extincao do passe
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Cessão do atleta. Extinção do passe. Vigência do instituto jurídico. Efeitos. Lei 6.354/76, art. 13, § 2º. Lei 9.981/2000, art. 93. Lei 9.615/98, art. 28.

«Nos termos do § 2º do Lei 6.354/1976, art. 13, o atleta de futebol que teve o passe negociado entre clubes até 25/03/2001 faz jus à percepção de 15% do seu valor, eis que a extinção do instituto jurídico somente ocorreu em 26/03/2001, por força do Lei 9.981/2000, art. 93 c. c. o Lei 9.615/1998, art. 28.... (Continua)

2 - TRT2 Atleta profissional. Cessão do atleta. Extinção do passe. Vigência do instituto jurídico. Efeitos. Lei 6.354/76, art. 13, § 2º. Lei 9.615/98, art. 28. Lei 9.981/2000, art. 93.

«Nos termos do § 2º do Lei 6.354/1976, art. 13, o atleta de futebol que teve o passe negociado entre clubes até 25/03/2001 faz jus à percepção de 15% do seu valor, eis que a extinção do instituto jurídico somente ocorreu em 26/03/2001, por força do Lei 9.981/2000, art. 93 c./c. o Lei 9.615/1998, art. 28.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Indenização por danos morais. Passe livre interestadual. Direito. Hipossuficientes. Portadores de necessidades especiais. Lei 8.899/1994. Transporte aéreo. Extensão. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SUS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE FORNECIMENTO DE PASSE LIVRE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR QUE DEVE OBSERVAR O CPC, art. 85, § 8º, FIXANDO-SE EM R$ 500,00 PARA CADA RÉU. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

5 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação obrigacional de fazer ajuizada em face do Município de Teresópolis. Pretensão de extensão de passe livre ao acompanhante, para fins de tratamento de saúde da parte autora. Decisão de indeferimento de tal pleito que não merece reforma. Ausência de pedido expresso. Necessária observância ao princípio da estabilidade da demanda, insculpido no CPC/2015, art. 329 . Recurso improvido.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Transporte terrestre interestadual e internacional. Isenção de taxas e tarifas para portadores de necessidades especiais que fazem jus ao passe livre. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Legitimidade da antt para figurar no polo passivo da demanda. Legislação vigente que indica a competência da agência para tratar de questões afetas ao que se discute no feito. Natureza tarifária que afasta a extensão da isenção. Tese não apreciada pela corte de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, quando o acórdão recorrido manifesta-se de forma clara e suficiente sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DO AUTOR, ORA APELANTE, AFIRMA HAVER SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROFERIDA NOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS POR SUA ESPOSA, TAMBÉM EXECUTADA. ALEGA QUE A EXECUÇÃO TERIA SIDO EXTINTA PELO JUÍZO A QUO. COM EFEITO, EM CONSULTA AOS AUTOS DE ORIGEM, VERIFICA-SE QUE HÁ DECISÕES CONFLITANTES NOS AUTOS DOS DOIS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS DE FORMA APARTADA PELO AUTOR E POR SUA ESPOSA. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTOS POR FÁTIMA QUE ACARRETOU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS. TENDO EM VISTA QUE A EXECUÇÃO FOI EXTINTA, HOUVE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DOS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO EM FACE DO PROMITENTE COMPRADOR DO IMÓVEL. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGITIMIDADE PASSIVA. A SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP REPETITIVO 1.345.331/RS, DE RELATORIA DO MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO, EM 08/04/2015, PUBLICADO NO DJE 20/04/2015, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE A DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS NÃO É AFERIDA A PARTIR DA DATA DO REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, MAS A PARTIR DO INÍCIO DA RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL DO PROMISSÁRIO COMPRADOR COM O IMÓVEL, REPRESENTADA PELA IMISSÃO NA POSSE E PELA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSAÇÃO. A IDEIA É A DE QUE APENAS APÓS A IMISSÃO NA POSSE, QUANDO O PROMITENTE COMPRADOR PASSA A USUFRUIR DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO CONDOMÍNIO, É QUE A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS RECAI SOBRE ELE, SENDO CERTO QUE ATÉ ENTÃO DITO ÔNUS DEVE SER ARCADO PELO PROMITENTE VENDEDOR. NO CASO DOS AUTOS, NÃO É POSSÍVEL IDENTIFICAR COM CLAREZA SE E QUANDO O APELANTE FOI IMITIDO NA POSSE DO IMÓVEL, ÔNUS QUE INCUMBIA AO CONDOMÍNIO APELADO, POR FORÇA DO CPC, art. 373, I. AINDA QUE SE TRATE DE NEGÓCIO ENVOLVENDO PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTES DE TERRENO, A IMISSÃO NA POSSE PELO PROMITENTE COMPRADOR PRECISA ESTAR DEVIDAMENTE CARACTERIZADA PORQUE SOMENTE A PARTIR DAÍ O ADQUIRENTE PODE SER RESPONSABILIZADO PELO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS. À MINGUA DESSES ELEMENTOS, A EXECUÇÃO EM APENSO NÃO PODE PROSSEGUIR EM FACE DO PROMITENTE COMPRADOR. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA ACOLHER OS EMBARGOS À EXECUÇÃO E JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM APENSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.

