Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - FALHA NA REPRESENTAÇÃO.

Os CPC, art. 103 e CPC art. 104 exigem a apresentação de instrumento de mandato válido para a prática de atos processuais, salvo se o advogado litigar em causa própria, sem o qual ele não pode postular em juízo.... (Continua)