Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. PRÉ-ESCOLA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. TRANSPORTE PÚBLICO. NEGATIVA DE CONCESSÃO DO PASSE LIVRE ESTUDANTIL. OBSTÁCULO À CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO. GRATUIDADE DE TARIFAS NO TRANSPORTE PÚBLICO. TRAJETO RESIDÊNCIA-ESCOLA-RESIDÊNCIA. NECESSIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA.  

1. Vigora, no âmbito do c. STJ, o entendimento de que o pedido deve ser deduzido de uma interpretação lógico-sistemática da petição, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda.  ... (Continua)