extravio de cartao magnetico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor. Banco. Ação de cobrança ajuizada por correntista. Extravio de cartão magnético. Saque realizado por terceiro após a comunicação ao banco. Cláusula abusiva que isenta o banco de responsabilidade nas 48 horas subseqüentes à comunicação do extravio. Culpa concorrente do correntista que expôs sua senha sem os cuidados necessários. Procedência parcial. CDC, art. 51, IV.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Movimentação fraudulenta de conta-corrente. Extravio de cartão magnético e de senha de uso pessoal e exclusivo. Ausência de comunicação ao banco. Culpa exclusiva do consumidor. Caracterização. Indenização indevida. Recurso não provido.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE CARTÃO MAGNÉTICO. TRANSAÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO FORAM RECONHECIDAS PELA AUTORA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DE SERVIÇOS DE REPARAR OS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. SÚMULA 479/STJ. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO DEMANDANTE. DANO MORAL CARACTERIZADO.

Tese defensiva do réu apelante que se resume à culpa exclusiva da cliente. Documentos que confirmam que as transações efetuadas destoam do perfil da autora, sendo requerido pela correntista o ressarcimento dos valores lançados indevidamente em sua fatura de cartão de crédito. As medidas tomadas corroboram as alegações da demandante de que não foi ela quem efetuou as transações. Embora o réu insista em atribuir culpa exclusiva da autora, que não teria agido com zelo na guarda do plástico, não fez prova nesse sentido. A situação apresentada se delineia como fraude perpetrada por terceiro, sendo caso típico de fortuito interno, inscrito no risco comercial de exploração da atividade desenvolvida pela instituição financeira, o que não afasta se dever de reparar os danos causados ao consumidor. Súmula 479/STJ. Dano moral que decorre da imputação de dívida não contraída, que afetou sobremaneira as finanças da requerente, que teve seus proventos de aposentadoria, verba de natureza alimentar, atingidos. Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 (dez mil reais) que não merece reparo. Aplicação da Súmula 343/STJJ. Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS EM CONTA BANCÁRIA. CARTÃO EXTRAVIADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação em que a autora narra o extravio de cartão magnético, seguido de contato telefônico fraudulento e realização de transações não reconhecidas, totalizando R$ 1.441,90. Requereu o cancelamento das transações, a devolução dos valores e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando o cancelamento das operações, a restituição dos valores pagos e fixando a indenização por danos morais em R$ 2.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço bancário, configurando responsabilidade objetiva do réu; e (ii) avaliar a necessidade de revisão do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como de consumo, submetendo-se ao regime protetivo do CDC (arts. 2º e 3º). O banco responde objetivamente pelos danos causados por falha na segurança de seus serviços, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. A fraude praticada por terceiro configura fortuito interno, que não exclui a responsabilidade do fornecedor. A ausência de mecanismos seguros para prevenir a clonagem de cartões e transações não autorizadas caracteriza a falha do serviço, impondo ao banco o dever de cancelar as operações e restituir os valores indevidamente debitados. No que tange aos danos morais, configurou-se a violação à dignidade da autora, que teve seus recursos financeiros comprometidos de forma indevida. O valor fixado a título de indenização por danos morais (R$ 2.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo irrisório ou exorbitante. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes bancárias, configurando fortuito interno que não exclui o dever de indenizar, nos termos da Súmula 479/STJ. O valor fixado a título de danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, somente podendo ser revisto se se revelar irrisório ou exorbitante. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJRJ, Súmula 343.... (Continua)

5 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Talonário de cheques. Cartão magnético. Extravio. Estabelecimento bancário. Ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. CF/88, art. 5º, V e X.

«O estabelecimento bancário, ao firmar contrato com o correntista, assume a vigilância e a garantia sobre o objeto do contrato e, sendo fornecedor, incumbe-lhe demonstrar que, cumprindo com seu dever, tomou todas as cautelas possíveis para evitar que cartão magnético e talões de cheques fossem utilizados por terceiros, ocasionando prejuízos morais a seu cliente, nos termos do CDC, art. 6º, VIII.... (Continua)

6 - TJSP Competência. Dúvida. Ação de obrigação de fazer, objetivando o direito de aquisição de bilhetes unitários e não pagamento pela perda ou extravio do cartão magnético. Obrigações assumidas por concessionária de serviço público em contrato administrativo. Matéria de direito administrativo. Competência da câmara suscitante, 7ª Câmara de Direito Público. Dúvida procedente.

