extincao do passe
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Cessão do atleta. Extinção do passe. Vigência do instituto jurídico. Efeitos. Lei 6.354/76, art. 13, § 2º. Lei 9.981/2000, art. 93. Lei 9.615/98, art. 28.

«Nos termos do § 2º do Lei 6.354/1976, art. 13, o atleta de futebol que teve o passe negociado entre clubes até 25/03/2001 faz jus à percepção de 15% do seu valor, eis que a extinção do instituto jurídico somente ocorreu em 26/03/2001, por força do Lei 9.981/2000, art. 93 c. c. o Lei 9.615/1998, art. 28.... (Continua)

2 - TRT2 Atleta profissional. Cessão do atleta. Extinção do passe. Vigência do instituto jurídico. Efeitos. Lei 6.354/76, art. 13, § 2º. Lei 9.615/98, art. 28. Lei 9.981/2000, art. 93.

«Nos termos do § 2º do Lei 6.354/1976, art. 13, o atleta de futebol que teve o passe negociado entre clubes até 25/03/2001 faz jus à percepção de 15% do seu valor, eis que a extinção do instituto jurídico somente ocorreu em 26/03/2001, por força do Lei 9.981/2000, art. 93 c./c. o Lei 9.615/1998, art. 28.... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Indenização por danos morais. Passe livre interestadual. Direito. Hipossuficientes. Portadores de necessidades especiais. Lei 8.899/1994. Transporte aéreo. Extensão. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. PASSE LIVRE ESTUDANTIL. FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL (METROPLAN). LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA LIMINAR. 

1. A FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL (METROPLAN) DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE PRETENDE GARANTIR O EFETIVO EXERCÍCIO DO DIREITO AO PASSE LIVRE ESTUDANTIL, JÁ QUE CABE À ESSA INSTITUIÇÃO, À VISTA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS, CONCEDER O BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 3º DO DECRETO ESTADUAL Nº. 50.832/2013. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SUS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE FORNECIMENTO DE PASSE LIVRE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR QUE DEVE OBSERVAR O CPC, art. 85, § 8º, FIXANDO-SE EM R$ 500,00 PARA CADA RÉU. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

6 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação obrigacional de fazer ajuizada em face do Município de Teresópolis. Pretensão de extensão de passe livre ao acompanhante, para fins de tratamento de saúde da parte autora. Decisão de indeferimento de tal pleito que não merece reforma. Ausência de pedido expresso. Necessária observância ao princípio da estabilidade da demanda, insculpido no CPC/2015, art. 329 . Recurso improvido.

7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. PRÉ-ESCOLA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. TRANSPORTE PÚBLICO. NEGATIVA DE CONCESSÃO DO PASSE LIVRE ESTUDANTIL. OBSTÁCULO À CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO. GRATUIDADE DE TARIFAS NO TRANSPORTE PÚBLICO. TRAJETO RESIDÊNCIA-ESCOLA-RESIDÊNCIA. NECESSIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA.  

1. Vigora, no âmbito do c. STJ, o entendimento de que o pedido deve ser deduzido de uma interpretação lógico-sistemática da petição, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda.  ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Transporte terrestre interestadual e internacional. Isenção de taxas e tarifas para portadores de necessidades especiais que fazem jus ao passe livre. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Legitimidade da antt para figurar no polo passivo da demanda. Legislação vigente que indica a competência da agência para tratar de questões afetas ao que se discute no feito. Natureza tarifária que afasta a extensão da isenção. Tese não apreciada pela corte de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1 - Inexiste violação do CPC/1973, art. 535, quando o acórdão recorrido manifesta-se de forma clara e suficiente sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

9 - TJSP Extinção do processo. Embargos de terceiro. Desconstituição de arrematação determinada nos autos de ação de cobrança de despesas condominiais. Ajuizamento pelo legatário do bem imóvel. Possibilidade, não obstante não ter ocorrido o julgamento do inventário com a consequente transmissão do bem. Presença de indícios de que o recorrente exercia a posse sobre o bem constrito (boletos de cobrança em seu nome, e contratos de locação). CPC/1973, art. 1046. Extinção do processo afastada. Sentença anulada a fim de determinar nova apreciação da questão suscitada, mas sob o prisma de eventual direito de posse do embargante. Recurso provido para esse fim.

10 - TJRJ Apelação cível. Obrigação de fazer. Município de Angra dos Reis. Autor é pessoa com deficiência. Pleito de passe livre em transporte público municipal. Sentença de procedência. Irresignação do ente público. Laudos médicos atestando deficiência. Autor enquadrado como apto a obter o benefício nos termos da Lei Orgânica do Município de Angra dos Reis e da Lei Municipal 3.764/18. Gratuidade nos transportes públicos como extensão do direito à saúde dos arts. 23, II, e 196 da CF/88. É obrigação do Estado lato sensu assegurar às pessoas hipossuficientes acesso a tratamento necessário à cura, ao controle ou ao abrandamento de suas enfermidades. Súmula 183/TJRJ. Precedentes deste Tribunal. Manutenção da sentença. Majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso conhecido e desprovido.

