extincao condominio inventario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/73. Extinção de condomínio legal. Fração do imóvel arrolada em inventário. Suspensão do processo até à ultimação do inventário. Cabimento. Posterior extinção da demanda diante da necessidade de conclusão do inventário. Recurso não provido.

1 - A questão controvertida visa definir se a ação de extinção de condomínio de bem arrolado em inventário depende da conclusão de ação de inventário que incide sobre uma parcela condominial. ... (Continua)

2 - TJRJ CÂMARA DE DIREIRO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AÇÃO ATRAVÉS DA QUAL OBJETIVAM OS AUTORES A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO DE IMÓVEL, CUJA PROPRIEDADE É DECORRENTE DE HERANÇA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DO RÉU.

Trata-se de ação através da qual objetivam os autores a extinção do condomínio do imóvel localizado no lote de terreno º 39, Piratininga, Niterói/RJ, de registro 064573-9. Os autores sustentam que o réu realiza obras não autorizadas no imóvel, visando ampliar sua quota hereditária. Diante disso, pedem que cesse toda intervenção, salvo benfeitorias indispensáveis à conservação. Ao final, requerem alvará de venda do bem e partilha do produto conforme o quinhão de cada herdeiro; ... (Continua)

3 - TJMG Família. Extinção de condomínio. Conflito de competência. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio. Conflito de competência entre juízo da Vara de família ou cível. Recurso a que se nega provimento in especie

«- Em se cuidando de extinção de condomínio advindo de partilha de bens em inventário, a competência para julgamento da lide deve ser de uma das Varas Cíveis da Capital, e não da Vara de Família, haja vista que a natureza jurídica da extinção condominial é cível, e não sucessória ou familiar.... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUEL. INVENTÁRIO. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL COM EXCLUSIVIDADE POR UM DOS HERDEIROS. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS AOS DEMAIS HERDEIROS. DIREITO. 

1. Embora o processo de inventário judicial não tenha sido finalizado, não entendo que haja algum óbice à fixação de aluguéis com relação as casas 02, 03 e 04, pois restou incontroverso que os três primeiros réus as ocupam de forma exclusiva. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Ação de extinção do condomínio. Sentença de improcedência. Imóvel objeto de partilha em ação de inventário, mas que se encontra registrado em nome da CDHU. Partes que não podem ser consideradas condôminas. Anuência da credora fiduciária CDHU que possibilitaria a extinção do condomínio sobre os direitos e aquisitivos pertencentes ao bem, com sua posterior alienação. Precedentes. Anulação da sentença que se impõe, com determinação de notificação da CDHU para que se manifeste sobre os pedidos iniciais.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Sentença que julgou procedente o pedido de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel, condenando os réus ao pagamento de aluguéis desde a citação. Irresignação recursal dos réus. Questões em discussão: (i) a competência do juízo cível para decidir sobre a extinção do condomínio e venda do imóvel, (ii) a prematuridade do pedido de extinção de condomínio e cobrança de aluguéis antes da conclusão do inventário, e (iii) a fixação dos aluguéis antes do trânsito em julgado da sentença. Razões de Decidir: 1 - A competência do juízo cível é confirmada, pois a extinção do condomínio e venda do imóvel não estão vinculadas à partilha de bens do inventário. 2 - A prematuridade do pedido não procede, pois a dissolução do condomínio pode ser buscada independentemente da conclusão do inventário, especialmente diante da resistência à venda amigável. 3 - A fixação dos aluguéis a partir da citação é adequada, conforme jurisprudência, pois a constituição em mora ocorre com a citação na ação de arbitramento de aluguéis. Dispositivo e Tese: 1. A competência para extinção de condomínio e venda do imóvel é do juízo cível. 2. A dissolução do condomínio pode ser buscada antes da conclusão do inventário. 3. A fixação de aluguéis desde a citação é válida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP CONDOMÍNIO -

