Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -- PORTABILIDADE - SAQUE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM CARTÃO - REQUISITOS PRESENTES - EMISSÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO E ABERTURA DE CONTA CORRENTE - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA

Para concessão de tutela provisória de urgência, necessário atender requisitos previstos no CPC, art. 300. Não é legitima a exigência de cartão magnético para saque do benefício previdenciário se do sítio eletrônico da instituição financeira é possível extrair orientações o saque mesmo quando beneficiário não está na posse do cartão. ... (Continua)