Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos materiais. Compra e venda de sistema fotovoltaico (energia solar) e prestação de serviços. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelo de ambas as partes. Relação de consumo e inversão do ônus da prova que não implica a procedência automática dos pedidos. Autora que deixou de impugnar a determinação judicial e nem sequer suscitou dúvida quanto ao cabimento ou não de recurso contra a decisão saneadora. Preclusão caracterizada. A prova pericial não constatou falha na produção de energia, contudo, houve falha de projeto emissão das Anotações de Responsabilidade Técnica («ART). Redução da astreinte. Não acolhimento. Medida necessária e prevista no CPC, art. 297. Basta que a demandada cumpra a obrigação que lhe foi imposta para isentar-se do pagamento da multa cominatória. Sucumbência mantida, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... (Continua)