falecimento dos pais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Inadmissibilidade. Hipótese. Admitido pelo próprio postulante a existência de famílias no local cuja reintegração se pretende, e que o falecimento dos pais não impediu a continuidade da ocupação pelos filhos, ausente provas de contrato de comodato verbal, inadmissível que somente notificação extrajudicial induza à veracidade das afirmações de modo a chancelar a concessão da tutela de reintegração. Recurso provido.

2 - TJSP Gratuidade judiciária. Usucapião de imóvel urbano promovida por dois irmãos de patrimônio familiar objeto de transmissão (droit de saisine) pelo falecimento dos pais. Decisão de Primeiro Grau concedendo gratuidade para um dos autores (a irmã) e não para o recorrente, que demonstrou ser titular de investimentos de capital que rompem todo e qualquer conceito de pessoa pobre ou com dificuldade econômica para recolher as taxas judiciárias da Lei Estadual 11.608/2003. Decisão deve ser mantida, com a ressalva (e o Tribunal age de ofício na forma do CPC, art. 292, § 3º) de que o valor da causa deve ser metade do valor venal, tendo em vista que metade os autores receberam por herança. Provimento, em parte

3 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Acidente de trânsito. Acidente de veículo. Desprendimento da banda de rodagem do pneu. Causa única do acidente. Falecimento dos pais de dois dos autores e do filho da outra autora. Responsabilidade objetiva do CDC. Culpa comprovada nas instâncias anteriores com base nas provas dos autos. Valor indenizatório. Pedido de elevação requerido pelos autores. Pedido de redução requerido pela ré. Pensão mensal. Arbitramento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 12.

«A alteração do montante indenizatório pelo STJ somente é possível nas restritas hipóteses em que fixado de forma irrisória ou exagerada. Precedentes; ... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Responsabilidade objetiva. Acidente de trânsito. Acidente de veículo. Desprendimento da banda de rodagem do pneu. Causa única do acidente. Falecimento dos pais de dois dos autores e do filho da outra autora. Responsabilidade objetiva do CDC. Culpa comprovada nas instâncias anteriores com base nas provas dos autos. Verba fixada em R$ 1.000,000,00 para cada autor. Pensão mensal. Arbitramento. Décimo terceiro salário. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

«A alteração do montante indenizatório pelo STJ somente é possível nas restritas hipóteses em que fixado de forma irrisória ou exagerada. Precedentes; ... (Continua)

5 - STJ Usucapião. Sucessão.

«Proposta a ação de usucapião de um terreno urbano pelo casal e por uma filha que com ele residia, o falecimento dos pais e o reconhecimento de que a filha não exercia a posse exclusiva não levam à improcedência da ação ou à extinção do processo, pois resta para exame a pretensão que se transmitira aos herdeiros do casal, e que pode ser declarada em favor do seu espólio.... (Continua)

6 - STJ Usucapião. Sucessão. CCB, art. 550.

«Proposta a ação de usucapião de um terreno urbano pelo casal e por uma filha que com ele residia, o falecimento dos pais e o reconhecimento de que a filha não exercia a posse exclusiva não levam à improcedência da ação ou à extinção do processo, pois resta para exame a pretensão que se transmitira aos herdeiros do casal, e que pode ser declarada em favor do seu espólio.... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Pensão. Filho menor. Cabimento. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186.

«Proclama a jurisprudência do STJ que, nos casos de morte de filho menor, o pensionamento deve ser de 2/3 do salário mínimo até a época em que a vítima completaria 25 anos quando, ao que se presume, constituiria nova família e diminuiria, assim, o auxílio prestado; a partir de então, o pensionamento é devido à base de 1/3 do salário mínimo, estendendo-se até os eventuais 65 anos da vítima, ou até o falecimento dos pais.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração em recurso especial. Erro material constatado. Republicação do acórdão. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Acidente de trânsito. Acidente de veículo. Desprendimento da banda de rodagem do pneu. Causa única do acidente. Falecimento dos pais de dois dos autores e do filho da outra autora. Responsabilidade objetiva do CDC. Culpa comprovada nas instâncias anteriores com base nas provas dos autos. Valor indenizatório. Pedido de elevação requerido pelos autores. Pedido de redução requerido pela ré. Pensão mensal. Arbitramento. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 12. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Existindo erro material na publicação do acórdão, há que se corrigir o equívoco para adequar o provimento aos precisos termos da prestação jurisdicional fornecida. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA.

Recurso interposto contra decisão que determinou a retificação do valor da causa para refletir o proveito econômico buscado pelos autores, irmãos do réu, que pedem prestação de contas referentes a movimentações bancárias realizadas pelo réu após o falecimento dos pais. O valor inicialmente atribuído à causa, de R$ 10.000,00, não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão, pois os autores buscam prestação de contas sobre a quantia certa de R$ 246.806,63, além de valores incertos. Nos termos do art. 292, §3º, do CPC, o juiz pode corrigir o valor da causa para refletir o proveito econômico perseguido. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - BEM RECEBIDO DE HERANÇA - DIREITOS HEREDITÁRIOS - PARTILHA - CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.

No regime de comunhão universal de bens, comunicam-se todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, de modo que se partilha, via de regra, os bens recebidos por doação, herança ou sucessão, salvo se houver cláusula de incomunicabilidade ou sub-rogação. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Pensão. Homicídio culposo. Condenação do réu ao pagamento de pensão aos pais da vítima, que dela dependiam economicamente. Cabimento. Arbitramento em 1/3 dos rendimentos líquidos do falecido. Admissibilidade. Pensionamento que deve ser vitalício, sem qualquer dedução em caso de falecimento de um dos pais do ofendido. Recurso dos autores parcialmente provido.