9 - TJSP Extinção do processo. Embargos de terceiro. Desconstituição de arrematação determinada nos autos de ação de cobrança de despesas condominiais. Ajuizamento pelo legatário do bem imóvel. Possibilidade, não obstante não ter ocorrido o julgamento do inventário com a consequente transmissão do bem. Presença de indícios de que o recorrente exercia a posse sobre o bem constrito (boletos de cobrança em seu nome, e contratos de locação). CPC/1973, art. 1046. Extinção do processo afastada. Sentença anulada a fim de determinar nova apreciação da questão suscitada, mas sob o prisma de eventual direito de posse do embargante. Recurso provido para esse fim.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB FUNDAMENTO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RAZÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. RECURSO DO DEVEDOR, QUE ALEGA QUE EMBORA A AÇÃO DE EXECUÇÃO TENHA SIDO JULGADA EXTINTA, AINDA NÃO HOUVE O TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA SENTENÇA. COISA JULGADA MATERIAL QUE É A QUALIDADE CONFERIDA POR LEI À SENTENÇA OU ACÓRDÃO QUE RESOLVE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS, PONDO FIM AO PROCESSO E EXTINGUINDO A LIDE, QUE NASCE CONCOMITANTEMENTE COM O RESPECTIVO TRÂNSITO EM JULGADO. VERIFICA-SE QUE O TRÂNSITO EM JULGADO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO NÃO FOI CERTIFICADO, OU SEJA, HÁ AINDA A POSSIBILIDADE DE QUE SEJA REVERTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, UMA VEZ QUE O PROCESSO SE ENCONTRA EM FASE DE APRECIAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA CREDORA. NÃO TENDO SIDO CONFIGURADO O INSTITUTO DA COISA JULGADA NA AÇÃO DE EXECUÇÃO, OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO PODEM SER EXTINTOS PELAS RAZÕES EXPOSTAS NA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

11 - TJRJ Apelação cível. Obrigação de fazer. Município de Angra dos Reis. Autor é pessoa com deficiência. Pleito de passe livre em transporte público municipal. Sentença de procedência. Irresignação do ente público. Laudos médicos atestando deficiência. Autor enquadrado como apto a obter o benefício nos termos da Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis e da Lei Municipal 3.764/18. Gratuidade nos transportes públicos como extensão do direito à saúde dos arts. 23, II, e 196 da CF/88. É obrigação do Estado lato sensu assegurar às pessoas hipossuficientes acesso a tratamento necessário à cura, ao controle ou ao abrandamento de suas enfermidades. Súmula 183/TJRJ. Precedentes deste Tribunal. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso conhecido e desprovido.

12 - TJSP Reintegração de posse. Notificação da arrendatária não aperfeiçoada em virtude de mudança de endereço. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 267, I e lV. Impossibilidade. Dever da arrendatária de comunicar o novo endereço. Primado da boa fé contratual. Sentença anulada. Recurso provido para esse fim.

