extincao do feito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Negativa de contratação de mútuo bancário - Dispensa do exame grafotécnico apenas em casos flagrantes de disparidade de assinaturas - Ao revés, em caso de dúvida, necessária a extinção do feito sem resolução de mérito, dada a incompatibilidade do rito sumaríssimo e prova pericial: exame grafotécnico - Recurso provido para extinção do feito sem resolução de mérito"

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO RELATIVA À EX-CÔNJUGE. NOTICIADO O FALECIMENTO DA ALIMENTADA. PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO ALIMENTANTE. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIMA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IX. RECURSO PREJUDICADO.

Noticiado o falecimento da alimentada, de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX do CPC, de tal modo que fica prejudicado o recurso interposto... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Ação de usucapião. Extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Feito ajuizado em 2014, sendo que desde 2019 a parte não cumpre as determinações judiciais para regularização dos autos. Última decisão que concedeu o prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Inércia do autor que implica na extinção do feito.

4 - TRT18 Perda do objeto. Extinção do feito sem Resolução do mérito.

«A verificação de que o interesse processual deixou de existir durante o curso processual impõe a extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da inexistência de uma das condições da ação. Esta é a situação apresentada quando a ação cautelar pretende conferir efeito suspensivo a recurso julgado antes da apreciação do mérito da medida.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO.

Sentença que deve ser preservada. Inteligência do CPC, art. 485, III. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Caso em exame ... (Continua)

7 - TJSP Ação cominatória - Extinção nos termos do art. 485, I e IV do CPC por ausência de recolhimento das custas processuais - Ausência de intimação da autora para apresentação dos documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência - Indeferimento da justiça gratuita na sentença com posterior extinção do feito pelo não recolhimento das custas - Inexistência, todavia, de intimação para o pagamento das despesas após negada a benesse - Extinção do feito prematura - Necessidade de observância ao disposto nos arts. 99, §2º, 290 e 321 do aludido diploma - Sentença desconstituída - Recurso da autora provido, prejudicado o recurso da ré

8 - TJSP PROCESSO. EXTINÇÃO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DE SUPOSTO ABANDONO DE CAUSA. CASO EM QUE, EMBORA NÃO HAJA DADO ANDAMENTO AO FEITO POR MAIS DE TRINTA DIAS, A PARTE AUTORA NÃO FORA PREVIAMENTE INTIMADA PESSOALMENTE A DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE CINCO DIAS, NOS TERMOS DO ART. 485, § 1º DO CPC. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO

9 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 290 E 485, IV DO CPC - IMPERTINÊNCIA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

Presentes os pressupostos processuais para a constituição e desenvolvimento regular do processo, bem como o interesse processual da parte, incabível a extinção da ação com base no art. 485, IV do CPC. Houve alteração do valor da causa, de ofício, sem manifestação do réu, nem recolhimento do complemento, o que caracteriza abandono, impondo-se a aplicação do disposto no, III. Porém, tendo interesse, mas não promovendo o andamento do feito, se faz necessária a pessoal intimação da parte para que promova o quê de direito, nos termos do § 1 do CPC, art. 485. A prematura extinção do feito torna nula a sentença, devendo ser afastada para que outra seja proferida, após regular processamento da ação... (Continua)

10 - TRT4 Preliminarmente. Extinção do feito. Inércia do suscitante.

«Após inúmeras intimações ao suscitante para informar sobre o andamento das tratativas negociais este restou inerte, sequer se manifestando sobre seu interesse no prosseguimento do feito, configura-se assim a inércia passível de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do inciso III do CPC/1973, art. 267, Código de Processo Civil. [...]... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - INCONFORMISMO CONTRA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PELA LITISPENDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - IREELEVÂNCIA - OCORRÊNCIA DA CONTINÊNCIA - AÇÃO AJUIZADA PELA APELADA ANTERIORMENTE E MAIS AMPLA DO QUE A PRESENTE - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO E DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Verificando-se que a hipótese dos autos não é a de litispendência dos feitos, e sim de continência, já que a apelada ajuizou ação anterior abarcando os mesmos pedidos do apelante, contudo de forma mais ampla, impõe-se a aplicação do disposto no CPC, art. 57, mantendo a extinção do feito sem julgamento de mérito, contudo com modificação do fundamento e do dispositivo da sentença. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação. demanda revisional de contrato bancário. Extinção do feito, com fundamento no art. 485, IV, do C.P.C. Decisão reformada. Prematura e açodada extinção do feito que não deve subsistir. prosseguimento da demanda determinado. Recurso provido para esse fim

