falha na entrega do produto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Compra e venda de aparelho celular. Falha na entrega do produto. Reclamação acolhida pela fornecedora com restituição dos valores pagos pelo consumidor. Danos morais não configurados no caso em tela. Sentença mantida. Recurso improvido

2 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA ONLINE. FALHA NA ENTREGA DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. VENDA DE PRODUTO ON-LINE. CONDENAÇÃO PELA NÃO ENTREGA DO PRODUTO. REGRESSIVA CONTRA A TRANSPORTADORA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CARACTERIZADA. DOCUMENTOS JÁ IMPUGNADOS NA CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. 1. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO PELA REQUERENTE. DESCONTO INTEGRAL DO VALOR DO REPASSE DAS VENDAS DA PLATAFORMA DIGITAL. LEGITIMIDADE AUTORAL PARA PUGNAR O RESSARCIMENTO. 2. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM FACE DA TRANSPORTADORA. SENTENÇA ANTERIOR QUE NÃO RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA PELA FALHA NA ENTREGA DO PRODUTO. POSSIBILIDADE DE DISCUTIR A RESPONSABILIDADE. REQUERIDA QUE DEMONSTROU TER RETORNADO O PRODUTO PARA O REQUERENTE APÓS IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA POR ERRO NO ENDEREÇO. AUTOR QUE RECEBEU O PRODUTO DE VOLTA E NÃO DILIGENCIOU NOVA ENTREGA. REQUERENTE QUE SÓ CONTATOU A REQUERIDA APÓS CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. HONORÁRIOS REDISTRIBUÍDOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Estante. Aquisição e não recebimento do produto, após um ano da compra. Entrega que se restringiu a uma parte do objeto, acompanhado de caixa referente a pedido não realizado pela autora. Relação de consumo que se subsume à Lei 8078/90. Falha na entrega do produto. Ocorrência. Transtorno que perdurou por prazo considerável. Desídia configurada. Responsabilidade objetiva da ré. Existência. Inadimplemento contratual. Abalo moral configurado. Dano «in re ipsa. Indenização devida. Valor fixado em observância ao princípio da proporcionalidade e que não comporta minoração. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

5 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA PELA INTERNET. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FALHA NA ENTREGA DE PRODUTO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA FRUSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, determinando apenas a restituição dos valores pagos por aparelho celular não entregue. A parte autora/apelante alega que adquiriu o bem com a finalidade específica de registrar momentos de viagem internacional com seus filhos, mas teve sua expectativa frustrada diante da falha na entrega e da ineficácia das tentativas de solução extrajudicial, postulando indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - VÍCIO DO PRODUTO - ENTREGA DE MERCADORIA EM DESCONFORMIDADE COM A OFERTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - DIREITO À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Aplica-se ao caso o CDC, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, configurada a relação de consumo entre as partes. 2. Restou comprovado nos autos que o produto entregue pela fornecedora apresentou vício de qualidade, uma vez que não possuía o acabamento escovado contratado e foi entregue sem película protetora, tornando-se inadequado ao uso pretendido pela consumidora. 3. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, conforme o CDC, art. 18, não se havendo falar em culpa exclusiva da consumidora, sobretudo quando a própria ré reconheceu a falha na entrega do produto em desacordo com as especificações técnicas da oferta. 4. A ausência de película protetora no produto entregue impossibilitou a sua adequada preservação, circunstância que não pode ser imputada à consumidora como fato de sua responsabilidade exclusiva. 5. Diante da falha na prestação do serviço, a consumidora faz jus ao ressarcimento do valor pago pelo produto, nos termos do CDC, art. 20, II, com observação quanto à correção monetária e juros de mora em relação às alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024.... (Continua)