13 - TJSP Apelação. Tentativa de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma e posse irregular de arma de fogo. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito descrito na Lei 10.826/2003, art. 12. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória, com aplicação do princípio «in dubio pro reo". Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu pelo crime patrimonial, nos moldes em que proferida. Pena e regime prisional semiaberto que não comportam alteração. Recurso defensivo parcialmente provido somente para declarar extinta punibilidade do acusado em relação ao crime de posse irregular de arma de fogo, mantida a condenação pelo crime de roubo, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado.

14 - STJ Recurso. Apelação cível. Alegada reformatio in pejus. Novo fundamento. Inexistência de nulidade. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 515.

«... Sustentam os recorrentes violação do CPC/1973, art. 515, porquanto houve reformatio in pejus, tendo em vista que a sentença de primeiro grau julgou extinto o processo por carência de ação, ao passo que a Corte originária, alterando o dispositivo, em desfavor dos autores da demanda, julgou improcedente a ação de reintegração de posse. (...) Preliminarmente, no que tange à violação do CPC/1973, art. 515, nota-se que a Corte originária, adstrita às circunstâncias fáticas trazidas aos autos, aplicou o direito com fundamento diverso apresentado pelos recorrentes, não se vislumbrando, portanto, qualquer ilegalidade a ser reparada. ...(Min. Vasco Della Giustina).... (Continua)

15 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ausência. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Mora não caracterizada. Notificação não entregue ao devedor. Incidência da Súmula 369, do Superior Tribunal de Justiça. Descumprimento da determinação de emenda da inicial. Extinção mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Acordo - Sentença de extinção do feito, em virtude da presunção de quitação do débito - Descabimento - Inobservância do § 1º, do CPC, art. 485 - Parcelamento administrativo - Execução fiscal que deve ser suspensa até o integral cumprimento do acordo, hipótese que não se confunde com uma das causas da extinção do crédito tributário, pois ainda não houve manifestação de quitação integral do débito (CTN, art. 156, I) - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido

17 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2018 e 2019 - Município de Santa Rita do Passa Quatro - Julgada extinta a execução fiscal, nos termos do CPC/2015, art. 924, II, ante o pagamento do débito - Celebrado acordo extrajudicial (parcelamento do débito efetuado) - Extinção - Inadmissibilidade - TERMO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA FIRMADO APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - SUSPENSÃO DO FLUXO DA COBRANÇA DURANTE O PRAZO CONCEDIDO PARA PAGAMENTO - Inteligência do CTN, art. 151, VI - Precedente desta 15ª Câmara do Tribunal de Justiça e do C. STJ - Apelo da municipalidade provido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXTINÇÃO POR CULPA DO COMPRADOR. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA NÃO ESPECIFICADA. AFASTAMENTO. POSSE DE MÁ-FÉ. CONSTATAÇÃO. INADIMPLEMENTO INICIADO APÓS O PAGAMENTO DE APENAS OITO PARCELAS. PRECEDENTE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 20% DOS VALORES PAGOS. MONTANTE QUE É RAZOÁVEL PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO NEGÓCIO. PRECEDENTES. TAXA DE FRUIÇÃO. INCIDÊNCIA. INCONTROVERSIA. TERMO INICIAL: EFETIVA IMISSÃO DA PARTE ADQUIRENTE NA POSSE DO IMÓVEL. PRECEDENTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDO.

É indevida a indenização de benfeitorias não especificada quando, além de não ter sido demonstrada sua essencialidade, a posse está caracterizada pela má-fé. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE QUE O VEÍCULO OBJETO DA LIDE TERIA SIDO DANIFICADO PELA ASSISTÊNCIA AUTORIZADA POR OCASIÃO DE ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTO DE REPARO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS PELO AUTOR. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE O AUTOR E O PATRONO DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA AUTORIZADA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO, NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II. RECURSO DOS PATRONOS DA MONTADORA DO VEÍCULO. APELAÇÃO ADESIVA INTERPOSTA PELO AUTOR. ACORDO APRESENTADO E HOMOLOGADO PELO JUÍZO A QUO QUE FOI CELEBRADO TÃO SOMENTE ENTRE O AUTOR E A PRIMEIRA RÉ, CONSTANDO EXPRESSAMENTE QUE A QUITAÇÃO SE DARIA EXCLUSIVAMENTE COM RELAÇÃO À EMPRESA DE ASSISTÊNCIA AUTORIZADA. A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO COM UM DOS RÉUS NÃO ACARRETA A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO OUTRO. HIPÓTESE QUE NÃO SE TRATA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, MAS SIM, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO SIMPLES. O ACORDO FIRMADO POR APENAS UM DOS LITISCONSORTES NÃO PROVOCA A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DAQUELE QUE NÃO PARTICIPOU DA TRANSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 844. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA NA PARTE EM QUE EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELOS PATRONOS DA MONTADORA DE VEÍCULOS, DEVENDO SER EXTINTO SOMENTE EM FACE DAQUELE QUE TRANSIGIU. EM RELAÇÃO AO APELO ADESIVO, LIMITA-SE O AUTOR A QUESTIONAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA POR DECISÃO ANTERIOR À SENTENÇA ATACADA, QUE SEQUER MENCIONA A MATÉRIA RELATIVA À GRATUIDADE. RAZÕES RECURSAIS ABSOLUTAMENTE DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO.