13 - TJSP Apelação. demanda revisional de contrato bancário. Extinção do feito, com fundamento no art. 485, I, do C.P.C. Decisão reformada. Prematura e açodada extinção do feito que não deve subsistir. prosseguimento da demanda determinado. Recurso provido para esse fim

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO FEITO. CABIMENTO DA SUSPENSÃO. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de execução por quantia certa, homologou acordo celebrado entre as partes e extinguiu o processo, nos termos dos arts. 203, §1º, e 487, III, letra «b, do CPC. A apelante sustenta a inadequação da extinção do feito, postulando a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação cível. Ação monitória. Acordo firmado entre as partes. Homologação do acordo e extinção do feito na forma do art. 487, III, «b do CPC. Inconformismo. Cabimento. Pedido de suspensão do feito até o cumprimento integral dos termos do acordo. Aplicação do CPC, art. 922. Sentença de extinção cassada. Recurso provido

16 - TJSP Apelação - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2017 e 2020 - Extinção do feito com fulcro no CPC, art. 485, VI - Ilegitimidade passiva - Falecimento do executado antes do ajuizamento - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392/STJ - Extinção do feito - Recurso desprovido

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de execução de alugueres. Após diversas tentativas de recebimento do crédito, requerida e deferida a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Citação que não se concretizou sob fundamento de executado não encontrado. Mandado de citação expedido para endereço diverso daquele indicado pela parte autora. Nulidade da sentença de extinção do feito sem resolução do Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de execução de alugueres. Após diversas tentativas de recebimento do crédito, requerida e deferida a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Citação que não se concretizou sob fundamento de executado não encontrado. Mandado de citação expedido para endereço diverso daquele indicado pela parte autora. Nulidade da sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso provido para anular a sentença proferida e determinar o prosseguimento do feito, para que ocorra a citação da empresa no endereço correto.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO ABANDONO DO FEITO. REPETIDAS ORDENS DE EMENADA À INICIAL QUE FORAM DESCUMPRIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação de repetição de indébito tributário proposta em face do Município de Niterói. ... (Continua)

19 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Extinção do processo em razão de litispendência verificada em outro feito.

«1.- A extinção do feito em razão da litispendência exonera do Réu do pagamento da multa cominada em razão de litigância de má-fé. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PARTE AUTORA DEIXOU DE IMPULSIONAR O FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA SENTENÇA.

A inércia da parte em dar andamento processual, não acarreta a extinção do feito. Necessidade de intimação pessoal. Precedentes. Recurso conhecido e provido para anular a sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

21 - TJSP Ação declaratória c/c indenização. Sentença de indeferimento da inicial, por inépcia, e extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 330, I, c/c art. 485, I, ambos do CPC/2015). Apelo dos coautores. Inépcia afastada. Sentença anulada, para prosseguimento do feito. Apelação provida

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. PROVIMENTO AO RECURSO.

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA QUE SE FAZ NECESSÁRIA PARA EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. PROVIMENTO AO RECURSO.

24 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O FALECIMENTO DO RÉU - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CPC, art. 485, VI - EFEITO TRANSLATIVO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

sucessão processual não é possível na hipótese em que o réu é pré-morto, ou seja, faleceu antes mesmo do ajuizamento da ação, hipótese em que o autor deveria ter proposto a demanda contra o espólio ou em face dos herdeiros. ... (Continua)

25 - TRT18 Mandado de segurança. Perda do objeto. Extinção do feito sem Resolução do mérito.

«Considerando que os autos principais foram arquivados, por ausência injustificada do Autor (CLT, art. 844), operou-se a perda do objeto do presente Mandado de Segurança, impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, consoante CPC, art. 267, VI.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Extinção por inércia. Não acolhimento do apelo. Após a determinação de regularização do polo passivo, o recorrente limitou-se a informar nos autos a impossibilidade de atendimento da determinação, não postulando nenhuma diligência e nada requerendo em termos de prosseguimento. Pela ausência de iniciativa da parte, impunha-se a extinção do feito, como havida. Sentença mantida. ... (Continua)

