Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ENTREGA DE APARELHO CELULAR. PRODUTO NÃO RECEBIDO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MEROS ABORRECIMENTOS.

I. Os simples aborrecimentos e chateações do dia-a-dia não podem ensejar indenização por dano moral, tendo em vista que fazem parte da vida cotidiana e não trazem maiores consequências ao indivíduo. Assim, não é qualquer dissabor vivido pelo ser humano que enseja o recebimento de indenização. II. A falha na prestação de serviços de entrega de produto, sem a comprovação de lesão substancial a direito da personalidade, não enseja reparação por dano moral.... (Continua)