Embargos à Execução - Propositura da demanda em face de executado já falecido - Possibilidade de correção do polo passivo - Sem notícia a respeito da abertura de inventário dos bens deixados - Herança que se transfere com a abertura da sucessão - Necessidade de colaboração entre os sujeitos do processo - Legitimidade passiva - Sem hipótese para a extinção do processo - Regularidade de representação do Condomínio - Sindico eleito que firmou a procuração - Rateio aprovado em Assembleia condominial - Sentença mantida. ... (Continua)

8 - TJSP EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO CUMULADA COM ARBITRAMENTO DE ALUGUERES -

Procedência decretada - Inconformismo do réu/reconvinte - Não acolhimento - Condomínio que decorre de partilha realizada em inventário - Inexistência de impedimento para o decreto de extinção do condomínio e a alienação judicial do imóvel comum que não comporta divisão cômoda - Inteligência do art. 1.322 do Código Civil - Pagamento de alugueres, pelo réu, que decorre do uso exclusivo e encontra previsão na regra do art. 1.319, também do Estatuto Substantivo, fixado corretamente o termo inicial (data da notificação) - Alegação de usucapião familiar corretamente afastada - Ausência do suposto abandono atribuído ao réu - Requisitos do art. 1.240-A, do mesmo Estatuto, desatendidos - Indenização por benfeitorias corretamente rejeitada - Documentos carreados aos autos, indicativos de que as reformas e ampliação do imóvel ocorreram com o auxílio dos condôminos - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de extinção do condomínio. Sobrestamento do feito determinado em razão de falecimento de dois herdeiros. Insurgência dos herdeiros idosos visando o prosseguimento do feito. Decisão reformada. Direito potestativo do condômino. Determinada a continuidade do trâmite processual com a citação de todos os herdeiros. Possibilidade de remessa da cota parte dos herdeiros falecidos aos respectivos inventários. Recurso provido... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE DIVISÃO. PRETENSÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DE QUINHÕES DEFINIDOS EM INVENTÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 

I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que, nos autos de ação de divisão, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar extintos os condomínios existentes entre as partes sobre quatro imóveis urbanos e determinar sua alienação judicial, com divisão proporcional do produto da venda. Em suas razões, os autores sustentam que a sentença excedeu os limites do pedido ao impor alienação judicial não pleiteada. Os réus, por sua vez, apontam a ausência de interesse de agir, a impossibilidade jurídica do pedido e a ocorrência de julgamento extra petita, requerendo a reforma da sentença e a adequação da sucumbência.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. I. 

Caso em Exame. 1 Ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de arbitramento de aluguéis, movida por herdeiros que alegam uso exclusivo do imóvel pelos réus, sem contraprestação. Pretensão de extinção do condomínio para alienação do imóvel e fixação de aluguéis até a decisão final. Sentença de extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, devido à falta de inventário e partilha dos bens. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a extinção de condomínio e o arbitramento de aluguéis sem a prévia realização de inventário e partilha dos bens. III. Razões de Decidir. 3. A herança é considerada indivisível até a partilha, conforme o CCB, art. 1.791, o que impede a extinção de condomínio sem a definição das cotas-partes dos herdeiros.4. A ausência de inventário e partilha dos bens, que, no caso concreto, inviabiliza a determinação do quinhão de cada herdeiro, e, com isso, impossibilita o arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel. V. Dispositivo e Tese. 5. Recurso dos autores a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento: 1. A herança é indivisível até a partilha, impedindo a extinção de condomínio sem inventário. 2. O arbitramento de aluguéis requer a prévia e inequívoca definição das cotas-partes dos herdeiros. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; Código Civil, arts. 1.314, 1.319, 1.784, 1.791. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.06.2023. TJSP, Apelação Cível 1002285-63.2024.8.26.0565, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 08.04.2025. TJSP, Apelação Cível 1010992-73.2023.8.26.0009, Rel. Lia Porto, j. 31.03.2025... (Continua)

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento e cobrança de aluguel e encargos - Decisão que excluiu o pedido de extinção de condomínio em razão da falta de interesse processual - Agravo da autora -

13 - TJRJ Condomínio. Ação de divisão. Testamento. Bens gravados em fideicomisso, adquiridos por cessão de direitos hereditários dos fideicomissários. Decisão agravada do juízo cível que remeteu os autos ao juízo do inventário, considerando o presente feito causa acessória daquele. CCB/2002, art. 1.951.