20 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto - Acordo - Sentença de extinção do feito, em virtude de presunção de cumprimento do acordo homologado - Descabimento - Inobservância do § 1º, do CPC, art. 485 - Parcelamento administrativo - Execução fiscal que deve ser suspensa até o integral cumprimento do acordo, hipótese que não se confunde com uma das causas da extinção do crédito tributário, pois ainda não houve manifestação de quitação integral do débito (CTN, art. 156, I) - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido

21 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Débitos IPTU, taxas e tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2008 a 2012 - Município de Santa Rita do Passa Quatro - Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 485, IV, reconhecendo a perda superveniente do pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo em razão de acordo de parcelamento - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Acordo de parcelamento firmado entre as partes e noticiado nos autos - Confissão e reconhecimento de dívida por parte do executado - Execução fiscal que deve ser suspensa até o integral cumprimento do acordo, que não se confunde com uma das causas da extinção do crédito tributário, pois ainda não houve quitação integral do débito - Possibilidade de a execução prosseguir na hipótese de descumprimento do ajuste - Sentença reformada - Recurso provido

22 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DANOS MATERIAIS. AUTOR QUE ALEGA TER CONSTATADO DISCREPÂNCIA ENTRE A ÁREA DE GARAGEM PROMETIDA À VENDA PELA CONSTRUTORA E AQUELA QUE LHE FOI EFETIVAMENTE ENTREGUE. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DADO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (CDC, art. 27). MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO, CONQUANTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. DEMANDA QUE ENCERRA PRETENSÃO ESTIMATÓRIA POR DIFERENÇA DE METRAGEM. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 500 E 501 DO CC. AUTOR QUE ALEGA QUE SEU PEDIDO VEICULARIA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, SUJEITA A PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205 DO CC. INADMISSIBILIDADE. DEMANDA FULCRADA NA OCORRÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. PREVISÃO ESPECÍFICA, QUANTO AO PRAZO DECADENCIAL, QUE DEVE SER OBSERVADA. PRAZO ÂNUO A CONTAR, NO CASO CONCRETO, A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE DO BEM. DEMANDA PROPOSTA A DESTEMPO. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. RECURSO IMPROVIDO

23 - TRT3 Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente.

«O Provimento 02/2004 deste Regional, revogado, quando se referia a arquivamento definitivo não abarcava o conceito de extinção da execução. Por meio dele se fixava apenas um procedimento para simplificar o fluxo dos autos na secretaria da Vara naquelas hipóteses em que não fossem localizados bens do devedor para dar andamento à execução. O credor, de posse da certidão e dos documentos que a instruíssem, poderia prosseguir a execução a qualquer tempo, depois de encontrado o devedor e bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Portanto, não há que se falar propriamente em hipótese de extinção definitiva da execução. Assim, e considerando-se a revogação do Provimento 02/2004, é de se dar provimento ao agravo de petição ajuizado pela União Federal para reformar a decisão de primeiro grau e determinar o cancelamento da determinação de expedição de certidão de dívida previdenciária, prosseguindo-se a execução, na forma da lei.... (Continua)

