Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 471.0205.6887.8873

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE CARTÃO MAGNÉTICO. BENEFÍCIO SUPERA RJ.

1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência em ação ordinária, a qual objetiva a emissão de segunda via do Cartão Supera RJ e ao pagamento dos valores não recebidos desde o extravio da primeira via. ... ()

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