Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. VENDA DE PRODUTO ON-LINE. CONDENAÇÃO PELA NÃO ENTREGA DO PRODUTO. REGRESSIVA CONTRA A TRANSPORTADORA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DA REQUERIDA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CARACTERIZADA. DOCUMENTOS JÁ IMPUGNADOS NA CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. 1. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO PELA REQUERENTE. DESCONTO INTEGRAL DO VALOR DO REPASSE DAS VENDAS DA PLATAFORMA DIGITAL. LEGITIMIDADE AUTORAL PARA PUGNAR O RESSARCIMENTO. 2. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM FACE DA TRANSPORTADORA. SENTENÇA ANTERIOR QUE NÃO RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA PELA FALHA NA ENTREGA DO PRODUTO. POSSIBILIDADE DE DISCUTIR A RESPONSABILIDADE. REQUERIDA QUE DEMONSTROU TER RETORNADO O PRODUTO PARA O REQUERENTE APÓS IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA POR ERRO NO ENDEREÇO. AUTOR QUE RECEBEU O PRODUTO DE VOLTA E NÃO DILIGENCIOU NOVA ENTREGA. REQUERENTE QUE SÓ CONTATOU A REQUERIDA APÓS CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. HONORÁRIOS REDISTRIBUÍDOS.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.