24 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Abandono da causa - Ocorrência - Observância do art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação pessoal - Falta de manifestação do(a) exequente no sentido de dar andamento ao feito - Exegese do §1º, art. 485, CPC - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO QUE INTIMA A PARTE A APRESENTAR A PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ASSINADOS DE PRÓPRIO PUNHO, COM FIRMA RECONHECIDA, BEM COMO DECLARAÇÃO DE QUE TEM CIÊNCIA DOS TERMOS DA EXORDIAL E DA PROCURAÇÃO, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DEVIDO À FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

26 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Direito das pessoas com deficiência a passe livre no transporte rodoviário interestadual. Critérios de interpretação e integração da Lei de proteção de sujeitos vulneráveis. Coisa julgada. Limitação territorial. Efeitos em todo o território nacional. Precedentes do STJ. Lei 8.899/1994. Limitação do Decreto 3.691/2000. Análise de princípio constitucional. Competência do STF. Sentença extra petita não reconhecida. Características particulares do pedido no processo civil coletivo. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 264, CPC/1973, art. 282, CPC/1973, art. 293 e CPC/1973, art. 294. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - A questão jurídica deduzida envolve, essencialmente, a discussão sobre o direito das pessoas com deficiência e comprovadamente carentes ao transporte interestadual gratuito - «passe livre - instituído pela Lei 8.899/1994, sem a limitação do número de assentos imposta no Decreto 3.691/2000, art. 1º, e sobre a fixação dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INTITULADA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA COMPOSSE E DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE O BEM IMÓVEL. DISSOLUÇÃO DA COMPOSSE. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. ANALOGIA AO CODIGO CIVIL, art. 1.320. PARTES QUE ESTABELECERAM UMA DIVISÃO DE FATO PARA A UTILIZAÇÃO PACÍFICA DO IMÓVEL. «COMPOSSE PRO DIVISO". CONSTRUÇÃO DE OUTROS PAVIMENTOS PELO RÉU. AUTOR QUE NÃO DEMONSTROU DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DOS DEMAIS PAVIMENTOS, ERIGIDOS PELO RÉU. PRODUTO DA VENDA QUE DEVERÁ SER REPARTIDO PROPORCIONALMENTE, NÃO IGUALMENTE. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL DE ÁREA PRIVATIVA PELO RÉU. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

A ausência de propriedade formal sobre o imóvel não obsta a extinção da composse e a alienação judicial dos direitos patrimoniais decorrentes da posse, que, por sua vez, é direito potestativo do copossuidor insatisfeito com a situação jurídica. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INTITULADA DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO DA AUTORA. EXISTÊNCIA DO ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. VALIDADE DO INSTRUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADES. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA COMPOSSE E DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE O BEM IMÓVEL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA EVIDENCIADA. MÉRITO. DISSOLUÇÃO DA COMPOSSE. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. ANALOGIA AO CODIGO CIVIL, art. 1.320. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM PELO RÉU. FATO INCONTROVERSO. DIREITO DA AUTORA DE RECEBER INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. ABATIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS COM O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. APURAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS TRIBUTÁRIAS RELATIVAS AO BEM. IMPOSSIBILIDADE. DESPESAS QUE DEVEM SER ARCADAS PELO POSSUIDOR DO IMÓVEL. DEMAIS DÍVIDAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Se a prova documental é suficiente para o correto equacionamento da demanda, a dispensa da prova oral não configura cerceamento de defesa ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXTINÇÃO POR FATO IMPUTÁVEL À COMPRADORA. TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VALORES RELATIVOS AO IPTU, ÀS TAXAS DE CONSERVAÇÃO E ÀS CONTRIBUIÇÕES AO FUNDO DE MELHORAMENTOS. DEDUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. DÉBITOS DE RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE PELO RECEBIMENTO DA POSSE DO BEM TRANSACIONADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

É indevida indenização pelo tempo de ocupação de imóvel, na hipótese de lote não edificado que não permite fruição plena do bem ou proveito econômico imediato. Entendimento exarado recentemente por esta Câmara à luz da jurisprudência do STJ. ... (Continua)

30 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 924, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRESUMINDO O CUMPRIMENTO DE ACORDO DE PARCELAMENTO CELEBRADO. SILÊNCIO DO MUNICÍPIO QUE NÃO CONDUZ À EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. APELO DO CREDOR PROVIDO

