Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE PRODUTO POR «MARKETPLACE". LEGITIMIDADE PASSIVA DA PLATAFORMA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PLATAFORMA DIGITAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)