7 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Critério de fixação do valor. Banco. Extravio de talão de cheque e cartão magnético. Indenização em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Para fixação dos danos morais deve-se levar em conta as condições econômicas das partes, as circunstâncias em que ocorreu o fato, o grau de culpa do ofensor, a intensidade do sofrimento da vítima, enfim, aspectos de ampla subjetividade, que tornam a tarefa difícil e delicada, devendo ainda ser considerado o caráter repressivo e pedagógico da reparação, a qual deve propiciar à vítima uma satisfação, sem que isso represente enriquecimento sem causa.... (Continua)

8 - TJSP Competência. Obrigação de fazer. Transporte público municipal. Objetivo. Direito de adquirir bilhetes antecipadamente de maneira unitária e de não ter que pagar qualquer indenização pela perda ou extravio do cartão magnético usado na compra das passagens. Competência das Câmaras de Direito Público. Exegese da Resolução 194/04 e do Provimento 07/07, ambos deste Tribunal. Recurso não conhecido.

9 - TJSP COMPRAS A DÉBITO NÃO AUTORIZADAS REALIZADAS DENTRO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. SENHA MAGNÉTICA E CARTÃO QUE ENSEJAM CREDIBILIDADE ÀS OPERAÇÕES. Cartão magnético não extraviado ou furtado e senha eletrônica de uso intransferível dão credibilidade às operações. Instituição financeira não é obrigada a checar se a a compra realizada está dentro do perfil do cliente. Recurso inominado a que se dá Ementa: COMPRAS A DÉBITO NÃO AUTORIZADAS REALIZADAS DENTRO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. SENHA MAGNÉTICA E CARTÃO QUE ENSEJAM CREDIBILIDADE ÀS OPERAÇÕES. Cartão magnético não extraviado ou furtado e senha eletrônica de uso intransferível dão credibilidade às operações. Instituição financeira não é obrigada a checar se a a compra realizada está dentro do perfil do cliente. Recurso inominado a que se dá provimento.

10 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Declaratória. Inexigibilidade de débito de empréstimos bancários e saques. Antecipação da tutela concedida para obstar débitos na conta do agravado, sob pena de multa de R$ 500,00 por cada violação. Registro de boletim de ocorrência pelo agravado, no qual se informa o extravio do cartão magnético e se alega que os empréstimos e débitos não foram efetuados pelo correntista. Pretensão à revogação da tutela, ou a redução da multa. Inadmissibilidade. Necessidade de dilação probatória para a correta aferição da responsabilidade da instituição financeira. Validade da antecipação. Recurso desprovido.

11 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Extravio. Legitimidade passiva. Prestação de serviços. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, VI, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 14, CDC, art. 17, CDC, art. 18, CDC, art. 19, CDC, art. 25, § 1º, CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV.

«1. A melhor exegese dos CDC, art. 14 e CDC, art. 18 indica que todos aqueles que participam da introdução do produto ou serviço no mercado devem responder solidariamente por eventual defeito ou vício, isto é, imputa-se a toda a cadeia de fornecimento a responsabilidade pela garantia de qualidade e adequação. ... (Continua)

12 - STJ Consumidor. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Extravio. Legitimidade passiva. Prestação de serviços. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 6º, VI, CDC, art. 7º, parágrafo único, CDC, art. 14, CDC, art. 17, CDC, art. 18, CDC, art. 19, CDC, art. 25, § 1º, CDC, art. 47 e CDC, art. 51, IV.

«... II. Da responsabilidade pelo extravio do cartão de crédito. Violação dos arts. 6º, VI, 7º, parágrafo único, 14, 17, 18, 19, 25, § 1º, 47 e 51, IV, do CDC. ... (Continua)

13 - STJ Banco. Cartão magnético enviado pelo banco e extraviado. Saque. Falta de prova de que o saque fora realizado com o segundo cartão enviado pelo banco.

