Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. PASSE LIVRE ESTUDANTIL. FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL (METROPLAN). LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA EXTENSÃO DA LIMINAR. 

1. A FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO METROPOLITANO E REGIONAL (METROPLAN) DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE MANDADO DE SEGURANÇA QUE PRETENDE GARANTIR O EFETIVO EXERCÍCIO DO DIREITO AO PASSE LIVRE ESTUDANTIL, JÁ QUE CABE À ESSA INSTITUIÇÃO, À VISTA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS, CONCEDER O BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 3º DO DECRETO ESTADUAL Nº. 50.832/2013. ... (Continua)