27 - TJMG Sentença de extinção do feito. Execução fiscal. Autarquia municipal. Tarifa de água ou esgoto. Emenda da inicial. Qualificação incompleta do polo passivo. Sentença de extinção do feito nos termos do CPC/1973, art. 267, I. Recurso conhecido. Valor de alçada. Requisitos do art. 6º da lef preenchidos. Recurso provido

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVID

29 - TJSP APELAÇÃO. MÚTUO. AÇÃO MONITÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL NÃO OBSERVADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

Sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta ação monitória, sem julgamento do mérito. Inconformismo da parte autora, que alega não ter sido notificada. O advogado foi devidamente intimado consoante publicações no Diário Oficial, deixando decorrer «in albis o prazo para emenda da inicial. De rigor a extinção do feito, sem julgamento do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

30 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REQUERIMENTO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DE MÉRITO. APREENSÃO DO BEM EM COMARCA DISTINTA DAQUELA EM QUE AJUIZADO O FEITO. MEDIDA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE AÇÃO AUTÔNOMA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de apelação contra a sentença que julgou extinta a ação de busca e apreensão sem exame do mérito. ... (Continua)

31 - TJSP Extinção do processo. Ação acidentária. Pedido de desistência da demanda, após o trânsito em julgado de outra idêntica. Causa patrocinada pelo mesmo advogado. Litigância de má-fé caracterizada. Recurso de ofício provido para decretar a extinção do feito. Prejudicados os recursos voluntários.

32 - TJSP Incidente de insanidade mental. Sentença que condenou o acusado pela prática dos crimes de roubo e latrocínio tentado. Alegação de doença mental superveniente, com requerimento de suspensão do feito, nos termos do CPP, art. 152. Superveniência de acórdão absolutório. Perda do objeto. Extinção do feito sem resolução de mérito

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO.

A quitação integral do contrato de compra e venda objeto da ação, ainda que por acordo não homologado pelo juízo, caracteriza a perda superveniente do objeto, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Aplicação do princípio da causalidade para a fixação dos ônus sucumbenciais. RECURSO PREJUDICADO. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO, POR ABANDONO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE MERECE SER ANULADA. ERROR IN PROCEDENDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, POR VIA POSTAL, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ASSIM COMO AO PARÁGRAFO 1º DO CPC/2015, art. 485. EXTINÇÃO DO FEITO QUE É MEDIDA EXTREMA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita e omissão de apreciação do pedido liminar (destituição do inventariante). Autora-agravante, intimada da decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade, determinando o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, interpôs o presente recurso no prazo legal. Sentença de extinção do feito, com fundamento no CPC, art. 330, IV, antes do julgamento do recurso. Agravo que merece ser conhecido, declarando-se a insubsistência da sentença monocrática, e determinando-se o regular processamento do feito. Não demonstração de incapacidade econômico-financeira pela agravante para ser beneficiada com a gratuidade de justiça. Questão, aliás, já analisada no julgamento do agravo de instrumento 2233272-74.2023.8.26.0000. Pedido liminar de destituição do inventariante que não merece ser conhecido, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido, e desprovido na parte conhecida, com determinação

36 - TJSP Apelação - Ação declaratória de prescrição com pedido de indenização por danos morais - Sentença de extinção do feito, sem análise do mérito - Determinação para recolhimento das custas iniciais e regularização processual não atendida - Inércia da parte autora que impunha a extinção do feito - Sentença mantida - Recurso improvido

37 - TJSP Fraude contra credores. Ação pauliana. Alienação a título oneroso. «Consilium fraudis não demonstrado. Adquirente do bem não incluso na lide. Carência do pedido. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Afastamento da extinção do feito pela decadência. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Recurso não provido.

38 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais - Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, I e IV, do CPC - Determinação de apresentação de declaração pela própria autora de que tem conhecimento do objeto da ação e esclarecendo a causa de pedir - Cabimento, em razão do alto número de ações semelhantes ajuizadas em massa - Peculiaridades do presente caso que justificam as determinações feitas pela douta Magistrada - Comando judicial baseado no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III - Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidas - Recurso da autora improvido

39 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Ação rescisória. Custas. Necessidade de recolhimento. Não pagamento. Extinção do feito. Cabimento. Recurso negado.