«Com o falecimento da fiduciária, a propriedade dos primitivos fideicomissários já fora consolidada, vindo a ser adquirida sob a forma de condomínio pelos ora litigantes. Assim, a divisão ou a extinção do condomínio não está afeta ao Juízo do Inventário do fideicomitente, pois não tem relação com a vontade do testador ou com a partilha homologada, não sendo, portanto matéria de execução de testamento, como entendido pela magistrada. Por outro lado, a ausência de registro da extinção do fideicomisso encerra uma formalidade que também não afeta o condomínio instituído pelos litigantes.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio cumulada com arbitramento de aluguel. Decisão que rejeitou alegação de falta de interesse processual.

15 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO. APELAÇÃO CÍVEL 01 - PARTE AUTORA. SENTENÇA QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA. AUTORA QUE PASSOU A RECEBER PENSÃO MILITAR POR MORTE. DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. BENS E VALORES A SEREM RECEBIDOS EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. REVOGAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA, PORÉM, DE MÁ-FÉ. BENEFÍCIO QUE AINDA NÃO ESTAVA SENDO AUFERIDO QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA CONDENAR A APELANTE AO PAGAMENTO SIMPLES DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEIXOU DE ADIANTAR (ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível que busca a reforma da sentença que revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à parte autora, bem como a condenou ao pagamento em dobro das custas que deixou de adiantar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se a revogação do benefício da justiça gratuita da apelante foi adequada e se a condenação ao pagamento em dobro das custas processuais é possível. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A apelada se desincumbiu do seu ônus de comprovar a alteração da condição econômico-financeira da apelante, que passou a receber pensão militar por morte de seu pai (CPC, art. 98, § 3º).4. Mesmo após ter sido expressamente intimada para comprovar sua renda atualizada, «tendo em vista a informação em contrarrazões de que a apelante é advogada regularmente inscrita na OAB/RS sob o 27359 - mov. 79.1, a apelante não esclareceu tal situação. 5. Analisando-se os extratos bancários juntados nos autos (mov. 12.6), verificam-se valores significativos recebidos pela apelante. 6. Examinando-se os autos de inventário 0011079-64.2020.8.16.0030, relativo ao Espólio de Nelso Bortoli e de Lenira Padilha Bortoli, verifica-se que as únicas herdeiras são Desirée Liane Bortoli Caetano e Dayse Mara Bortoli, ora partes na presente demanda. Além disso, o Espólio deixou diversos bens a inventariar, cujos valores beneficiarão a apelante. 7. Contudo, não se vislumbra a má-fé da apelante na declaração de hipossuficiência apresentada no início do processo, não sendo cabível a aplicação da multa prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC. 8. Quando da interposição do presente recurso (mov. 69.1), a apelante esclareceu que, embora tenha solicitado a pensão por morte em 04/01/2023 (mov. 69.3), somente começou a receber o benefício em 03/07/2023, conforme comprovante de mov. 69.15, tendo em vista trâmites burocráticos do processo administrativo, envolvendo a assinatura de Termo de compromisso (mov. 69.3), formulários (movs. 69.4-69.6) e Título de Pensão Militar (mov. 69.10), conforme orientação recebida por WhatsApp (mov. 69.11).9. Diante do exposto, merece ser parcialmente reformada a sentença recorrida, mantendo-se a revogação do benefício da justiça gratuita, mas condenando a apelante ao pagamento simples das custas processuais que deixou de adiantar (art. 100, parágrafo único, do CPC).IV. DISPOSITIVO10. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 99, § 2º, 100, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0002222-46.2025.8.16.0000, 18ª Câmara Cível, Rel.: Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa, J. 20.01.2025. TJPR, AI 0088600-39.2024.8.16.0000, 15ª Câmara Cível, Rel.: Desembargadora Luciane Bortoleto, J. 07.12.2024.APELAÇÃO CÍVEL 02 - PARTE REQUERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E DETERMINAÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. NÃO ACOLHIMENTO. DIREITO POTESTATIVO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DAS PARTES ACERCA DA ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL A UM DOS CONDÔMINOS. ALIENAÇÃO JUDICIAL QUE SE IMPÕE. REQUISITOS DO ART. 1.322 DO CÓDIGO CIVIL PREENCHIDOS. AVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE É CONDIÇÃO PRÉVIA À ALIENAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS CONDÔMINOS QUE RESTOU GARANTIDO PELA SENTENÇA RECORRIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ART. 85, § 2º DO CPC OBSERVADA. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível que busca a reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando a extinção do condomínio sobre o imóvel registrado sob a matrícula 30.401 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu, mediante alienação judicial em hasta pública.