12 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão de motocicleta. Pais do devedor que comparecem aos autos e comprovam o falecimento do réu, assim como a quitação do financiamento pelo seguro prestamista. Ação que se afigurava improcedente. Danos morais excepcionalmente configurados e que ensejavam a indenização postulada em reconvenção. Recurso provido.

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de nulidade - Simulação - Tese dos autores no sentido de que o imóvel adquirido pelo finado pai, juntamente com a então esposa, teria tido a sua nua-propriedade indevidamente alienada à irmã unilateral, prejudicando a sucessão do bem - Pretensão de ver declarado nulo o negócio coligado - Sentença de procedência - Acerto - Irresignação das rés - Não acolhimento - A promessa de compra e venda relativa ao imóvel deixa claro que a aquisição foi pactuada apenas pelo de cujus e cônjuge - Posterior lavratura da escritura de compra e venda contendo a transmissão da nua-propriedade à filha do casal que escamoteia verdadeira doação, cujos efeitos seriam ultimados quando do falecimento dos pais - Simulação que é evidente, até porque em se tratando de aquisição de moradia popular em política social, não se concebe a participação de quem não figurou no pacto original - Inteligência do art. 167, § 1º, I, do CC - Decote do negócio simulado que é de rigor - Sentença correta - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

14 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE TUTELA CONSENSUAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. INSTITUTO DA TUTELA. DESCABIMENTO. MENOR SOB A GUARDA DA COAUTORA. PODER FAMILIAR. PERMANÊNCIA. DIFICULDADES CIVIS. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. POSSIBILIDADE DE AÇÃO DE ADOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Nos termos do CCB, art. 1.728, o filho menor é posto em tutela, no caso do falecimento dos pais da perda do poder familiar, sendo forma de proteção assistencial a menores desamparados, que não possuem pais ou responsáveis, o que não se adequa ao caso dos autos, visto que o infante se encontra sob a guarda legal da coautora. ... (Continua)

15 - TJSP Seguridade social. PREVIDÊNCIA SOCIAL. SPPrev. Pensão. Pretensão dos pais ao benefício em virtude do falecimento de filha, contribuinte da autarquia estadual. Comprovadas a ausência de outros herdeiros necessários e a dependência econômica, indispensável para materialização do direito perseguido. Decisão confirmada. Recurso não provido.

16 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falecimento de menor impúbere vítima de afogamento em piscina de clube associativo. Culpa in vigilando. Responsabilidade concorrente dos pais. Não ocorrência. Omissão do acórdão não caracterizada. Embargos rejeitados.

«1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do falecimento de menor impúbere, com 8 (oito) anos de idade, respectivamente, filho e irmão dos autores, o qual, entre o término da aula na escolinha de futebol e a chegada do responsável para buscá-lo, dirigiu-se à área da piscina na companhia de seu irmão, de 7 (sete) anos, vindo a se afogar. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO NO ATENDIMENTO MÉDICO EM UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE. FALECIMENTO DE RECÉM-NASCIDA. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PENSIONAMENTO. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS PAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Remessa necessária e recursos de apelação interpostos por Ana Carolina de Souza, Wesley Silva Mariano e município de Ipatinga contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais e materiais, condenando o Município ao pagamento de R$ 40.000,00 para cada autor e pensionamento mensal em razão do falecimento de sua filha recém-nascida. Os autores requerem a majoração da indenização para R$ 100.000,00. O Município sustenta ausência de responsabilidade, alegando culpa exclusiva dos pais, e subsidiariamente pede a redução do valor indenizatório. ... (Continua)

18 - STJ Recursos especiais. Ação de indenização por danos materiais e morais. Falecimento de menor impúbere vítima de afogamento em piscina de clube associativo. Culpa in vigilando. Responsabilidade concorrente dos pais. Não ocorrência. Pensionamento aos pais. Fixação do termo final. Data em que a vítima completaria 65 anos de idade, sob pena de julgamento ultra petita, assegurado o direito de acrescer. Recurso especial da ré desprovido e provido parcialmente o dos autores.

«1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes do falecimento de menor impúbere, com 8 (oito) anos de idade, respectivamente, filho e irmão dos autores, o qual, entre o término da aula na escolinha de futebol e a chegada do responsável para buscá-lo, dirigiu-se à área da piscina na companhia de seu irmão, de 7 (sete) anos, vindo a se afogar. ... (Continua)

19 - TJRS Família. Direito de família. Ação declaratória. Filiação socioafetiva. Cumulação. Desconstituição de registro civil. Genitores. Falecimento. Vontade. Manifestação. Ausência. Filho de criação. Vínculo parental. Não reconhecimento. Apelação cível. Ação declaratória de filiação socioafetiva cumulada com desconstituição de registro civil. Sedizente «filho de criação. Pretensão de reconhecimento de relação parental socioafetiva, à revelia de inequívoca manifestação de vontade dos supostos pais socioafetivos, que, à época do ajuizamento da ação, já eram falecidos há mais de dez anos.

«A circunstância de terem sido criados laços típicos daquilo que tradicionalmente se convencionou chamar de «filho de criação não deve justificar a imposição - totalmente à revelia da vontade dos supostos «pais socioafetivos - de um vínculo parental, mormente quando, à época do ajuizamento da ação, os ditos «pais socioafetivos já eram falecidos há mais de dez anos, cabendo questionar o motivo pelo qual o processo de adoção não ocorreu enquanto eram vivos, ou, do mesmo modo, por que não foi então ajuizada esta ação declaratória. POR MAIORIA, DERAM PROVIMENTO, VENCIDO O RELATOR.... (Continua)

20 - TJRJ Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE JAZIGO PERPÉTUO E COBRANÇA DE TARIFA DE TRANSFERÊNCIA.