«1. O panorama fático delineado nos autos narra que, acolhida parcialmente a impugnação quanto ao valor da causa, houve-se abrir prazo para a complementação do pagamento das custas; todavia, ultrapassado um ano, a diferença das custas não veio a ser recolhida, o que ensejou a extinção do feito. ... (Continua)

40 - TJSP Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença após não localização do sócio. Empresa executada revel que não fora localizada para realização de atos constritivos. Desconsideração da personalidade jurídica e bloqueio realizado em prejuízo do sócio há mais de 3 anos. Presunção de ciência. Dado provimento ao recurso para afastar a extinção do feito Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença após não localização do sócio. Empresa executada revel que não fora localizada para realização de atos constritivos. Desconsideração da personalidade jurídica e bloqueio realizado em prejuízo do sócio há mais de 3 anos. Presunção de ciência. Dado provimento ao recurso para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito e determinar a liberação do valor bloqueado em favor da autora, com a consequente extinção do feito pela quitação.

41 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. PARIDADE E INTEGRALIDADE. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO.

Existência de demanda, com tríplice identidade, ajuizada em momento anterior, com formação de coisa julgada, notadamente no que concerne à aplicação das regras da paridade e integralidade ao benefício previdenciário a que faz jus a agravante. A coisa julgada material impede a reprodução de ação anteriormente ajuizada, tratando-se de pressupostos processual negativo, cuja presença autoriza a extinção do feito, sem exame de mérito. Em decorrência do efeito translativo dos recursos, a ação originária deve ser extinta. Precedentes desta Corte. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA COISA JULGADA COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA DEMANDA DE ORIGEM, nos termos do CPC, art. 485, V. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

42 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - SERVIDOR - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - PRELIMINAR - COISA JULGADA - CONFIGURAÇÃO- EXTINÇÃO DO FEITO.

Ante a convalidação e existência de coisa julgada, que, na espécie, não comporta flexibilização, a extinção do feito deve ser confirmada. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação - Produção antecipada de provas - Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Pretensão de exibição de documentos para obtenção de informações - Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, não demonstradas - Extinção do feito que deve ser mantido - Recurso da autora improvido

44 - TJSP Apelação - Produção antecipada de provas - Extinção do feito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Pretensão de exibição de documento para obtenção de informações - Condições da ação de exibição de documento, nos termos do REsp. Acórdão/STJ, não demonstradas - Extinção do feito que deve ser mantido - Recurso da autora improvido

45 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL.

Conquanto tivesse afirmado a julgadora de primeiro grau que a Autora Apelante não teria cumprido a ordem estatal de recolhimento das custas do processo, ensejando, assim, a extinção do feito, sem resolução do mérito, o fato é que houve deferimento do pedido de gratuidade de justiça a seu favor, caracterizando o manifesto erro de procedimento - error in procedendo - por parte da magistrada, gerador da declaração de nulidade do julgado, posto que em dissonância com os princípios constitucionais garantidores do devido processo legal. ... (Continua)

46 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO EXECUTÓRIA - MORTE DO DEVEDOR - AUSENCIA DE BENS E INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DO FEITO - NECESSIDADE - ONUS DA SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO CREDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com os ônus sucumbenciais (despesas processuais e honorários advocatícios). ... (Continua)

47 - TJRS (Monocrática) Recurso inominado. Ação de indenização por dano material. Demanda proposta em face de pessoa jurídica de direito público. Impossibilidade de tramitação do feito perante o Juizado Especial Cível. Inteligência dos arts. 3º, § 2º e art. 8º (Lei 9.099/1995, art. 3º, § 2º; Lei 9.099/1995, art. 8º. Extinção do feito, sem resolução de mérito.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.

49 - TJSP APELAÇÃO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO COM EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Durante o processo, o requerente noticiou a realização de autocomposição entre as partes e pleiteou a homologação do acordo. Foi proferida sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação Cível - Rescisão contratual - Reintegração de posse - Extinção do feito sem resolução do mérito - Citação não efetivada - Parte apelante que deixou de cumprir o comando judicial - Prorrogação de prazo que foi deferida pelo Juízo «a quo - Prazo concedido que se esgotou sem a manifestação da parte apelante - Circunstância que levou à extinção do feito alicerçada no CPC, art. 485, IV - Falta de atendimento às determinações exaradas pelo Juízo «a quo - Extinção do feito sem resolução do mérito corretamente decretada - Intimação pessoal que não se mostrava imprescindível (CPC, art. 485, § 1º) - Hipótese dos autos que não se amolda àquelas descritas nos, II e III, do CPC, art. 485 - Sentença mantida - Recurso improvido