Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SUS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO DE FORNECIMENTO DE PASSE LIVRE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE IMPÕE, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR QUE DEVE OBSERVAR O CPC, art. 85, § 8º, FIXANDO-SE EM R$ 500,00 PARA CADA RÉU. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.