11 - TJSP Reintegração de posse. Notificação da arrendatária não aperfeiçoada em virtude de mudança de endereço. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo nos termos do CPC/1973, art. 267, I e lV. Impossibilidade. Dever da arrendatária de comunicar o novo endereço. Primado da boa fé contratual. Sentença anulada. Recurso provido para esse fim.

12 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ausência. Arrendamento mercantil. Reintegração de posse. Mora não caracterizada. Notificação não entregue ao devedor. Incidência da Súmula 369, do Superior Tribunal de Justiça. Descumprimento da determinação de emenda da inicial. Extinção mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Acordo - Sentença de extinção do feito, em virtude da presunção de quitação do débito - Descabimento - Inobservância do § 1º, do CPC, art. 485 - Parcelamento administrativo - Execução fiscal que deve ser suspensa até o integral cumprimento do acordo, hipótese que não se confunde com uma das causas da extinção do crédito tributário, pois ainda não houve manifestação de quitação integral do débito (CTN, art. 156, I) - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXTINÇÃO POR CULPA DO COMPRADOR. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIA NÃO ESPECIFICADA. AFASTAMENTO. POSSE DE MÁ-FÉ. CONSTATAÇÃO. INADIMPLEMENTO INICIADO APÓS O PAGAMENTO DE APENAS OITO PARCELAS. PRECEDENTE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 20% DOS VALORES PAGOS. MONTANTE QUE É RAZOÁVEL PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO NEGÓCIO. PRECEDENTES. TAXA DE FRUIÇÃO. INCIDÊNCIA. INCONTROVERSIA. TERMO INICIAL: EFETIVA IMISSÃO DA PARTE ADQUIRENTE NA POSSE DO IMÓVEL. PRECEDENTE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DA AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDO.

É indevida a indenização de benfeitorias não especificada quando, além de não ter sido demonstrada sua essencialidade, a posse está caracterizada pela má-fé. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Tarifa de Água e Esgoto - Acordo - Sentença de extinção do feito, em virtude de presunção de cumprimento do acordo homologado - Descabimento - Inobservância do § 1º, do CPC, art. 485 - Parcelamento administrativo - Execução fiscal que deve ser suspensa até o integral cumprimento do acordo, hipótese que não se confunde com uma das causas da extinção do crédito tributário, pois ainda não houve manifestação de quitação integral do débito (CTN, art. 156, I) - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção anulada - Recurso provido

16 - TJSP Apelação - Execução fiscal - Débitos IPTU, taxas e tarifa de água e esgoto dos exercícios de 2008 a 2012 - Município de Santa Rita do Passa Quatro - Sentença de extinção nos termos do CPC, art. 485, IV, reconhecendo a perda superveniente do pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo em razão de acordo de parcelamento - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Acordo de parcelamento firmado entre as partes e noticiado nos autos - Confissão e reconhecimento de dívida por parte do executado - Execução fiscal que deve ser suspensa até o integral cumprimento do acordo, que não se confunde com uma das causas da extinção do crédito tributário, pois ainda não houve quitação integral do débito - Possibilidade de a execução prosseguir na hipótese de descumprimento do ajuste - Sentença reformada - Recurso provido

17 - TRT3 Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Prescrição intercorrente.

«O Provimento 02/2004 deste Regional, revogado, quando se referia a arquivamento definitivo não abarcava o conceito de extinção da execução. Por meio dele se fixava apenas um procedimento para simplificar o fluxo dos autos na secretaria da Vara naquelas hipóteses em que não fossem localizados bens do devedor para dar andamento à execução. O credor, de posse da certidão e dos documentos que a instruíssem, poderia prosseguir a execução a qualquer tempo, depois de encontrado o devedor e bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Portanto, não há que se falar propriamente em hipótese de extinção definitiva da execução. Assim, e considerando-se a revogação do Provimento 02/2004, é de se dar provimento ao agravo de petição ajuizado pela União Federal para reformar a decisão de primeiro grau e determinar o cancelamento da determinação de expedição de certidão de dívida previdenciária, prosseguindo-se a execução, na forma da lei.... (Continua)

18 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - IPTU e Taxa(s) - Sentença de extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, III - Abandono da causa - Ocorrência - Observância do art. 485, III e § 1º, do CPC - Intimação pessoal - Falta de manifestação do(a) exequente no sentido de dar andamento ao feito - Exegese do §1º, art. 485, CPC - Precedentes do E. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO QUE INTIMA A PARTE A APRESENTAR A PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ASSINADOS DE PRÓPRIO PUNHO, COM FIRMA RECONHECIDA, BEM COMO DECLARAÇÃO DE QUE TEM CIÊNCIA DOS TERMOS DA EXORDIAL E DA PROCURAÇÃO, EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ADVOGADO REGULARMENTE INTIMADO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DEVIDO À FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. HERDEIROS. JUSTIÇA GRATUITA À RÉ. DEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA EMINENTEMENTE DOCUMENTAL. MÉRITO. PLEITO DE RECEBIMENTO DE LOCATIVOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. VALOR DO LOCATIVO. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se as provas constantes dos autos não elidem a presunção de hipossuficiência financeira da pessoa natural, de rigor a concessão do benefício da gratuidade de justiça. ... (Continua)