7 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Presente de natal comprado via internet. Falha na entrega do produto. Empresa que se comprometeu a entregar o presente no dia 15 de dezembro e até janeiro o presente não havia sido entregue. Consumidor que enviou diversas mensagens para a empresa reclamando do serviço. Inexistência de canais adequados de atendimento ao consumidor. Evento que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado. Majoração da indenização que se impõem como forma de prevenir novas ocorrências, aperfeiçoando os serviços oferecidos. Verba fixada em R$ 2.000,00. Considerações do Des. André Andrade sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... Conforme se verifica, o apelante por diversas vezes comunicou à empresa a falha na prestação do serviço e esta, ao invés de buscar uma solução rápida e eficiente, apenas postergava em vão a data da entrega do produto, que, ao final, não acabou se concretizando. Na espécie, extrai-se que a empresa ré demonstrou falta de consideração para com o apelante, seu consumidor. Assim é que não apenas não entregou o produto em momento oportuno, como submeteu o consumidor ao constrangimento de não poder presentear uma pessoa querida no dia de natal. O aborrecimento do autor não pode ser considerado como um «simples. ou «mero. aborrecimento, decorrente da vida em sociedade. Não se cuida de uma simples frustração ou insatisfação com um serviço ruim ou não prestado adequadamente. Trata-se de aborrecimento resultante de um comportamento abusivo e inaceitável de empresa fornecedora, que oferece seus serviços aos consumidores, mas não cria mecanismos ou canais adequados para a solução de problemas inerentes à atividade. A indenização, no caso, não deve ser módica, devendo constituir resposta minimamente eficaz para desestimular comportamentos semelhantes, levando a empresa a buscar o aperfeiçoamento de seus serviços. Afigura-se mais razoável a majoração da verba indenizatória para o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais). ... (Des. André Andrade).... (Continua)

8 - TJSP CONSUMIDOR - FALHA NA ENTREGA DE 1 BALCÃO DE COZINHA VENDIDO POR MEIO DE MARKETPLACE - FALHA QUE NÃO INGRESSARIA NA SEARA DO DANO MORAL, SE NÃO FOSSE A CONDUTA DA RECORRENTE DE AFIRMAR, FALSAMENTE, O AGENDAMENTO DE DIVERSAS DATAS DE ENTREGA E A PRÓPRIA ENTREGA, QUANDO NA REALIDADE O PRODUTO SÓ FOI ENTREGUE POR FORÇA DE LIMINAR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$10.000,00 QUE NÃO GUARDA Ementa: CONSUMIDOR - FALHA NA ENTREGA DE 1 BALCÃO DE COZINHA VENDIDO POR MEIO DE MARKETPLACE - FALHA QUE NÃO INGRESSARIA NA SEARA DO DANO MORAL, SE NÃO FOSSE A CONDUTA DA RECORRENTE DE AFIRMAR, FALSAMENTE, O AGENDAMENTO DE DIVERSAS DATAS DE ENTREGA E A PRÓPRIA ENTREGA, QUANDO NA REALIDADE O PRODUTO SÓ FOI ENTREGUE POR FORÇA DE LIMINAR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$10.000,00 QUE NÃO GUARDA RAZOABILIDADE - AQUISIÇÃO DE 2 PRODUTOS POR R$1.979,00, HAVENDO ATRASO SOMENTE NA ENTREGA DE UM DELES - RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DO DANO MORAL PARA R$3,000,00.

9 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE PRODUTO POR «MARKETPLACE". LEGITIMIDADE PASSIVA DA PLATAFORMA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA DIGITAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA. FALHA NA ENTREGA DE PRODUTO. DESCASO DA RÉ NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA

Suposta falha na prestação do serviço oferecido pela ré, que não teria entregado todos os produtos comprados pela autora no prazo estipulado. Conjunto probatório que comprava que a autora buscou imediatamente solução para o problema. Todavia, a entrega do produto faltante só se concretizou 24 dias após o prazo em que deveria ter ocorrido. Evento que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral que decorre do descaso da ré no tratamento da questão, quer seja pela falta de transparência quanto às medidas que estavam sendo tomadas, o que obrigou a consumidora a se socorrer do Judiciário, quer seja pelo fato de sujeitar a compradora a se deslocar de sua casa para retirar o produto, impondo-lhe desgaste emocional desnecessário. Verba indenizatória de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que se mostra adequada, proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. ... (Continua)

11 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. Descumprimento contratual incontroverso. Falha na prestação de serviços evidenciada. Restituição do valor do produto devida. Ausência de danos morais a indenizar. Situação de constrangimento para a recorrente não comprovada. Desvio de tempo produtivo não comprovado. Ausência de violação a direito de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALTA DE ENTREGA DO PRODUTO. Descumprimento contratual incontroverso. Falha na prestação de serviços evidenciada. Restituição do valor do produto devida. Ausência de danos morais a indenizar. Situação de constrangimento para a recorrente não comprovada. Desvio de tempo produtivo não comprovado. Ausência de violação a direito de personalidade. Falha na prestação dos serviços, sem maiores repercussões, incapaz de, por si só, gerar dano moral. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

