defeituoso.... (Continua)

2 - TJRJ Consumidor. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Remédio. Medicamento. Falha na produção. Cadeia de consumo. CDC, arts. 7º, parágrafo único e 13.

«... Quanto ao reconhecimento da ilegitimidade da segunda Apelada, nenhum reparo há de ser feito, uma vez que, embora o CDC, art. 7º, parágrafo único, preveja a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de consumo pelos atos e omissões dos demais, no presente caso, o fabricante do produto Osteo Fort foi identificado, aplicando-se, assim, a contrário sensu, o disposto no art. 13, inciso do mesmo diploma legal. Outro não poderia ser o entendimento, uma vez que o defeito apontado não pode ser atribuído à comercialização ou à má conservação do produto e, sim, à falha na sua produção. ... (Des. Fabio Dutra).... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INADEQUAÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Plástico na esfirra - Não demonstrada a falha na produção - Sem informação sobre as condições de acondicionamento do produto após o recebimento e consumo de parte - Nexo de causalidade ausente - Além disso, exposição a risco concreto de lesão à saúde e à segurança inverossímil - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. QUATRO CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E UM DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUATRO PRIMEIRAS RELAÇÕES CONTRATUAIS COMPROVADAS POR INSTRUMENTOS FÍSICOS DEVIDAMENTE ASSINADOS. ASSINATURA DA MUTUÁRIA RECONHECIDA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ORIGINAL DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO EXIBIDO PARA SER PERICIADO. FALHA NA PRODUÇÃO DA PROVA. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Conforme regra disposta no CPC, art. 373, II, cabe ao banco réu comprovar a relação jurídica questionada na inicial, sob pena de compelir o consumidor a produzir prova negativa. ... (Continua)

6 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos materiais e morais. Alimento impróprio para consumo. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Ausência de defeito na fabricação do produto. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais. Compra e venda de sistema fotovoltaico (energia solar) e prestação de serviços. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo de ambas as partes. Relação de consumo e inversão do ônus da prova que não implica a procedência automática dos pedidos. Autora que deixou de impugnar a determinação judicial e nem sequer suscitou dúvida quanto ao cabimento ou não de recurso contra a decisão saneadora. Preclusão caracterizada. A prova pericial não constatou falha na produção de energia, contudo, houve falha de projeto emissão das Anotações de Responsabilidade Técnica («ART). Redução da astreinte. Não acolhimento. Medida necessária e prevista no CPC, art. 297. Basta que a demandada cumpra a obrigação que lhe foi imposta para isentar-se do pagamento da multa cominatória. Sucumbência mantida, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. Preliminar de nulidade da sentença - Rejeição - Sentença formalmente em ordem - Preliminar de incompetência do Juizado Especial - Afastamento - Matéria controvertida que não demanda produção de prova pericial. PROTEÇÃO VEICULAR - Falha na prestação de serviços - Autor que trafegava com veículo em Bertioga acompanhado da esposa e filha, quando o mesmo apresentou defeito, Ementa: RECURSO INOMINADO. Preliminar de nulidade da sentença - Rejeição - Sentença formalmente em ordem - Preliminar de incompetência do Juizado Especial - Afastamento - Matéria controvertida que não demanda produção de prova pericial. PROTEÇÃO VEICULAR - Falha na prestação de serviços - Autor que trafegava com veículo em Bertioga acompanhado da esposa e filha, quando o mesmo apresentou defeito, parando na via pública - Solicitação do serviço de guincho - Parte autora que passou a noite na via pública aguardando o guincho, que não chegou - Contratação direta de outro guincho para prestar socorro - Falha de serviço - Dano moral caracterizado - Valor fixado com moderação e razoabilidade - RECURSO IMPROVIDO.

9 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental. Ação de indenização. Dano moral. Telefonia. Fraude na contratação. Inscrição em órgão de proteção ao crédito. Falha na prestação do serviço. Valor fixado em R$ 8.000,00. Razoabilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Matéria constitucional. Prequestionamento. Exame. Inviabilidade.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

10 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Ação na qual a parte autora pretende a religação de sua linha telefônica fixa, o restabelecimento do serviço de internet, além de compensação por danos morais. Alegação de falha na prestação do serviço da ré. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÕES - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Argumentos do réu que não convencem - Valor depositado pelo autor em envelope colocado em caixa eletrônico do banco réu que não foi creditado - Envelope vazio - Inversão do ônus da prova - Possibilidade - Banco não se desincumbiu de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor - Dever de reparar materialmente. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - FALHA NA REPRESENTAÇÃO.

Os CPC, art. 103 e CPC art. 104 exigem a apresentação de instrumento de mandato válido para a prática de atos processuais, salvo se o advogado litigar em causa própria, sem o qual ele não pode postular em juízo.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.