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em examinar a adequação da sentença recorrida, que determinou a extinção do condomínio e a alienação judicial do imóvel em questão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Verifica-se que não há acordo entre as partes acerca da possibilidade de adjudicar o imóvel a um só dos condôminos, visto que divergem acerca do valor de avaliação. 4. Nota-se que a extinção do condomínio é direito potestativo do condômino, pois, nos termos do CCB, art. 1.320, «A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum (...). Nesse sentido, sendo a coisa indivisível, e não tendo a parte apelada interesse em permanecer no condomínio, é cabível a sua extinção.5. Como se trata de imóvel em copropriedade entre os litigantes, a codificação civil (art. 1.322) prevê que, na ausência de acordo entre os coproprietários acerca da alienação a um deles, é possível que um dos condôminos postule a alienação da coisa comum, enquanto reflexo do direito de propriedade.6. Portanto, não sendo possível a dissolução amigável do condomínio, impõe-se a alienação do imóvel em hasta pública, nos termos do CPC, art. 730, em razão do litígio entre as partes, ressalvada ao condômino a prerrogativa que lhe garante a preferência na venda, conforme parágrafo único do CCB, art. 1.322.7. A necessidade de prévia avaliação do imóvel decorre do próprio procedimento de alienação judicial, previsto nos arts. 879 a 903 do CPC, sendo condição prévia à alienação (arts. 870 a 873 do CPC). 8. Assim, transitada em julgado a sentença recorrida, e requerendo as partes o início do cumprimento de sentença, haverá a apresentação de laudos particulares, ou não havendo concordância, será realizada avaliação judicial.9. O direito de preferência da apelante decorre do próprio CCB, art. 1.322, inexistindo omissão na sentença recorrida que, ao determinar a alienação judicial, expressamente ressalvou o direito de preferência dos condôminos (mov. 60.1).10. A fixação dos honorários advocatícios ocorreu em conformidade com o art. 85, §2º do CPC, que estabelece que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento, na seguinte ordem de preferência: i) valor da condenação; ii) proveito econômico obtido; e iii) valor atualizado da causa.11. É evidente que o proveito econômico obtido com a presente demanda é mensurável, visto que, diante da extinção do condomínio, haverá a alienação judicial do imóvel, sendo o produto divido na proporção de 50% para cada uma das partes. 12. Por outro lado, somente é possível a aplicação do critério equitativo para a fixação dos honorários advocatícios nos casos expressamente especificados no art. 85, § 8º do CPC, ou seja, nas causas em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou quando o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos.13. Portanto, considerando que é possível estimar o proveito econômico obtido, e tendo em vista a impossibilidade de fixação por apreciação equitativa, encontra-se adequado o arbitramento dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico do autor, nos termos do art. 85, §2º do CPC.14. Por fim, em atenção ao art. 85, § 11 do CPC, devem ser majorados os honorários advocatícios de sucumbência a serem suportados pela parte apelante para 12% (doze por cento) sobre o proveito econômico da parte autora/apelada.IV. DISPOSITIVO. 15. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 6º-A, 8º e 11, 730, 870 a 873, 879 a 903.CC, arts. 1.320 e 1.322. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0048864-14.2024.8.16.0000, 20ª Câmara Cível, Rel.: Desembargador Francisco Carlos Jorge, J. 09.08.2024;TJPR, AC 0022897-66.2021.8.16.0001, 19ª Câmara Cível, Rel.: Rotoli de Macedo, J. 26.02.2024; TJPR, AC 0071108-36.2017.8.16.0014, 17ª Câmara Cível, Rel.: Desembargadora Rosana Amara Girardi Fachin, J. 15.03.2019;STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, J. 2/12/2024.STJ, REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel.: Ministro Og Fernandes, J. 16/3/2022.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECONVENÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame. Trata-se de ação de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel, com pedido de alienação judicial do imóvel partilhado em inventário. As requeridas apresentaram reconvenção para extinção de condomínio de outros imóveis partilhados no inventário, a qual foi extinta sem resolução do mérito. A sentença declarou extinto o condomínio e determinou a alienação do imóvel, condenando a requerida ao pagamento de aluguel. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a reconvenção deveria ser acolhida para alienação de outros imóveis; e (ii) se houve cerceamento de defesa em relação à alegação de desocupação do imóvel. III. Razões de decidir. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois as provas são suficientes para o julgamento. A reconvenção foi corretamente extinta, pois não guardava conexão com a ação principal, conforme CPC, art. 343. A extinção do condomínio de um imóvel não impede a manutenção do estado de indivisão de outros. IV. Dispositivo. Recursos desprovidos... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO POR ALIENAÇÃO JUDICIAL. INVENTÁRIO PENDENTE. INEXISTÊNCIA DE PARTILHA E REGISTRO DA PROPRIEDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de dissolução de condomínio por alienação judicial, fundamentando-se na inexistência de formal de partilha e ausência de registro da propriedade. ... (Continua)