31 - TJSP Apelação - Possessória - Reintegração de posse - Imóvel e veículo - Ocupação pela ré decorrente de cessão de uso do autor para seu genitor - Comodato verbal - Rescisão - Ocupação do imóvel por mera liberalidade, assim como o uso do veículo - Impossibilidade de usucapião - Extinção do comodato - Ação procedente - Recurso desprovido - Decisão mantida

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. HERDEIROS. JUSTIÇA GRATUITA À RÉ. DEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. MÉRITO. PLEITO DE RECEBIMENTO DE LOCATIVOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR DO LOCATIVO. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se as provas constantes dos autos não elidem a presunção de hipossuficiência financeira da pessoa natural, de rigor a concessão do benefício da gratuidade de justiça. ... (Continua)

33 - TJSP Posse irregular de munição de arma de fogo de uso permitido - Recurso defensivo - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Impossibilidade - Atipicidade da conduta - Inocorrência - Dosimetria penal - Montante punitivo redimensionado, pela correção do cálculo aritmético operado na etapa intermediária, com alteração do regime prisional, e pela adequação da pena de multa aos parâmetros da dosimetria da privativa de liberdade - Sentença reformada nessa extensão - Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Tarifa de fornecimento de água e esgoto. Exercícios de 2015 a 2017. Extinção do feito em virtude de pagamento (CPC, art. 924, II). Inadmissibilidade. Falta de intimação pessoal do exequente a dar andamento à causa, nos termos do parágrafo primeiro do CPC, art. 485. Recurso provido

35 - TJSP Representação comercial - Ação de Cobrança - Extinção do contrato promovida pela representada sem justa causa - Resilição unilateral - Aplicação do art. 27, «j da Lei 4.886/1965 - Alegação de pagamento a menor, em razão de necessidade de cálculo da correção monetária pelo INPC - Decreto de procedência - Correção monetária de dívida que, por força de lei, estava atrelada à variação do BTN passa, com a extinção desse índice, a ter por base o INPC desde o início da vigência da Lei 8.177/1991 - Jurisprudência - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

36 - TJRJ PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ACORDO. FIRMADO NOS AUTOS E HOMOLOGADO PELO JUÍZO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. ACORDO PARA PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA QUE ENSEJA A SUSPENSÃO DO PROCESSO, NÃO SUA EXTINÇÃO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 922. EXECUÇÃO QUE PODERÁ SER PLEITEADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA DEMANDA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. PRECEDENTES. AO EXTINGUIR O PROCESSO O JUÍZO A QUO INCORREU EM MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

37 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Receitas de Água e de Esgoto do Exercício de 2011 - Município de Santa Rita do Passa Quatro - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Desacolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Precedentes em casos análogos - Sentença mantida - Recurso não provido

38 - TRT18 Mandado de segurança. Perda do objeto. Levantamento do depósito recursal.

«Prejudicado o objeto do mandado de segurança, cujo escopo foi assegurar ao exequente o direito ao levantamento do depósito recursal, quando, em cumprimento à liminar concedida no presente mandamus, o d. Juiz da execução já determinou o referido levantamento, tendo sido o valor em tela liberado ao impetrante. Nesse passo, deve ser extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 267, VI.... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU O CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM SUSCITADO PELA APELADA E NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE POSSUI NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SE DEU EM 27/08/2015. PREVISÃO DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO ACARRETE SUA EXTINÇÃO (ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

40 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C ALIENAÇÃO JUDICIAL E COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

