Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DO ABANDONO DO FEITO. REPETIDAS ORDENS DE EMENADA À INICIAL QUE FORAM DESCUMPRIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Ação de repetição de indébito tributário proposta em face do Município de Niterói. ... ()
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