Alegação de falhas nos atendimentos dispensados à paciente, que redundaram na necessidade de procurar assistência em hospitais não credenciados. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Preliminar afastada. Pleito de anulação da sentença para a realização de nova prova pericial. Impertinência da produção de outras provas no caso em exame. Conjunto probatório produzido nos autos que evidencia a ocorrência de negligência nos atendimentos dispensados à paciente. Aplicação do CDC. Apelada que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a adequação dos serviços prestados. Configuração de falhas na prestação dos serviços médico-hospitalares, das quais decorreram danos à apelante. Danos materiais. Reembolso das despesas havidas em hospitais não credenciados. Danos morais. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Elementos que ensejam a responsabilização civil, in casu, presentes. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO.

Indenização por danos morais, por falha na prestação de serviço médico, que ocasionou o óbito do filho recém-nascido dos autores. Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). A investigação de erro médico é questão de ordem técnica. Se há divergência de interpretação dos fatos entre as partes, não seria com base em depoimento que a questão haveria de ser resolvida. Impossibilidade de conclusão sobre a inadequação do procedimento médico tão somente com base na experiência comum. Necessidade de produção de prova pericial. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ECA.

Ato infracional análogo ao crime do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP. Ao Apelante foi imposta medida socioeducativa de internação. Não há como conferir efeito suspensivo ao presente recurso. Apesar de a Lei 12.010/2009 ter revogado o, VI do ECA, art. 198, que conferia apenas o efeito devolutivo ao recebimento dos recursos, continua a viger o disposto no art. 215, do mesmo Estatuto. No presente caso, não se vislumbra qualquer dano irreparável. Tese defensiva de nulidade do reconhecimento fotográfico a partir de redes sociais e pelas circunstâncias em que se deram o reconhecimento não merece guarida. Em sede policial, a vítima reconheceu o Apelante pessoalmente e não por fotografia. Reconhecimento confirmado em Juízo. Alegação da defesa de nulidade diante da falha na produção da prova oral por estarem os depoimentos inaudíveis não deve ser atendida. Gravação não está totalmente prejudicada. Sentença proferida em audiência, na presença do Apelante e de sua defesa técnica, tendo ficado registrado na assentada o reconhecimento do adolescente como um dos autores do roubo. Mérito. Ato infracional comprovado. Materialidade comprovada através do Registro de Ocorrência. Autoria indelével diante da prova oral produzida em Juízo, sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Em Juízo, - sob o crivo dos princípios da ampla defesa e do contraditório, a vítima narrou com detalhes a dinâmica delitiva, esclarecendo detalhes do crime, e, repita-se, reconheceu o Apelante como um dos autores do ato infracional. Manutenção da medida de internação imposta ao adolescente. Inteligência do art. 122, I e II, do ECA. Além de o ato infracional sob análise ter sido praticado com violência exercida com emprego de arma de fogo, o adolescente ostenta em sua FAI uma série de anotações pela prática de atos infracionais diversos. A imposição da medida de internação foi devidamente fundamentada pela sentenciante e encontra total respaldo na Lei. O ECA adotou a teoria da proteção integral à criança e ao adolescente, que, por estarem na condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, necessitam de proteção diferenciada, especializada e integral. RECHAÇADA A PRELIMINAR. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

16 - TJMG EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CANCELAMENTO - ARREPENDIMENTO - DANOS MORAIS - MERO ABORRECIMENTO.

1. O dano moral é aquele caracterizado na esfera subjetiva da pessoa, cujo evento apontado como violador fere direitos personalíssimos, independente de prejuízo material. 2. Tratando os autos de hipótese que não caracteriza o denominado «dano moral puro, necessária a produção de prova quanto à efetiva configuração do dano moral.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

Decisão de primeiro grau que indeferiu a produção de prova ora. Inconformismo da ré. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Ausência de requisito extrínseco: adequação. Hipótese que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade da regra da taxatividade mitigada, segundo entendimento do STJ. Possibilidade de reexame futuro da questão, em sede de apelação. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.

Alegação de ocorrência de demora excessiva no atendimento.  Sentença de improcedência. Irresignação. Cerceamento de defesa não configurado. Correto entendimento pela desnecessidade, in casu, da produção de outras provas. Conjunto probatório carreado aos autos que aponta a ocorrência de demora excessiva e injustificada nos atendimentos dispensados à apelante, que apresentava sintomas de dores no peito e dificuldades para respirar, além do fato de ser paciente oncológica e idosa. Aplicação do CDC. Configurada a falha na prestação dos serviços médico-hospitalares, da qual decorreram danos morais merecedores de reparação. Indenização fixada em R$ 10.000,00. Elementos ensejadores da responsabilização civil ocorrentes, no presente caso. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. IMPLANTES DENTÁRIOS.

Renovação da prova pericial. Suficiência do laudo de fls. 224/244 para o esclarecimento da controvérsia posta nos autos, tornando desnecessária, inclusive, a produção de outros elementos de convicção. Afastamento. ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. CLÍNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

Caso em que o autor aduziu a falha na prestação dos serviços odontológicos de colocação de implantes dentários realizado pela ré em razão da alegada não fixação dos implantes. Requerida prova pericial odontológica para apurar eventual falha na prestação dos serviços, no entanto o autor veio a óbito antes da produção da prova.... (Continua)