Apelação interposta pelo Autor contra a r. sentença que julgou improcedente a ação. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO DA AVENÇA POR CULPA DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES. LEI N. 13.786 DE 2018. INAPLICABILIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO MAJORADO PARA 20% DOS VALORES PAGOS. MONTANTE RAZOÁVEL PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO NEGÓCIO. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESPONSABILIZAÇÃO DOS ADQUIRENTES POR IPTU E DÉBITOS REFERENTES AOS FUNDOS DE MELHORAMENTOS E DE TRANSPORTE. INADMISSIBILIDADE. IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE DO BEM. NÃO COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para a hipótese de rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel (negócio jurídico anterior à vigência da Lei 13.786 de 2018) motivada pela parte adquirente, é razoável a fixação de devolução em montante equivalente a 80% dos valores pagos à parte vendedora. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Taxa de Resíduos Sólidos e Receitas de Água e de Esgoto dos Exercícios de 2013 e 2014 - Município de Santa Rita do Passa Quatro - Sentença de extinção por abandono da causa (CPC, art. 485, III) - Insurgência do exequente - Desacolhimento - Intimação por meio do Portal Eletrônico que equivale à intimação pessoal da Fazenda Pública por expressa disposição legal - Aplicação do LF 11.419/06, art. 5º e do CPC, art. 183, § 1º - Abandono de causa configurado - Aplicação subsidiária do CPC, art. 485, III às execuções fiscais - Possibilidade já reconhecida pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp. 1.248.866 - Precedentes em casos análogos - Sentença mantida - Recurso não provido

43 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. COMPULSANDO OS AUTOS DE ORIGEM, VERIFICA-SE QUE FOI PROFERIDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO ÓBITO DO ALIMENTANTE. RECURSO PREJUDICADO. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO DA AVENÇA POR CULPA DOS COMPROMISSÁRIO COMPRADOR. LEI N. 13.786 DE 2018. INAPLICABILIDADE. RETENÇÃO ESTABELECIDA EM SENTENÇA DE 20% DO MONTANTE SOLVIDO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. EXARAÇÃO DE ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU POR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E CONTAS DE CONSUMO. INADMISSIBILIDADE. IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE DO BEM. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Para a hipótese de rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel (negócio jurídico anterior à vigência da Lei 13.786 de 2018) motivada pela parte adquirente, é razoável a fixação de devolução em montante equivalente a 80% dos valores pagos à parte vendedora. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. DISSOLUÇÃO DO CONDOMÍNIO. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.320. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM PELO RÉU. FATO INCONTROVERSO. DIREITO DA AUTORA DE RECEBER INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

A petição inicial é apta se, além de ter sido instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação, existe compatibilidade jurídica entre a causa de pedir e a pretensão da parte autora. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - EXTINÇÃO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INSURGÊNCIA DO ADVOGADO DA PESSOA JURÍDICA CORRÉ - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - DETERMINAÇÃO NÃO ATENDIDA - DESERÇÃO DECRETADA - INSURGÊNCIA DO BANCO EXEQUENTE - SUCESSIVOS ARQUIVAMENTOS POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS REQUERIDAS PELO EXEQUENTE PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE SE DÁ UMA ÚNICA VEZ - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA PELO EXEQUENTE DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE PENHORA - EXEGESE DO DO ART. 921, §§ 3º E 4º, DO CPC E SÚMULA 150 DO C. STF - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL CONSUMADA - EXTINÇÃO MANTIDA.

Recurso do advogado da pessoa jurídica coexecutada não conhecido e recurso do exequente improvido... (Continua)

47 - TJSP Habeas corpus. Pedido de extensão. Cuidando-se de situação subjetiva substancialmente diversa do corréu, não cabe deferir o pedido de extensão formulado

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação visando de extinção do condomínio referente ao imóvel de matrícula 11.124 do CRI de Espírito Santo do Pinhal/SP, com alienação judicial do bem e condenação das ocupantes ao pagamento de aluguéis mensais, julgada procedente. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se as ocupantes têm direito à usucapião do imóvel, mediante alegação de posse com animus domini desde 2006, sem oposição. 3.- Não houve demonstração de modificação da natureza da posse das corrés, que sempre souberam de sua origem em mera detenção, que não induz à usucapião, conforme o CCB, art. 1.203. 4.- O pagamento de despesas de manutenção e IPTU pelas corrés não altera a natureza de sua posse. Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE FOI INTIMADO, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO, PARA COMPLEMENTAR AS CUSTAS. INÉRCIA DO ADVOGADO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS SÓ PODE SER DECRETADA APÓS A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SÚMULA 290/TJRJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DEVIDO À FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA JÁ PRECLUSO. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CABERIA AO AUTOR INTERPOR AGRAVO DE INSTRUMENTO DECISÃO PRECLUSA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. A EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS POSSUI TRATAMENTO ESPECÍFICO, REGULADO PELO CPC, art. 290. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.