12 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO ADQUIRIDO PARA O NATAL - INFORMAÇÃO DE RASTREAMENTO INDICANDO ENTREGA IMINENTE - CONFIANÇA LEGÍTIMA DA CONSUMIDORA - ENTREGA APÓS O NATAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 - SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em análise: A autora adquiriu pela internet na data de 11/12/2023 boneca tipo reborn, com entrega prevista até 20/12/2023, visando presentear a filha de 5 anos no Natal. O produto, contudo, foi entregue apenas em 27/12/2023. A ré alegou fatores logísticos alheios à sua vontade. II. Questão em discussão: Se o atraso na entrega de presente natalino, configura falha na prestação do serviço passível de indenização por danos morais. III. Razões de decidir: Caracterizada a relação de consumo, com inversão do ônus da prova. Restou incontroversa a falha na entrega tempestiva, frustrando a finalidade específica da compra. A informação de rastreio indicando entrega iminente na data de 21/12/23 (evento 1.5 e 14.3) reforçou a expectativa da autora, tornando a frustração ainda mais impactante. Configurada a falha na prestação do serviço (art. 14, CDC) e a ineficiência do pós-venda (Enunciado 1 da 1ª Turma Recursal do TJPR), restou demonstrado o dano moral, indenizável. Quantum fixado em R$ 2.000,00, sentença mantida por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. ENTREGA DE PRODUTO DISTINTO DO ADQUIRIDO. REVELIA DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO VALOR. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação em que a autora alega que efetuou a compra de um produto da ré, mas lhe foi entregue mercadoria distinta daquela adquirida, tendo sido prometido pela preposta da demandada que seria enviado o produto correto posteriormente, mas que a referida promessa não foi cumprida. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO COMPRADO. ENTREGA EQUIVOCADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA NA RESOLUÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Em regra, a frustração e o desconforto decorrentes de descumprimento contratual não atingem a moral, a honra ou a intimidade da pessoa de forma a lhe causar danos de ordem moral, mas a falha na prestação do serviço e a demora na resolução do problema ultrapassam os meros aborrecimentos, configurando dano moral indenizável. ... (Continua)

15 - TJSP COMPRA E VENDA DE CALÇADO - Internet - Não demonstrado equívoco na entrega do produto escolhido pela recorrente - Devolução do produto inexistente - Ausência de falha da recorrida fornecedora - Danos materiais não comprovados - Pedido improcedente - Recurso improvido.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de reparação por danos materiais; Venda de produto através da plataforma «Mercado Livre". Desistência pelo comprador. Devolução do produto não efetuada em decorrência de falha na entrega. Pretensão ao reembolso pela vendedora. Cabimento. Hipótese em que a ré efetuou o reembolso do valor do produto à vendedora, porém, debitou referido valor logo na sequência. Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de reparação por danos materiais; Venda de produto através da plataforma «Mercado Livre". Desistência pelo comprador. Devolução do produto não efetuada em decorrência de falha na entrega. Pretensão ao reembolso pela vendedora. Cabimento. Hipótese em que a ré efetuou o reembolso do valor do produto à vendedora, porém, debitou referido valor logo na sequência. Inadmissibilidade. Devolução determinada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

17 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA PELA INTERNET. ENTREGA DE PRODUTO SEM NOTA FISCAL, MANUAL E EMBALAGEM ORIGINAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PLATAFORMA DIGITAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta em razão da entrega de produtos adquiridos de uma das Demandantes pela plataforma digital da outra, sem nota fiscal, manual de instruções e embalagem original. Pleiteiam o reconhecimento do direito à desistência da compra, a restituição do valor pago (R$ 18.000,00) e a compensação por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Sentença julgou procedentes os pedidos, determinando a rescisão do contrato, a devolução do valor pago e condenando solidariamente as rés ao pagamento de R$ 6.000,00 por danos morais. A parte ré interpôs apelação. ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE DE ENCOMENDA POR APLICATIVO. UBER FLASH ENTREGA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENTREGA DE APARELHO CELULAR. PRODUTO NÃO RECEBIDO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MEROS ABORRECIMENTOS.

I. Os simples aborrecimentos e chateações do dia-a-dia não podem ensejar indenização por dano moral, tendo em vista que fazem parte da vida cotidiana e não trazem maiores consequências ao indivíduo. Assim, não é qualquer dissabor vivido pelo ser humano que enseja o recebimento de indenização. II. A falha na prestação de serviços de entrega de produto, sem a comprovação de lesão substancial a direito da personalidade, não enseja reparação por dano moral.... (Continua)

20 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VENDA DE PRODUTO. TRANSAÇÃO CONTESTADA. CHARGEBACK. DISPUTA ACOLHIDA. CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO. ENTREGA DO PRODUTO DEMONSTRADA. FRAUDE NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. DEVER DE RESTITUIR. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do autor não conhecido. Recurso do réu conhecido e desprovido.... (Continua)