Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - INCONFORMISMO CONTRA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PELA LITISPENDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA - IREELEVÂNCIA - OCORRÊNCIA DA CONTINÊNCIA - AÇÃO AJUIZADA PELA APELADA ANTERIORMENTE E MAIS AMPLA DO QUE A PRESENTE - MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO E DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Verificando-se que a hipótese dos autos não é a de litispendência dos feitos, e sim de continência, já que a apelada ajuizou ação anterior abarcando os mesmos pedidos do apelante, contudo de forma mais ampla, impõe-se a aplicação do disposto no CPC, art. 57, mantendo a extinção do feito sem julgamento de mérito, contudo com modificação do fundamento e do dispositivo da sentença. ... (Continua)