18 - TJSP Apelação cível. Ação de extinção de condomínio. Sentença que decretou a extinção do feito sem julgamento do mérito. CPC, art. 485, VI. Inconformismo. Não acolhimento. Controvérsia quanto à dependência ou não da conclusão da ação de inventário em relação à 50% do imóvel pertencente ao espólio. Dependência verificada. Enquanto não ultimado o inventário a comunhão do bem persiste, em razão do condomínio legal oriundo da indivisibilidade da herança. Ausência de interesse processual bem verificada. Sentença mantida. Recurso desprovido

19 - TJSP Usucapião extraordinária. Prescrição aquisitiva. Pleito em face de condôminos. Imóvel fruto de herança. Permanência de herdeira no imóvel doado a ela e seus irmãos, a pedido do doador. Hipótese de comodato. Circunstância que impede a contagem do lapso temporal da prescrição aquisitiva. O herdeiro que pretende usucapir precisa comprovar de forma inequívoca a extinção de fato do condomínio. Abertura de inventário após a morte dos donatários que implica em oposição à posse com ânimo de dono. Existência de herdeiros menores contra quem não corre a prescrição. Peculiaridades que impedem o reconhecimento da aquisição pela prescrição. Sentença mantida. Recurso desprovido.

20 - TJSP INVENTÁRIO -

Decisão que, em ação de inventário já extinto, indeferiu pedido de homologação de acordo referente à extinção de condomínio formado pelos herdeiros, entre os quais uma menor - Irresignação - Não acolhimento - Partilha já homologada há anos, com a extinção do inventário - Homologação de acordo que deve ser buscado pela via própria, observado o CPC, art. 725, VIII, e não em processo já extinto - Recurso desprovido... (Continua)