«Saque que teria sido feito com cartão enviado pelo banco e extraviado pelo correio. Falta de prova de que o saque fora efetuado pelo correntista com o segundo cartão por ele recebido. Responsabilidade do banco reconhecida com base em matéria de fato.... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Preliminares afastadas. Operações bancárias efetuadas a crédito contestadas pelo correntista. Extravio do cartão magnético. Comunicação imediata do sinistro à instituição financeira para bloqueio do cartão. Meio de pagamento que continuou ativo mesmo após solicitação. Responsabilização do banco. Falha na prestação do serviço caracterizada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -- PORTABILIDADE - SAQUE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM CARTÃO - REQUISITOS PRESENTES - EMISSÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E ABERTURA DE CONTA CORRENTE - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA

Para concessão de tutela provisória de urgência, necessário atender requisitos previstos no CPC, art. 300. Não é legitima a exigência de cartão magnético para saque do benefício previdenciário se do sítio eletrônico da instituição financeira é possível extrair orientações o saque mesmo quando beneficiário não está na posse do cartão. ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE CARTÃO MAGNÉTICO. BENEFÍCIO SUPERA RJ.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência em ação ordinária, a qual objetiva a emissão de segunda via do Cartão Supera RJ e ao pagamento dos valores não recebidos desde o extravio da primeira via. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Declaratória de inexistência de contratos cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Extravio de cartão. Transações bancárias e empréstimos. ... (Continua)

18 - TJSP COMPRA A DÉBITO NÃO AUTORIZADA REALIZADAS DENTRO DO SALDO DO AUTOR. SENHA ELETRÔNICA E CARTÃO COM CHIP QUE ENSEJAM CREDIBILIDADE ÀS OPERAÇÕES. Cartão magnético não extraviado ou furtado e senha eletrônica de uso intransferível dão credibilidade às operações. Instituição financeira não é obrigada a checar se a a compra realizada está dentro do perfil do cliente. Recurso inominado a que se dá Ementa: COMPRA A DÉBITO NÃO AUTORIZADA REALIZADAS DENTRO DO SALDO DO AUTOR. SENHA ELETRÔNICA E CARTÃO COM CHIP QUE ENSEJAM CREDIBILIDADE ÀS OPERAÇÕES. Cartão magnético não extraviado ou furtado e senha eletrônica de uso intransferível dão credibilidade às operações. Instituição financeira não é obrigada a checar se a a compra realizada está dentro do perfil do cliente. Recurso inominado a que se dá provimento.

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato. Réu revel. Sentença condenatória. Insurgência da defesa, com pedido de absolvição. Não acolhimento. A conduta do apelante adequa-se perfeitamente ao tipo penal do art. 171, caput, combinado com o art. 29, caput, ambos do CP. A materialidade delitiva e a autoria foram demonstradas nos autos. O ora recorrente foi beneficiário do delito de estelionato ao ter recebido, em sua conta bancária, valor depositado pela vítima, que fez a transferência após ter sido induzida a erro. No dia seguinte ao depósito, o réu sacou o dinheiro. Presunção de participação do ora apelante no delito em questão que não foi elidida pela defesa. Na fase inquisitorial, o réu negou a prática delitiva, dizendo que não utilizava a conta bancária em questão e que perdeu o cartão magnético a ela relativo e o seu documento de identidade. Verão exculpatória que não convence, pois o recorrente não comprovou o alegado e tampouco teve qualquer comportamento ativo no sentido de evitar eventuais problemas com o extravio de documentos tão importantes (como registrar a ocorrência do extravio ou comunicar ao banco a perda do cartão magnético). Dolo demonstrado. Condenação mantida. Dosimetria das penas e cumprimento. Pena-base fixada no mínimo legal e tornada definitiva. Regime aberto. Pena de reclusão substituída por uma pena restritiva de direitos. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP ÚNICA TRANSFERÊNCIA IMPUGNADA PELA AUTORA, QUE CONFESSA TER RECEBIDO LIGAÇÃO E TER SIDO ORIENTADA A INSTALAR APLICATIVO EM OUTRO DISPOSITIVO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENHA ELETRÔNICA E TOKEN QUE DÃO CREDIBILIDADE À OPERAÇÃO. Cartão magnético não extraviado ou furtado e senha eletrônica de uso intransferível dão credibilidade às operações. Culpa exclusiva da vítima. Recurso inominado a que Ementa: ÚNICA TRANSFERÊNCIA IMPUGNADA PELA AUTORA, QUE CONFESSA TER RECEBIDO LIGAÇÃO E TER SIDO ORIENTADA A INSTALAR APLICATIVO EM OUTRO DISPOSITIVO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENHA ELETRÔNICA E TOKEN QUE DÃO CREDIBILIDADE À OPERAÇÃO. Cartão magnético não extraviado ou furtado e senha eletrônica de uso intransferível dão credibilidade às operações. Culpa exclusiva da vítima. Recurso inominado a que se dá provimento.